Calendário fiscal: Evite multas e problemas com contas

O calendário fiscal da Receita Federal é um documento que reúne todas as datas referentes a obrigações tributárias, tanto federais, estaduais, quanto municipais. Essas obrigações podem ser de naturezas diversas, como declarações, pagamentos, parcelamentos, etc. É importante estar atento a essas datas para evitar multas e outras penalidades.

Por que é importante se atentar ao calendário fiscal da Receita Federal?

É importante se atentar ao calendário fiscal da Receita Federal para evitar multas e outras penalidades. O não cumprimento de uma obrigação tributária pode resultar em cobrança de multa, juros e até mesmo prisão.

As multas por atraso no cumprimento de obrigações tributárias podem ser de até 20% do valor do imposto ou contribuição devido. Além disso, são cobrados juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.

Em casos mais graves, o não cumprimento de obrigações tributárias pode resultar em prisão. Isso ocorre quando o contribuinte é condenado pela prática de crime tributário, como sonegação fiscal ou fraude tributária.

Por isso, é importante ficar atento ao calendário fiscal da Receita Federal e cumprir todas as obrigações tributárias dentro dos prazos estabelecidos.

A seguir, listamos alguns dos principais motivos pelos quais é importante se atentar ao calendário fiscal da Receita Federal:

Evitar multas e juros: O não cumprimento de uma obrigação tributária pode resultar em cobrança de multa, juros e até mesmo prisão.
Preservar a saúde financeira: Os juros e multas podem aumentar significativamente o valor do imposto ou contribuição devido, prejudicando a saúde financeira do contribuinte.
Evitar problemas com a Receita Federal: O não cumprimento de obrigações tributárias pode levar a problemas com a Receita Federal, como cobranças, fiscalização e até mesmo prisão.

Como funciona o calendário fiscal da Receita Federal?

O calendário fiscal da Receita Federal é publicado anualmente, no início do ano. Ele é dividido por mês e por tipo de obrigação. Para cada obrigação, é informado o prazo de entrega ou de pagamento.

Algumas dicas para ficar atento ao calendário fiscal da Receita Federal:

Salve o calendário fiscal em seu computador ou smartphone para que você possa consultá-lo sempre que necessário.
Configure um lembrete em seu calendário para não esquecer das datas importantes.
Acompanhe as notícias da Receita Federal para ficar informado sobre possíveis alterações no calendário.

Você também pode se interessar por:

Entenda as siglas presentes no calendário:

EFD contribuições: Obrigação acessória que deve ser cumprida por todas as pessoas jurídicas e físicas que recolhem contribuições previdenciárias, PIS/PASEP, COFINS e CSLL.
EFD-Reinf: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais é uma obrigação acessória que deve ser cumprida por todas as pessoas jurídicas e físicas que realizam retenções de impostos e contribuições na fonte.
DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional é o documento de arrecadação do Simples Nacional.
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional): O PGDAS deve ser pago mensalmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional que tenham empregados. O PGDAS é utilizado para recolher o FGTS e a contribuição patronal à Previdência Social.
CAGED: Cadastro que registra as admissões, demissões e transferências de empregados. O CAGED é utilizado pelo governo para monitorar o mercado de trabalho e para calcular o seguro-desemprego.
DECRED: Declaração de Operações com Cartões de Crédito é uma declaração que deve ser apresentada pelas empresas que realizam vendas com cartão de crédito.
DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é utilizada para informar a Receita sobre os valores de impostos, contribuições e contribuições devidas ou recolhidas no mês.
DCTFWeb: A DCTFWeb é uma versão digital da DCTF. A DCTFWeb deve ser transmitida mensalmente à Receita Federal por meio do Portal do e-CAC.
PAES Microempresa: O PAES - Microempresa Diversos é um programa de parcelamento de débitos tributários federais para microempresas.
PAES Pequeno Porte: O PAES - Empresa de Pequeno Porte é um programa de parcelamento de débitos tributários federais para empresas de pequeno porte.
Declaração de Benefícios Fiscais: A DBF é uma declaração que deve ser apresentada pelas pessoas físicas que usufruem de benefícios fiscais.
DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é uma declaração que deve ser apresentada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
E-Social: Sistema que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de trabalhadores celetistas e domésticos.
CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição social federal que incide sobre o lucro líquido das empresas.
ECD – SPED: Escrituração digital que deve ser transmitida anualmente à Receita Federal. Reúne informações contábeis e fiscais das empresas.
DME: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie é uma declaração que deve ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que realizem operações com moeda em espécie no valor superior a R$ 30.000,00 no mês.
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto federal que incide sobre a produção, importação e comercialização de produtos industrializados.
IRPJ: Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é um imposto federal que incide sobre o lucro das empresas. O IRPJ é calculado com base na alíquota de 15% a 34% do lucro.
DITR: Extrato Simplificado do Processamento da Declaração é um extrato que informa os dados da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
ECF: Escrituração Contábil Fiscal é uma escrituração digital que deve ser transmitida anualmente à Receita Federal. A ECF reúne informações contábeis e fiscais das empresas.
DTTA: Declarar a transferência de titularidade de ações é uma declaração que deve ser apresentada pelas empresas que realizem transferências de titularidade de ações.

