Aprenda termos chave de empreendedorismo. Expanda seu vocabulário de negócios e aprimore suas habilidades hoje.
O que é o CCMEI e por que ele é importante para o Microempreendedor Individual? O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento essencial que comprova a legalidade do seu negócio como MEI.
Compreender como emitir, consultar e alterar o CCMEI é fundamental para manter a regularidade do seu negócio e aproveitar todas as vantagens de ser um MEI.
Neste guia, você aprenderá como emitir, consultar e manter atualizado seu CCMEI.
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é, em essência, a certidão de nascimento da sua empresa como MEI.
Ele comprova o registro da sua empresa, valida documentos e credenciamentos, garantindo que você está operando legalmente.
A sigla CCMEI refere-se ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Essa é a definição exata do termo.
O CCMEI é um comprovante oficial que registra a regularização do Microempreendedor Individual, incluindo dados importantes como a data de abertura e o número do CNPJ.
Ele serve como um documento fundamental que formaliza todas as atividades do microempreendedor, proporciona acesso a benefícios e assegura a legalização do seu negócio.
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Emitir ou consultar o CCMEI é um processo surpreendentemente simples e rápido, que pode ser realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor.
Veja como emitir:
O que torna o processo ainda mais conveniente é a ausência de exigência de documentos adicionais durante a emissão do CCMEI.
Isso significa que você pode obter o certificado de forma totalmente online, sem precisar enviar cópias de documentos ou enfrentar filas.
A emissão é gratuita e pode ser feita a qualquer momento após a formalização do MEI.
Uma vez concluído o preenchimento dos dados, a obtenção do CCMEI ocorre de maneira imediata, garantindo que você tenha em mãos o documento necessário para começar a operar legalmente.
Lembre-se de guardar a documentação em segurança para futuras consultas e comprovações.
Mas afinal, você sabe realmente para o que serve o CCMEI?
Primeiramente, o CCMEI funciona como a comprovação da inscrição do microempreendedor no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial, o que é essencial para a regularização do negócio.
Além de fornecer o número do CNPJ, o CCMEI serve como um alvará de funcionamento, permitindo que o microempreendedor atue legalmente em seu ramo de atividade.
Isso significa que, com o CCMEI, você está isento de obter alvarás e licenças de funcionamento, simplificando o processo burocrático e economizando tempo e dinheiro.
Por fim, a emissão do CCMEI é fundamental para o acesso a diversos benefícios, como créditos especiais para microempreendedores, e facilita a abertura de contas bancárias em nome da empresa.
Com o CCMEI em mãos, você está oficialmente pronto para fazer negócios, emitir notas fiscais e garantir que suas operações comerciais estejam conforme a lei.
Felizmente, o processo de alteração dos dados no CCMEI é simples e pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor. Veja como:
Cada acesso ao sistema permite realizar até oito mudanças.
As alterações permitidas incluem:
Se mais modificações forem necessárias, basta repetir o procedimento quantas vezes forem necessárias até que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Entender como emitir, consultar e alterar o CCMEI é crucial para manter a regularidade e o funcionamento da sua empresa, garantindo que você possa aproveitar todos os benefícios de ser um MEI.
Leia também: Como regularizar o MEI? Passo a passo para acabar com a irregularidade
Muitas vezes, os microempreendedores confundem o CCMEI com o Certificado Digital, mas é importante entender que eles têm funções distintas. O CCMEI é um documento que atesta o registro da empresa, validando sua existência e regularização.
Por outro lado, o Certificado Digital é uma ferramenta utilizada para autenticação e emissão de notas fiscais eletrônicas. Ele serve para assinar documentos eletronicamente, garantindo a segurança e a validade jurídica das transações online.
Enquanto o CCMEI valida a existência empresarial e regulariza o negócio, o Certificado Digital é essencial para a emissão de notas fiscais e outras operações que requerem assinatura eletrônica. Portanto, ambos são importantes, mas cumprem papéis diferentes no dia a dia do microempreendedor.
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É possível emitir o CCMEI sem acesso ao gov através do Portal do Empreendedor do Governo Federal, clicando em "Já Sou" e em seguida em "Emissão de Comprovante CCMEI". Basta preencher os dados pessoais solicitados e você poderá visualizar sua certificação.
O CCMEI registra informações essenciais, como o número do CNPJ, endereço, data de registro e a situação cadastral do microempreendedor. Essas informações são fundamentais para a formalização do negócio.
O que era o CGC e como ele diferia do CNPJ?
Até 1998, o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) registrava empresas no Brasil.
