PGMEI: como acessar, emitir DAS e parcelar débitos do MEI

O que é o PGMEI?

O PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) é o sistema oficial da Receita Federal onde o microempreendedor individual (MEI) emite o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a guia que unifica o pagamento dos tributos mensais devidos.

Com mais de 15 milhões de MEIs ativos no Brasil, que representam 78% das novas empresas abertas no país em 2026 segundo o Sebrae, o PGMEI é a ferramenta central para manter a regularidade fiscal desse segmento.

O DAS engloba os seguintes tributos:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): contribuição previdenciária que garante ao MEI direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): cobrado para MEIs que atuam no comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual.
• ISS (Imposto sobre Serviços): cobrado para MEIs que prestam serviços.

O pagamento do DAS em dia garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Valores dos tributos em 2026

O uso do PGMEI é gratuito. O único valor a pagar é o do próprio DAS, que inclui os tributos mensais conforme a atividade exercida.

Os valores vigentes em 2026, com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), são:

• Comércio e indústria: R$ 82,05 (INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00)
• Serviços: R$ 86,05 (INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00)
• Comércio e serviços: R$ 87,05 (INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00)

O INSS corresponde a 5% do salário mínimo e é reajustado anualmente. Os valores de ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00) são fixos desde 2006. Fonte: Receita Federal.

Como acessar o PGMEI e emitir o DAS?

Acesse o Portal do Simples Nacional, clique em "Simei Serviços", selecione "PGMEI" e faça login com seu CPF via Gov.br. A partir daí você pode emitir o DAS, consultar débitos, parcelar valores e ver o extrato de pagamentos.

Siga o passo a passo completo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: entre no site oficial do Simples Nacional.

2. Selecione "Simei Serviços": na página inicial, no menu lateral esquerdo, clique em "Simei Serviços". O Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) é o regime tributário simplificado do MEI.

3. Escolha a opção "PGMEI": na lista de serviços disponíveis, localize e clique em "PGMEI, Programa Gerador do DAS para o MEI".

4. Faça login no Gov.br: você será redirecionado para a página de login do Gov.br. Entre com seu CPF e a senha cadastrada. Se ainda não tiver uma conta, crie uma antes de prosseguir.

5. Emita o DAS: dentro do sistema, clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)", escolha o ano e o mês desejado e clique em "Apurar/Gerar DAS". O sistema gera o boleto com o valor devido, incluindo o código de barras e o QR Code para pagamento via Pix.

6. Salve ou imprima o DAS: o documento pode ser impresso para pagamento em bancos e casas lotéricas, ou salvo em PDF para pagamento digital pelo aplicativo do seu banco.

7. Pague até o vencimento: o DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, antecipe para o último dia útil anterior, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

Se o pagamento for feito após o vencimento, o PGMEI recalcula multa e juros automaticamente e gera um novo boleto com o valor atualizado.

O que é possível fazer no PGMEI

• Emitir o DAS: gerar a guia de pagamento dos tributos mensais.
• Consultar débitos: verificar pendências e regularizar a situação fiscal.
• Parcelar débitos: solicitar o parcelamento de valores acumulados.
• Consultar extrato de pagamentos: visualizar o histórico de guias pagas e pendentes.

PGMEI no computador ou App MEI no celular: qual usar?

O PGMEI é acessado pelo navegador, no Portal do Simples Nacional. O App MEI, disponível para Android e iOS, é a alternativa para quem prefere gerar o DAS diretamente pelo celular.

Ambos permitem emitir o DAS, consultar débitos e acompanhar o parcelamento. A diferença está na praticidade: o app permite receber lembretes de vencimento e acessar as informações do CNPJ de qualquer lugar, enquanto o PGMEI pelo navegador oferece a interface completa para consultas detalhadas e emissão de guias em lote.

É possível parcelar o DAS pelo PGMEI?

Sim, o MEI pode parcelar débitos acumulados diretamente pelo Portal do Simples Nacional em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 cada, conforme o Manual de Parcelamento da Receita Federal.

Passo a passo do parcelamento:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: entre no site oficial e clique em "Simei Serviços".