Calendário fiscal: Mês a mês

JANEIRO

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
EFD contribuições
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
EFD ICMS & IPI

FEVEREIRO

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED)
EFD contribuições
e-FinanceiraEscrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
DCTFWeb
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
EFD ICMS & IPI
PAES - Microempresa Diversos
PAES - Empresa de Pequeno Porte

MARÇO

Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
E-Social
EFD contribuições
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
DCTFWeb
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
EFD ICMS & IPI

ABRIL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
EFD contribuições
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
DCTFWeb
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
EFD ICMS & IPI

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MAIO

DASN-SIMEI
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)
ECD – SPED
Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP)
E-Social (grupo 3)
EFD contribuições
DCTFWeb
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
EFD ICMS & IPI

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JUNHO

E-Social
EFD contribuições
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
DCTFWeb
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
EFD ICMS & IPI

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JULHO

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD)
EFD contribuições
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
DCTFWeb
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
EFD ICMS & IPI

AGOSTO

EFD contribuições
DCTFWeb
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
EFD ICMS & IPI

SETEMBRO

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Extrato Simplificado do Processamento da Declaração (DITR)
Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Declarar a transferência de titularidade de ações (DTTA)
E-Social
EFD contribuições
DCTFWeb
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
EFD ICMS & IPI

OUTUBRO

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
E-Social
EFD contribuições
DCTFWeb
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
EFD ICMS & IPI

NOVEMBRO

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
E-Social
EFD contribuições
DCTFWeb
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
PGDAS (empresas optantes pelo Simples Nacional)
EFD ICMS & IPI

DEZEMBRO

EFD contribuições
DCTFWeb anual
DCTFWeb mensal
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
PGDAS (Optantes pelo Simples Nacional)
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
EFD ICMS & IPI

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Calendário fiscal: Obrigações Federais

As obrigações federais são as que são administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB). Algumas das principais obrigações federais são:

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

Sua entrega geralmente é feita no mês de julho. Lembrando que as empresas optantes pelo Simples Nacional não têm uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica obrigatória.

Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)

A DIPJ deve ser entregue anualmente, até o último dia útil do mês de julho.

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

A DCTF deve ser entregue mensalmente, até o último dia útil do segundo dia útil subsequente ao mês de apuração.

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

A EFD-Reinf deve ser entregue mensalmente, até o último dia útil do segundo dia útil subsequente ao mês de apuração.

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais da Pessoa Jurídica (DEFIS)

A DEFIS deve ser entregue anualmente, até o último dia útil do mês de julho.

Calendário fiscal: Obrigações Estaduais

As obrigações estaduais são as que são administradas pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Algumas das principais obrigações estaduais são:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

O ICMS deve ser recolhido mensalmente, até o último dia útil do segundo dia útil subsequente ao mês de apuração.

Calendário fiscal: Obrigações Municipais

As obrigações municipais são as que são administradas pelas Prefeituras Municipais. Algumas das principais obrigações municipais são:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): o IPTU deve ser pago anualmente, em até 10 parcelas, geralmente começando a pagar em fevereiro.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): o ISSQN ou ISS deve ser recolhido mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao mês de apuração.
Taxa de Coleta de Lixo
Taxa de Iluminação Pública

Leia mais: O que é ISS?

Outras datas importantes

Além das obrigações tributárias, existem outras datas importantes que devem ser observadas no calendário fiscal. Algumas dessas datas são:

Prazo final para adesão ao Simples Nacional

O prazo para adesão ao Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro.

Prazo final para solicitação de parcelamento de dívidas tributárias

O prazo para solicitação de parcelamento de dívidas tributárias é até o último dia útil do mês de dezembro.

Prazo final para apresentação de defesa contra lançamento de ofício

O prazo para apresentação de defesa contra lançamento de ofício é de 30 dias, contados da data da ciência do lançamento.

É importante ficar atento a essas datas para evitar problemas com a Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores.

Calendário fiscal: Evite multas e problemas com datas importantes