O CGC, ou Cadastro Geral de Contribuintes, é um registro obrigatório para pessoas jurídicas no Brasil criado em 1964l — hoje, usamos o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Neste artigo, você entenderá essas mudanças e suas importâncias.
O Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) é um registro instituído em 1964 pelo Ministério da Fazenda do Brasil.
O Ministério da Fazenda fornece dados oficiais sobre a quantidade de empreendimentos ativos no Brasil. Esse cadastro era obrigatório para todas as pessoas jurídicas no país e tinha como principal objetivo centralizar informações para fins tributários, além de legalizar a abertura e funcionamento de negócios no Brasil.
A função principal do CGC era identificar todas as pessoas jurídicas em operação no Brasil, incluindo empresas nacionais e estrangeiras com investimentos no país.
Esse sistema permitia ao governo ter um controle mais preciso sobre as empresas e suas obrigações fiscais.
Com o CGC, as empresas podiam operar de maneira legal, garantindo que todas as informações necessárias para a administração tributária estivessem centralizadas em um único registro.
Isso facilitava tanto para as empresas quanto para o governo a gestão e fiscalização das atividades empresariais.
A principal diferença entre o CGC e o CNPJ está no formato dos números de registro.
O CGC era composto por 8 dígitos, enquanto o CNPJ possui 14 dígitos, proporcionando uma identificação mais detalhada e específica para cada empresa.
Outra diferença crucial é a centralização do controle: com a mudança para o CNPJ, a Receita Federal passou a ter um controle mais eficiente sobre as empresas, unificando os cadastros empresariais que antes eram geridos separadamente em diferentes níveis de governo.
A transição do CGC para o CNPJ também facilitou o processo de administração tributária, pois todas as informações necessárias estão agora em um único sistema, simplificando a fiscalização e a gestão empresarial das empresas.
A mudança do CGC para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1998 trouxe inúmeros benefícios para a administração tributária no Brasil. Com o CNPJ, as informações sobre as empresas tornaram-se acessíveis em um único sistema, independentemente da localização da empresa.
A Receita Federal mantém um banco de dados com as informações do CNPJ, utilizado por diferentes níveis de administração tributária no Brasil, facilitando o controle e a fiscalização das atividades empresariais.
Após a conclusão do processo de abertura da empresa, a Receita Federal emite o CNPJ, formalizando a existência da pessoa jurídica.
O CNPJ é essencial para a identificação de um negócio no Brasil, permitindo que as empresas operem legalmente e que o governo tenha um controle preciso sobre suas atividades.
Leia mais: Entendendo o score CNPJ: O que é e como consultar
Todas as organizações que operam formalmente no Brasil, como microempresas e empresas de pequeno porte, são obrigadas a se registrar no CNPJ antes de iniciarem suas atividades — isso inclui tanto empresas de grande porte quanto pequenos negócios.
Além das empresas, consórcios de produtores rurais e profissionais autônomos que desejam emitir notas fiscais também precisam obter um CNPJ para formalizar suas operações.
Esse registro é crucial para a legalização e funcionamento regular das atividades empresariais.
Entidades como associações e sindicatos também são obrigadas a ter CNPJ, legitimando sua atuação no Brasil e garantindo que estejam conforme as exigências legais.
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Abrir um CNPJ é um processo que envolve várias etapas e documentos.
O primeiro passo é definir o tipo de empresa, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com base nas atividades e no faturamento esperado.
Essa definição é crucial para a correta tributação e enquadramento da empresa.
A contratação de um contador é altamente recomendada para auxiliar no processo de abertura do CNPJ.
O contador ajudará a preparar toda a documentação necessária, como:
A inscrição no CNPJ pode ser feita pelo Portal Redesim, exceto para a abertura de um MEI (Microempreendedor Individual), que deve ocorrer no Portal do Empreendedor.
Esses portais facilitam o processo de registro e garantem que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.
Leia mais sobre: Como abrir um CNPJ? Passo a passo completo para abrir o seu negócio
Não ter um CNPJ pode trazer sérias consequências para uma empresa.
Uma das principais penalidades é a apreensão de produtos, impedindo a continuidade das operações comerciais.
Sem um CNPJ, os estabelecimentos podem ser interditados, especialmente se representarem um risco à saúde pública.
A ausência de um CNPJ também pode resultar na suspensão de serviços essenciais, comprometendo significativamente as atividades da empresa.
Além disso, os proprietários de empresas sem CNPJ podem enfrentar responsabilidades judiciais e multas.