2. Selecione o parcelamento: clique em "Parcelamento, Microempreendedor Individual (MEI)".

3. Faça login no Gov.br: entre com seu CPF e senha.

4. Consulte os débitos: o sistema mostra os débitos pendentes que podem ser parcelados. Revise os valores e os períodos.

5. Simule o parcelamento: o sistema apresenta o número de parcelas disponíveis e o valor de cada uma, respeitando o limite de 60 parcelas e o mínimo de R$ 50,00 por parcela.

6. Confirme o parcelamento: se estiver de acordo, confirme. O sistema gera as parcelas e as datas de vencimento.

7. Emita as parcelas: após a confirmação, você pode emitir o DAS de cada parcela diretamente no sistema.

8. Acompanhe o parcelamento: monitore o andamento e emita guias futuras na opção "Consulta de Parcelamento".

Pontos de atenção:

• O pagamento da primeira parcela é obrigatório para efetivar o parcelamento.
• Se uma parcela não for paga até o vencimento, o parcelamento pode ser cancelado e os débitos restantes cobrados integralmente.
• Débitos inscritos em Dívida Ativa devem ser parcelados diretamente na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Como consultar o extrato de pendências?

O extrato de pendências mostra todas as obrigações em aberto, pagamentos realizados e débitos do seu CNPJ. Acesse pelo Portal do Simples Nacional em "Simei Serviços", opção "Consulta de Pendências", com login no Gov.br.

O sistema exibe três tipos de informação:

• Débitos em aberto: meses do DAS não pagos, com multa e juros já calculados.
• Pendências de declaração: ausência da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), que pode bloquear a emissão de guias e a regularidade fiscal.
• Guias pagas: histórico de pagamentos já quitados, útil para comprovação de regularidade.

Se houver pendências de declaração, emita a DASN-SIMEI antes de tentar regularizar débitos. Sem a declaração em dia, o MEI não consegue emitir notas fiscais e pode ser excluído do Simples Nacional.

Como regularizar o MEI atrasado?

O atraso no pagamento do DAS gera multa de 0,33% ao dia sobre o valor da guia, limitada a 20% do total, além de juros baseados na taxa Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira, conforme o Manual de Parcelamento da Receita Federal.

As consequências do atraso escalam em três fases:

• 1 a 12 meses sem pagar: a Receita aplica multa e juros sobre cada guia vencida. O MEI mantém os benefícios previdenciários, mas cada mês sem pagamento não conta como contribuição ao INSS.
• 12 a 24 meses sem pagar: após 12 meses sem contribuição, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS e deixa de ter direito a auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
• Acima de 24 meses: os débitos podem ser inscritos em dívida ativa pela PGFN, e o CNPJ pode ser cancelado se não houver pagamento nem entrega da declaração anual por dois anos consecutivos.

Para regularizar:

1. Emita as guias atrasadas: acesse o PGMEI, selecione os meses vencidos e o sistema recalcula o valor com multa e juros.

2. Pague as guias ou parcele: se o valor acumulado for alto, solicite o parcelamento em até 60 vezes.

3. Entregue a DASN-SIMEI: se houver declarações anuais pendentes, entregue todas antes de regularizar os débitos.

O que fazer quando o PGMEI não funciona?

O Portal do Simples Nacional pode ficar indisponível em horários de pico ou durante manutenções programadas, que costumam ocorrer aos finais de semana. Se o PGMEI não carregar:

• Tente fora do horário de pico: o sistema recebe mais acessos perto do dia 20 de cada mês. Acesse no início da manhã ou à noite.
• Use o App MEI como alternativa: o aplicativo oficial, disponível para Android e iOS, permite emitir o DAS e consultar débitos sem depender do navegador.
• Verifique seu navegador: o portal funciona melhor no Google Chrome e Mozilla Firefox atualizados. Limpe o cache e os cookies se a página não carregar.
• Confirme o endereço: acesse apenas pelo domínio oficial receita.fazenda.gov.br. A Receita Federal alerta sobre sites fraudulentos que imitam o PGMEI.

Se o problema persistir, entre em contato pelo telefone 146, o canal de atendimento da Receita Federal.

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