PGMEI: o que é e como acessar o programa?

O que é o PGMEI?

O PGMEI, programa gerador de DAS do microempreendedor individual, é uma plataforma digital oferecida pelo Governo Federal que facilita o cumprimento das obrigações fiscais do MEI. 

Por meio desse programa, os MEIs podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é um boleto que unifica o pagamento de impostos devidos de forma simplificada e que engloba as seguintes arrecadações:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): contribuição previdenciária que garante ao MEI direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): cbrado para MEIs que atuam no comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual.
• ISS (Imposto sobre Serviços): cobrado para MEIs que prestam serviços.

O PGMEI é uma parte fundamental do processo de formalização e manutenção das obrigações fiscais de um MEI, pois permite que esses empreendedores, que geralmente têm uma estrutura simplificada, possam cumprir suas obrigações de maneira rápida e prática. 

O pagamento correto e em dia dos DAS garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

Veja também: Guia completo sobre o que é DAS-MEI

Valores dos tributos

O uso do PGMEI é totalmente gratuito — o único valor a ser pago é o referente ao próprio DAS, que inclui os tributos mensais devidos pelo MEI (INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade exercida). 

Portanto, paga-se apenas paga os tributos que são gerados através do PGMEI, e o valor mensal devido pelo MEI varia conforme a sua atividade:

• Comércio e indústria: R$ 67,00 (INSS + ICMS)
• Serviços: R$ 71,00 (INSS + ISS)
• Comércio e cerviços: R$ 72,00 (INSS + ICMS + ISS)

Esses valores são atualizados anualmente, com base no salário mínimo vigente.

Como acessar o PGMEI para emitir DAS?

Acessar o PGMEI é um processo simples e pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, sem a necessidade de e-mail, apenas do seu CPF. Siga os passos abaixo para acessar o programa e escolher o serviço desejado:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: visite o site oficial do Simples Nacional.

2. Selecione “Simei Serviços”: na página inicial, no menu lateral esquerdo, clique em "Simei Serviços".

3. Escolha a opção “PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI”: na lista de serviços disponíveis, localize e clique na opção "PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI".

4. Login no sistema: você será redirecionado para a página de login do Gov.br. Entre com seu CPF e a senha cadastrada. Se ainda não tiver uma conta, será necessário criar uma para continuar.

5. Acesso ao PGMEI: após o login, você estará dentro do PGMEI, onde poderá gerar o DAS, consultar débitos, parcelar valores devidos, entre outros serviços relacionados ao MEI.

Confira guia completo da tabela do Simples Nacional com cálculos.

O que é possível fazer no PGMEI:

• Emitir o DAS: gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento dos tributos mensais.
• Consultar débitos: verificar se há débitos pendentes e regularizar sua situação fiscal.
• Parcelar débitos: solicitar o parcelamento dos débitos acumulados, caso necessário.
• Consultar o extrato de pagamentos: visualizar o histórico de pagamentos já realizados.

Acesse o PGMEI regularmente para manter suas obrigações fiscais em dia e evitar complicações futuras.

Como emitir o DAS PGMEI

Para emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional

• No menu lateral esquerdo do Portal do Simples Nacional, clique em "Simei Serviços".

2. Selecione a opção “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”

• Na lista de serviços disponíveis, localize e clique na opção "PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI".

3. Faça o login no sistema

• Você será redirecionado para a página de login do Gov.br.
• Insira seu CPF e a senha cadastrada. 
• Se você ainda não tiver uma conta Gov.br, será necessário criar uma antes de prosseguir.

4. Escolha a opção "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"

• Dentro do sistema PGMEI, selecione a opção "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".

5. Selecione o período de apuração

• Escolha o ano e o mês para o qual deseja emitir o DAS.
• Você pode optar por emitir as guias para um único mês ou para vários meses de uma só vez.

6. Emita o DAS

• Após selecionar o período, clique em "Emitir DAS".
• O sistema gerará o boleto correspondente ao valor devido. 
• Este boleto inclui os tributos mensais do MEI: INSS, ICMS (se aplicável) e ISS (se aplicável).

7. Imprima ou salve o DAS

• O documento pode ser impresso para pagamento em bancos, casas lotéricas, ou via aplicativos bancários.
• Você também pode salvar o arquivo em PDF para pagamento digital.

8. Efetue o pagamento

• Com o DAS em mãos, realize o pagamento dentro do prazo de vencimento (até o dia 20 de cada mês) para evitar multas e juros.

O pagamento do DAS é mensal e deve ser realizado até o dia 20 de cada mês e garante ao MEI acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

Se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.

Se o pagamento for feito após o vencimento, o sistema calculará automaticamente multa e juros, gerando um novo boleto.

Seguindo esses passos, você conseguirá emitir o DAS e manter suas obrigações fiscais em dia como Microempreendedor Individual.