Outro ponto importante é que empresas sem CNPJ não têm acesso a benefícios e programas sociais oferecidos pelo governo, limitando suas oportunidades de crescimento e desenvolvimento.
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Precisa calcular a rescisão do contrato de trabalho? Neste artigo, explicamos como fazer o cálculo de rescisão de maneira fácil, incluindo componentes como salário, aviso prévio, férias, 13º salário e outros direitos.
Também mostraremos como uma calculadora de rescisão pode simplificar o processo.
Calcular a rescisão de contrato de trabalho envolve múltiplos componentes, que juntos garantem que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados.
Para começar, é essencial conhecer o salário bruto do colaborador e as datas de admissão e afastamento. Utilizar uma calculadora de rescisão pode facilitar esse processo.
Os pagamentos devidos normalmente incluem:
Cada um desses elementos deve ser calculado com precisão para garantir que a rescisão seja justa e conforme a lei.
O saldo de salário refere-se ao valor devido ao empregado pelos dias trabalhados no último mês de contrato.
Começa-se dividindo o salário mensal pelo número de dias no mês, e então multiplicando pelos dias efetivamente trabalhados até a demissão.
Por exemplo, se o trabalhador tem um salário bruto de R$ 3.000,00, e trabalhou 15 dias em um mês de 30 dias, o saldo de salário seria R$ 1.500,00.
Esse cálculo é fundamental para garantir que o trabalhador receba exatamente o que lhe é devido até o último dia de trabalho.
O aviso prévio é um componente crucial no cálculo de rescisão.
Para contratos com até um ano de duração, o aviso prévio é de no mínimo 30 dias.
A cada ano adicional de trabalho, adicionam-se 3 dias, até um máximo de 90 dias.
Até 01 ano: 30 dias
A partir de 01 ano: 33 dias (03 dias a mais)
02 anos: 36 dias
…
20 anos: 90 dias
Se o aviso prévio for indenizado, a empresa deve pagar o valor correspondente em até 10 dias úteis após a demissão.
Esse valor é calculado com base no salário do empregado e pode incluir outros benefícios mensais.
Caso a empresa fizer acordo com o funcionário, não é necessário cumprir aviso — e se o desligamento for por justa causa, o desligamento é direto.
As férias vencidas são aquelas às quais o trabalhador tem direito após completar 12 meses de serviço, enquanto as proporcionais são calculadas com base no tempo trabalhado no período aquisitivo incompleto.
As férias vencidas devem ser pagas integralmente, acrescidas de 1/3 constitucional, e as proporcionais são calculadas dividindo o valor das férias por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados.
Isso garante que o trabalhador seja compensado apropriadamente pelo tempo que dedicou à empresa.
Veja também: Como fazer a gestão de férias dos seus funcionários
O décimo terceiro salário proporcional é um direito garantido ao trabalhador e deve ser calculado com base nos meses trabalhados no ano.
Para calcular, divide-se o valor do salário por 12 e multiplica-se pelo número de meses trabalhados.
Por exemplo, se um trabalhador com salário de R$ 3.000,00 trabalhou 8 meses no ano, ele terá direito a R$ 2.000,00 de décimo terceiro salário proporcional.
Este valor deve ser incluído nas verbas rescisórias para assegurar que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados.
Veja também: Aprenda a calcular o décimo terceiro dos seus funcionários
O FGTS corresponde a 8% do salário do empregado e deve ser recolhido sobre todas as verbas rescisórias.
Em casos de demissão sem justa causa, a empresa deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo acumulado no FGTS do trabalhador.
Essa multa é um direito do trabalhador e deve ser incluída no cálculo da rescisão para garantir que ele seja devidamente compensado pela rescisão do contrato.
As contribuições do INSS e o imposto de renda devem ser deduzidos do valor bruto da rescisão.
O INSS é calculado com base nas alíquotas progressivas aplicáveis ao salário do trabalhador, enquanto o imposto de renda é retido na fonte de acordo com a tabela mensal da Receita Federal.
Esses descontos são obrigatórios e garantem que tanto o trabalhador quanto o empregador estejam cumprindo com suas obrigações fiscais.
O registro da rescisão no eSocial e na Carteira de Trabalho Digital é obrigatório para formalizar o término do contrato.
A empresa deve fazer essas anotações para garantir que todas as obrigações trabalhistas sejam cumpridas corretamente.
Este registro é essencial para o controle dos direitos do trabalhador e para evitar problemas futuros com a fiscalização.
Em algumas situações, o cálculo da rescisão pode ser mais complexo devido a variáveis específicas.
Por exemplo, o término de estágio, a rescisão de contratos de jovens aprendizes e funcionários com horas extras ou comissões requerem atenção especial.
A seguir, detalharemos como lidar com essas particularidades para garantir a segurança e que todos os direitos sejam respeitados.
Estagiários têm direito a um período de recesso de 30 dias se o estágio durar um ano ou mais, preferencialmente durante as férias escolares.
Esse recesso deve ser remunerado quando o estagiário recebe bolsa ou outra forma de contraprestação.
Para estágios de menos de um ano, os dias de recesso são concedidos proporcionalmente, garantindo que o estagiário seja compensado pelo tempo de serviço.
Para funcionários que recebem comissões, o valor base para o cálculo da rescisão deve considerar a média das comissões nos últimos 12 meses.
Além disso, é importante incluir a média das horas extras realizadas no mesmo período.
Dessa forma, assegura-se que o trabalhador receba uma compensação justa por todo o tempo e esforço dedicados durante o contrato.
Trabalhadores que recebem adicional noturno devem ter esse valor incluído na base de cálculo da rescisão.
O adicional noturno é de 20% sobre o valor da hora normal e deve ser adicionado ao saldo de salário na rescisão.
Em ambientes insalubres, o adicional de periculosidade deve ser somado ao cálculo da rescisão, com percentuais que variam de 10% a 40%, dependendo do grau de risco.
Funcionárias com estabilidade de licença maternidade têm direito a todos os pagamentos até o fim do período de estabilidade. Isso inclui:
Esses direitos garantem que a funcionária seja devidamente compensada durante o período de estabilidade.
Trabalhadores sem carteira assinada também têm direitos garantidos pela legislação trabalhista.
Mesmo sem registro formal, eles têm direito ao cálculo de rescisão conforme a lei, incluindo:
Isso assegura que todos os trabalhadores sejam tratados de forma justa, independentemente da formalidade do contrato.
O pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento, conforme previsto no artigo 477 da CLT.
Se o pagamento não for realizado nesse prazo, o empregado tem direito a receber uma multa equivalente ao seu salário base, além da verba rescisória devida.
Esse prazo é crucial para garantir que o trabalhador receba seu pagamento de forma justa e tempestiva.
A rescisão do trabalho é o término do vínculo empregatício entre empregador e empregado.
Pode ocorrer por decisão do empregador, do empregado ou por mútuo acordo.
Após a rescisão, ambas as partes não estão mais sujeitas aos direitos e deveres da relação de emprego.
Entender os diferentes tipos de rescisão e os procedimentos legais envolvidos é essencial para garantir que tudo seja feito de acordo com a lei.
Os procedimentos legais para a rescisão do trabalho incluem a entrega do aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias e a realização do exame demissional.
O TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) oficializa a rescisão e inclui informações como a data de demissão e as verbas rescisórias.
Após a reforma trabalhista, a empresa tem 10 dias para pagar os valores devidos após o término do contrato.
Existem vários tipos de rescisão de contrato de trabalho, que variam conforme a origem do rompimento.
Os principais tipos incluem:
Cada tipo de site tem suas próprias características e implicações legais.
A renúncia do funcionário ocorre quando ele decide deixar voluntariamente o emprego, devendo notificar o empregador com antecedência.
Nesse caso, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3.
A renúncia libera o empregador das verbas rescisórias nascidas com a rescisão.
A demissão sem justa causa pode ocorrer por insatisfação da empresa com o desempenho do colaborador, motivo aviso, ou por necessidades de corte de custos.
Neste caso, o empregador não precisa apresentar justificativas e deve pagar a integralidade das verbas rescisórias.
Este tipo de rescisão, amparado pelo ministério da previdência social, garante que o trabalhador receba todos os seus direitos.
A demissão por justa causa ocorre quando o colaborador descumpre normas ou regras do contrato, como ato de improbidade ou abandono de emprego.
Esse tipo de demissão resulta na perda de alguns direitos trabalhistas, sendo a punição máxima aplicada pela empresa.
A rescisão mútua permite a saída por acordo entre empregado e empregador, uma prática introduzida pela reforma trabalhista de 2017.
Este tipo de rescisão permite que ambas as partes rompam o vínculo sem justa causa, liberando parte das verbas para o trabalhador.
A rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre deveres legais ou contratuais, tornando o emprego insustentável para o trabalhador.
Situações como assédio moral, falta de pagamento de salários ou jornada de trabalho excessiva podem levar o trabalhador a solicitar a rescisão do contrato.
Nesse caso, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias como se fosse uma demissão sem justa causa.