Veja também:

• Como pagar o DAS-MEI?
• DAS-MEI atrasado: como e onde pagar?

Como gerar o boleto no PGMEI?

Qualquer microempreendedor individual regularizado pode emitir o DAS no PGMEI. 

O boleto é um documento essencial para o cumprimento das obrigações fiscais do MEI e deve ser gerado mensalmente.

Siga os passos abaixo para gerar o boleto:

1. Acesse o PGMEI: entre no Portal do Simples Nacional e acesse o PGMEI.

2. Selecione "Emissão de DAS": escolha a opção para emitir o DAS referente ao mês desejado.

3. Verifique os dados: certifique-se de que todos os dados estão corretos antes de gerar o boleto.

4. Gerar boleto: após a confirmação, o sistema gerará o boleto que pode ser pago em bancos, lotéricas, ou pelo aplicativo de seu banco.

É possível parcelar o DAS PGMEI?

Uma das dúvidas mais frequentes sobre o DAS é se é possível fazer o parcelamento — e sim, é possível, especialmente em casos de débitos acumulados. 

O MEI pode solicitar o parcelamento diretamente pelo Portal do Simples Nacional, onde poderá escolher o número de parcelas e acompanhar o pagamento de cada uma delas.

Parcelar o DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma opção disponível para os Microempreendedores Individuais que possuem débitos acumulados e desejam regularizar a situação fiscal. 

Abaixo estão os passos para solicitar o parcelamento:

Passo a Passo para parcelar o DAS MEI:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional

Acesse o site oficial do Simples Naciona.

2. Selecione a opção de parcelamento

No menu principal, clique em "Simei Serviços" e, em seguida, selecione a opção "Parcelamento – Microempreendedor Individual (MEI)".

3. Login no sistema

Você será redirecionado para a página de login do Gov.br. 

Faça login com seu CPF e senha cadastrados. 

Caso ainda não tenha uma conta, será necessário criar uma.

4. Consulta de débitos

Após o login, o sistema mostrará os débitos pendentes que podem ser parcelados. Revise os valores e os períodos dos débitos.

5. Simulação do parcelamento

O sistema permitirá que você simule o parcelamento, mostrando o número de parcelas disponíveis e os valores de cada parcela. 

O número máximo de parcelas é 60, e o valor mínimo de cada parcela é de R$ 60,00.

6. Confirmação do parcelamento

Se estiver de acordo com os termos apresentados na simulação, você pode confirmar o parcelamento. 

O sistema gerará o número de parcelas e as datas de vencimento.

7. Emissão das parcelas

Após confirmar, você poderá emitir o DAS das parcelas diretamente no sistema. 

Cada parcela deverá ser paga mensalmente até o vencimento.

8. Acompanhamento do parcelamento

Você pode acompanhar o parcelamento e emitir as guias das parcelas futuras acessando novamente o Portal do Simples Nacional, na opção de "Consulta de Parcelamento".

Importante:

• Caso uma parcela não seja paga até a data de vencimento, o parcelamento poderá ser cancelado, e os débitos restantes serão cobrados de forma integral.
• O pagamento da primeira parcela é obrigatório para que o parcelamento seja efetivado.
• Se você tiver débitos já inscritos em Dívida Ativa, será necessário realizar o parcelamento diretamente na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acessando o site da PGFN.

Parcelar o DAS MEI é uma maneira de regularizar sua situação fiscal de forma acessível e planejada, evitando a aplicação de multas e outros problemas com o CNPJ.

Como consultar o extrato de pendências

Consultar o extrato de pendências é fundamental para manter a regularidade fiscal do seu negócio. 

O extrato fornece um panorama das obrigações em aberto, pagamentos realizados e possíveis débitos.

Passos para consultar o extrato

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: entre no site e faça o login.

2. Selecione "Consulta de Pendências": no menu, escolha a opção para consultar o extrato de pendências.

3. Verifique as informações: o sistema exibirá todas as pendências relacionadas ao CNPJ do MEI, como valores em atraso e documentos não enviados.

Veja também: Consulta optante do Simples Nacional: o que você precisa saber

Como regularizar MEI atrasado

Se você está com o pagamento do DAS em atraso, é importante regularizar a situação quanto antes para evitar multas e outras complicações.

Como fazer o parcelamento de parcelas atrasadas

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: faça login e acesse a área de parcelamento.

2. Escolha a opção de parcelamento: selecione os débitos que deseja parcelar e escolha o número de parcelas.

3. Acompanhe os pagamentos: após a confirmação do parcelamento, acompanhe os vencimentos para evitar novos atrasos.

Regularizar a situação do MEI é crucial para manter os benefícios do Simples Nacional, como a contribuição para o INSS e a possibilidade de emissão de notas fiscais.

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Com essa conta, o MEI tem acesso a diversos benefícios que facilitam o dia a dia do negócio.

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Veja também: Conta PJ: veja o comparativo para escolher a melhor conta para o seu negócio