A rescisão por culpa recíproca ocorre quando tanto o empregador quanto o empregado cometem faltas graves, conforme o artigo 484 da CLT, necessitando de chancela judicial.
Nesse caso, os direitos do trabalhador incluem:
Para calcular a rescisão sem erros, é fundamental manter-se atualizado sobre a legislação trabalhista e suas mudanças.
Organize e confira todas as informações do colaborador, como:
Isso garantirá um cálculo preciso.
Implementar um sistema de auditoria interna e investir em treinamentos para a equipe também são medidas importantes para prevenir erros e garantir rescisões corretas e justas.
No momento de decisão sobre o término de contrato de um funcionário, é importante que as finanças estejam organizadas para garantir a ele todos os seus direitos.
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Você sabe como funciona o Pix no crédito? De acordo com Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, o futuro das transações por meio do Pix inclui a possibilidade de fazer transações por meio do Pix no crédito.
O Pix no crédito permite realizar pagamentos mesmo sem saldo na conta.
Vamos mostrar como funciona, comparar taxas dos bancos e discutir as vantagens e desvantagens desta opção.
Pix no crédito é uma modalidade de pagamento que permite ao usuário realizar uma transferência via Pix utilizando o limite do seu cartão de crédito, em vez do saldo disponível na conta-corrente
Qualquer pessoa física ou empresa pode fazer um Pix no crédito – além disso, ele pode ser usado com uma chave Pix, QR code do Pix ou o Pix copia e cola, oferecendo flexibilidade nos meios de pagamento.
Leia também: Como gerar QR Code Pix para receber pagamentos
Na prática, o valor transferido aparece como uma compra na fatura do cartão, podendo ser pago à vista ou parcelado, dependendo das condições oferecidas pelo banco de origem.
Portanto, o limite continua sendo o mesmo já liberado para o cartão de crédito da sua conta.
Vale dizer que mesmo que seja uma transação instantânea, o débito só ocorre no momento do pagamento da fatura.
Além disso, em instituições como a InfinitePay, existe também a possibilidade de parcelar pagamentos no Pix sem ter necessariamente um cartão de crédito.
Neste caso, a vantagem é que você não precisa “gastar” o limite do seu cartão, já que o limite utilizado é outro, podendo ser aprovado com base no seu perfil e histórico de uso do banco.
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Na prática, a principal diferença é para quem está pagando.
No Pix no crédito, você faz uma transferência via Pix usando o limite do seu cartão de crédito — e só paga na próxima fatura.
Já no cartão de crédito comum, a compra acontece direto na maquininha ou no site, e também vai pra fatura, mas sem envolver o Pix.
Quem recebe o pagamento nem percebe a diferença.
Em ambos os casos, o dinheiro entra na hora — seja com Pix no crédito ou com o cartão tradicional, se o lojista tiver recebimento imediato.
Outra diferença importante: o Pix no crédito funciona até para pagar contas, boletos ou enviar dinheiro para alguém que não tem maquininha.
Isso amplia bastante o uso.
E tem mais: dependendo do banco, dá até para parcelar o valor da transferência, como na InfinitePay.
⚠️ Mas atenção: o Pix no crédito pode ter juros, taxas e até cobrança de IOF, principalmente se for parcelado. Já o cartão de crédito só cobra juros em compras parceladas com acréscimo ou se você atrasar o pagamento da fatura.
Em resumo:
Os dois usam o limite do seu cartão. O que muda é a forma de uso e os custos envolvidos.
Leia mais: Como funciona um cartão de crédito?
O Pix no crédito pode ser um ótimo aliado em algumas situações — mas também exige cuidado.
Ele te dá mais liberdade, principalmente quando o saldo da conta está apertado.
Ainda assim, tem custo envolvido, então o ideal é saber quando usar com estratégia.
Veja em quais momentos ele pode te ajudar:
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Basta acessar o app da InfinitePay e seguir estes passos:
A grande vantagem é que na InfinitePay você não precisa ter cartão de crédito para parcelar no Pix.
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No caso da InfinitePay, o Pix parcelado funciona como uma linha de crédito rápida que você pode usar direto na hora de pagar via Pix.
Antes de confirmar a transação, você já vê todas as opções de parcelamento disponíveis — com valores, número de parcelas e os custos adicionais incluídos.
As taxas variam de acordo com o seu perfil de crédito, que é analisado automaticamente com base no seu histórico, dados do Open Finance e informações do seu cadastro. Isso significa que os juros e condições de pagamento são personalizados, e você sempre sabe quanto vai pagar no final, sem surpresas.
Vale dizer que essa função está sendo liberada aos poucos, portanto, caso ainda não conste no seu app, não se preocupe logo ela estará disponível.
Para acompanhar as parcelas ativas no Pix Parcelado, é bem simples e pode ser feito direto no aplicativo InfinitePay:
Caso queira ajustar o limite de uso do Pix Parcelado, também é possível fazer isso no app, na mesma seção.
Além disso, em alguns casos é possível antecipar o pagamento das parcelas. Isso pode reduzir os juros totais — ideal se você quiser economizar.
O cancelamento e devolução no Pix com cartão de crédito não são possíveis após a confirmação da transação, pois ela é feita instantaneamente – portanto, é essencial revisar todos os detalhes antes de confirmar a operação para evitar erros.
Se o recebedor do Pix é conhecido, é possível contatá-lo diretamente para solicitar a devolução do valor; no entanto, caso o recebedor seja desconhecido, a situação se complica.
Em casos onde o recebedor, que pode ser uma das pessoas físicas, não devolve o valor voluntariamente, pode ser necessário contatar o banco para tentar a devolução do dinheiro, mas não há garantia de que o valor será reembolsado.
Além disso, ao receber um Pix por engano, a pessoa deve devolver o valor voluntariamente, caso contrário, pode ser considerado apropriação indébita.
Portanto, é sempre melhor prevenir do que remediar, revisando cuidadosamente cada transação antes de confirmá-la.
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Na InfinitePay, o Pix é ilimitado e gratuito para CPF, MEI e CNPJ.
E com o Pix Parcelado da InfinitePay, você revoluciona a forma de fazer pagamentos via Pix, permitindo parcelar suas compras sem precisar de cartão de crédito.
Com essa solução, você aproveita as vantagens do pagamento à vista, enquanto ganha flexibilidade para pagar de forma parcelada com o saldo da sua conta.
Regras fiscais, regras contábeis, informações prestadas ao governo e análise dos demonstrativos são alguns dos pontos de relevância ao se definir qual melhor regime adotar para uma empresa.
Atualmente, existem dois principais: o regime de competência e o regime de caixa. Neste artigo, vamos conhecer, com um pouco mais de detalhes o regime de competência com exemplos práticos e fazer um breve comparativo com o regime de caixa para auxiliar o seu entendimento.
Os regimes são os formatos que determinam o momento em que se deve registrar os acontecimentos de uma empresa: se serão registrados no momento em que ocorrem ou no momento em que são recebidos ou pagos.
Regime de competência é o formato que define que o registro contábil deve ocorrer no momento em que a receita ou despesa foi realizada, não aguardando seu vencimento, ou seja, o evento será contabilizado independente se o dinheiro já foi recebido ou gasto.
Regime de caixa, por sua vez, realiza o registro no momento do seu recebimento, não realizando nenhum registro prévio quando o fato ocorre e sim quando é recebido ou pago, baseando-se sempre no fluxo do caixa.
Para um melhor entendimento, vamos para a prática:
Imagine que uma Empresa efetuou a venda de uma mercadoria no mês de julho no valor de R$1.000,00 que será recebida em agosto.
No regime de competência, o reconhecimento e registro dessa receita de venda ocorrerá em julho, momento em que de fato a venda aconteceu.
Com objetivo de padronização, organização e previsibilidade o regime de competência permite que a empresa gere relatórios e demonstrativos com maior clareza auxiliando na tomada de decisão com base no momento em que os fatos ocorreram.
Desta forma, é mais fácil compreender e planejar as despesas que estão por vir e receitas que irão compor o caixa, contribuindo para uma melhor análise e planejamento para uma saúde financeira mais sustentável no médio e longo prazo da organização.
Voltamos a aplicação, na prática, para entender melhor:
Uma empresa realizou uma venda no mês de dezembro e o recebimento ocorrerá somente no ano seguinte, nos meses de janeiro e fevereiro. Realizando o registro pelo regime de competência, a empresa consegue analisar como foi seu desemprenho naquele ano.
Para além da análise de quando esse dinheiro vai entrar no caixa, é possível permitir que os gestores avaliem a performance real daquela empresa em determinado período. Resultando em uma melhor avaliação de dados para a tomada de decisão.
Existem empresas que não podem determinar qual será o regime adotado, pois o de competência é obrigatório. Porém, existem casos em que essa questão é opcional, podendo definir se o escolhido será o de caixa ou competência.
Entendo quais são os tipos de empresa que podem escolher o regime a ser adotado, o de competência é mais recomendado para empresas que desejam uma visão mais precisa dos seus acontecimentos através dos demonstrativos contábeis. Permitindo uma visão mais completa e precisa da questão econômica e financeira da organização.
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O regime de competência possui como princípio a padronização que vai identificar a performance econômica da empresa ao longo do tempo, fornecendo uma visão mais precisa do desempenho no curto, médio e longo prazo. Isso facilita a tomada de decisão e a comparação entre os períodos.
Já o regime de caixa, concentra-se a importância do momento presente da empresa, pois seus registros refletem diretamente na disponibilidade do dinheiro naquele instante. Isso permite uma simplificação na contabilização e análise real da disponibilidade financeira do caixa da empresa naquela determinada ocasião.
A tabela abaixo destaca as principais diferenças entre regime de competência e regime de caixa, proporcionando uma compreensão clara de como cada um impacta a contabilidade e a gestão financeira da empresa.
| Característica | Regime de Caixa | Regime de Competência |
|---|---|---|
| Momento do Registro | Quando o dinheiro é efetivamente recebido ou pago. | Quando a receita ou despesa é incorrida, independentemente do pagamento. |
| Foco | Movimento real de dinheiro. | Direitos e obrigações adquiridos no período. |
| Utilização | Controle de fluxo de caixa, pequenas empresas. | Relatórios financeiros, análise de desempenho econômico. |
| Complexidade | Mais simples e fácil de implementar. | Mais complexo, requer reconhecimento de receitas e despesas quando ocorrem. |
| Exemplo de Receita | Venda registrada quando o pagamento é recebido. | Venda registrada no momento da transação, mesmo que o pagamento seja posterior. |
| Exemplo de Despesa | Despesa registrada quando o pagamento é efetuado. | Despesa registrada quando o bem ou serviço é consumido, mesmo que o pagamento seja posterior. |
| Visão Financeira | Visão limitada às transações de caixa efetivas. | Visão mais completa e precisa da situação financeira e do desempenho econômico. |
| Legislação | Pode ser usado por pequenas empresas ou para controle interno. | Geralmente exigido para empresas maiores e para relatórios financeiros formais. |
| Exemplo de Aplicação | Despesa de aluguel registrada no mês em que é paga. | Despesa de aluguel registrada no mês em que é incorrida, mesmo que paga posteriormente. |
Trazendo um pouco mais para a realidade das empresas brasileiras, normalmente o regime de competência é mais utilizado pelas empresas maiores ou que desejam uma visão mais ampla do negócio e o regime de caixa pelas empresas de menor porte devido à simplicidade na gestão do caixa.
O recomendado é que a empresa analise qual a sua necessidade específica em relação à gestão financeira, análise de relatórios contábeis e conformidade regulatória, pois, como vimos, em alguns casos o regime de competência será obrigatório.
De uma maneira geral e pensando em uma melhor gestão, muitas empresas optam por realizar relatórios com os dois regimes, sendo inclusive o ponto mais indicado por especialistas. Desta forma, a empresa estará munida de toda informação necessária para uma gestão financeira e análise de desempenho real tanto aos acontecimentos quanto ao caixa atual do negócio.
Este artigo tem como intuito orientar sobre informações básicas dos regimes de caixa e de competência, mas o indicado sempre é analisar cada situação com seu contador que dará a orientação completa baseada nas especificidades da sua empresa.
O Pix foi criado pelo Banco Central do Brasil.
Idealizado em 2018 e lançado em 2020, esse sistema foi desenvolvido visando modernizar o mercado financeiro brasileiro, oferecendo uma alternativa mais rápida e eficiente aos meios de pagamento tradicionais no país, como TED e DOC.
Veja também: O fim das transações por DOC: como isso impacta os pequenos negócios?
O conceito começou a ganhar forma em 2018, quando o Banco Central iniciou estudos para criar uma tecnologia de pagamento instantâneo.
A criação do Pix foi um processo colaborativo que envolveu diversas instituições financeiras e especialistas em tecnologia.
Após várias fases de testes e desenvolvimento, o sistema foi oficialmente lançado em novembro de 2020 e, desde então, ele revoluciona como os brasileiros realizam transferências.
O Pix foi criado para atender à necessidade de um sistema de pagamentos mais ágil e eficiente no Brasil.
Com a crescente digitalização da economia e o aumento do uso de smartphones, havia uma demanda por um sistema que fosse rápido, seguro e disponível a qualquer hora.
Além disso, outro objetivo do novo sistema era promover a inclusão financeira, oferecendo uma ferramenta acessível a toda a população.
O Pix funciona de maneira simples e rápida: é necessário ter uma conta em uma instituição financeira participante e cadastrar uma chave Pix, que pode ser o número de telefone celular, e-mail, CPF/CNPJ ou uma chave aleatória.
Com ele, é possível realizar transferências e pagamentos instantâneos a qualquer hora do dia, inclusive finais de semana e feriados.
As transações são concluídas em questão de segundos, oferecendo praticidade e rapidez aos usuários.
O sistema financeiro criado pelo Banco Central utiliza tecnologias avançadas de criptografia e autenticação para garantir a proteção das transações.
De acordo com o Banco Central, todos os participantes do Pix têm que emitir certificados de segurança para conseguir transacionar na Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) — uma rede totalmente apartada da internet e na qual cursam as transações do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Além disso, todas as informações das transações e os dados pessoais vinculados às chaves Pix são armazenados de maneira criptografada em sistemas internos do Banco Central, que os monitora continuamente para identificar e responder rapidamente a qualquer ameaça.
O Pix oferece diversas vantagens:
Com a introdução do Pix, é possível oferecer serviços de pagamento instantâneo, aumentando a competitividade no mercado financeiro.
A agilidade dessa tecnologia atrai novos clientes e fideliza os atuais, que buscam soluções rápidas e eficientes.
O Pix reduz significativamente os custos associados às operações bancárias tradicionais, que requerem processamento manual e infraestrutura mais complexa.
Com transações automatizadas e instantâneas, as instituições podem otimizar recursos e melhorar a eficiência operacional.
Essa tecnologia de pagamento instantâneo é altamente seguro, utilizando tecnologia de criptografia e autenticação.
Isso reduz os riscos de fraudes e melhora a confiança dos clientes nos serviços oferecidos.
O Pix facilita a inclusão financeira, permitindo que mais pessoas tenham acesso a serviços bancários de forma simples e gratuita.
Isso amplia a base de clientes potenciais para bancos e demais instituições.
Uma das maiores vantagens do Pix é a possibilidade de realizar transações e pagamentos instantâneos, 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados.
Isso proporciona maior flexibilidade e conveniência para os usuários.
O Pix é gratuito para esse público ao realizar transações entre contas de diferentes instituições.
Isso elimina custos que antes eram associados a outras formas de transferência, como TED e DOC.
O processo de cadastro e utilização do Pix é simples e rápido.
Os usuários podem cadastrar chaves, como número do celular, e-mail ou CPF, facilitando a realização de transações sem a necessidade de informar dados bancários complexos.
O Pix é acessível a todos, mesmo àqueles que não possuem conta bancária tradicional.
Com o aumento da digitalização e o uso de smartphones, mais pessoas podem se beneficiar dos serviços financeiros oferecidos pelo pagamento instantâneo.
Com o Pix, as empresas recebem pagamentos de forma instantânea, melhorando o fluxo de caixa e a gestão financeira.
Isso é especialmente útil para pequenas e médias empresas que dependem de um fluxo constante de receitas.
O uso do Pix elimina ou reduz significativamente os custos com tarifas bancárias associadas a outras formas de transação, como boletos e TED.
Isso permite uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros da empresa.
O pagamento instantâneo simplifica as transações comerciais, permitindo pagamentos rápidos e seguros para fornecedores, funcionários e clientes.
Isso agiliza processos e melhora a eficiência operacional da empresa.
Veja também: Como gerar QR Code Pix para receber pagamentos
Empresas que oferecem o Pix aumentam a satisfação dos clientes, que valorizam a rapidez e a conveniência dessa tecnologia.
Isso pode levar a uma fidelização maior e a um aumento nas vendas.
O Pix é gratuito para pessoas físicas que realizam transferências e pagamentos entre contas de diferentes instituições.
No entanto, algumas delas podem cobrar tarifas para transações específicas ou para pessoas jurídicas (CNPJ).
É importante verificar as condições de cada instituição para entender as possíveis cobranças.
Veja também: Como funciona o Pix para empresas?
A InfinitePay oferece Pix grátis para CNPJ, MEI e CPF, com isenção total de taxas de transação e sem limite de operações mensais.
Você pode usar o Pix quando e quanto quiser, gerando QR code pela maquininha ou pelo celular (você também pode compartilhar pelo WhatsApp e vender à distância), e recebendo o dinheiro na sua conta em segundos.
Ao proporcionar uma solução acessível e livre de taxas, o Pix da InfinitePay permite que empreendedores direcionem seus recursos para o crescimento de seus negócios, potencializando o alcance de suas metas financeiras e impulsionando o sucesso da sua empresa.
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