O Registro de Microempreendedor Individual (MEI) é um dos caminhos mais rápidos para empreendedores que querem obter o tão sonhado CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). E um dos motivos que torna o MEI muito mais acessível é o processo de abertura, que não requer tanta burocracia quanto os demais tipos de empresas.
Embora tenha suas facilidades, há muitas dúvidas sobre o passo-a-passo de como abrir um MEI. Veja quais são as principais informações que você precisa saber para começar o seu registro!
Para se tornar um MEI, siga este guia simplificado:
1. Acesse o Portal do Empreendedor: A plataforma oficial para formalização é o Portal do Empreendedor.
2. Crie uma conta no gov.br: Para iniciar o processo, é necessário ter uma conta ativa no portal gov.br.
3. Preencha as informações solicitadas: Informe dados pessoais, atividade a ser desempenhada e outros detalhes relevantes.
4. Emissão do Certificado: Após a finalização, você receberá o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).
A formalização como MEI é realizada online, através do Portal do Empreendedor.
Para se tornar MEI, você precisará dos seguintes documentos:
É importante consultar a prefeitura local e outros órgãos municipais ou estaduais, pois podem existir regulamentações específicas para sua atividade ou localização.
A abertura de MEI é gratuita. No entanto, o microempreendedor terá custos mensais relacionados ao Simples Nacional.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e, portanto, está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, paga apenas o valor fixo mensal, chamado DAS, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, conforme a atividade exercida.
Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI está entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida.
DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele é o documento utilizado pelo MEI para recolher mensalmente os tributos inerentes à sua categoria. O DAS unifica em uma só guia os valores devidos em relação à Previdência Social, ao ICMS (para atividades de comércio) e ao ISS (para atividades de serviço). Saiba mais como funciona o DAS, o valor que você paga mensalmente para ter um registro MEI, e o que fazer caso ele fique atrasado.
Existem mais de 400 atividades permitidas para MEI, variando desde comércio, indústria até serviços. É crucial verificar na lista oficial do Portal do Empreendedor se a sua atividade é contemplada.
Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso entender que o faturamento dele não se limita ao período mensal. O que vale é o anual, estipulado em um teto máximo de 81 mil reais por ano. Por isso, há 2 situações possíveis:
1) Se ultrapassar até R$ 97.200,00: deverá recolher o DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) até o mês de dezembro do ano vigente, e também recolher um DAS, que é o excesso de faturamento no vencimento estipulado para que os tributos sejam pagos.
2) Se ultrapassar R$ 97.200,00 e for inferior a R$ 4.800,000,00: o MEI passa a se enquadrar no porte de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Em ambos os casos, é necessário que o empreendedor solicite o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.
Depende! De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018), Microempreendedores Individuais estão dispensados de emitir notas fiscais caso vendam produtos apenas para Pessoas Físicas. Mesmo assim, seu cliente tem o direito de exigi-la.
Mas atenção: quando o destinatário da mercadoria ou contratante dos serviços for uma outra empresa (ou seja, uma Pessoa Jurídica), o negócio com registro MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal.
As principais formas do MEI emitir nota fiscal são:
Basicamente, é preciso solicitar a NF para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e buscar a nota impressa em um órgão responsável. A emissão de uma Nota Fiscal Avulsa depende da autorização da SEFAZ. No caso de dúvidas, o órgão responsável está à disposição.
Este formato é sem custo e muito prático! Ao seguir por esse caminho, o MEI pode tirar sua nota na hora, pela internet. Mas lembre-se: cada estado oferece um sistema diferente. Por isso, verifique no site da sua região sobre como proceder.
Nesta categoria o MEI terá em mãos um bloco de NFs que poderá ser emitido manualmente. O MEI deve dirigir-se à Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município para solicitar a autorização de impressão da nota fiscal — AIDF. Após conseguir a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.
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A maquininha da InfinitePay, a mais moderna disponível no mercado e aceita as principais bandeiras de cartão com taxas transparentes, a partir de 1,38% no débito e 3,16% no crédito à vista, sem cobrança de aluguel ou mensalidade. Além disso, você pode parcelar suas vendas em até 12 vezes com recebimento em até 1 dia útil.
Suporte ao cliente: a InfinitePay oferece um suporte de qualidade, disponível todos os dias da semana, por chat, e-mail e redes sociais. Além disso, a InfinitePay é a adquirente com melhor atendimento no Reclame Aqui, com nota 9.1 e selo RA1000. Isso mostra o compromisso da empresa com a satisfação dos seus clientes.
Além disso temos mais soluções incríveis pensadas em ajudar você a ter um maior lucro, gestão eficiente e menos burocracia:
Uma solução para vender por aproximação usando apenas o celular. Máquina de cartão grátis no celular com as mesmas taxas da maquininha tradicional. Ideal para ampliar as opções de pagamentos no cartão, para MEI, CNPJ ou CPF.
Nossos cartões digitais sob demanda. Com eles, você pode automatizar as despesas de acordo com as necessidades do seu negócio, ganhando ainda 1,5% de cashback: é o melhor do Brasil. É possível criar múltiplos cartões, sem anuidade, para movimentar o saldo da conta e organizar as despesas da sua empresa, escolhendo como e quanto gastar.
Você está no controle, ative e desative quando você quer receber imediatamente. Vendeu, recebeu. Todo seu dinheiro cai em um único lugar. Pare de colecionar aplicativos e contas bancárias.
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Com ele você tem acesso a empréstimos liberados na hora, pelo app. Perfeito para turbinar seu negócio
Você pediu, nós atendemos: agora, você também é possível pagar boletos bancários pelo aplicativo.
A InfinitePay nasceu para oferecer a melhor, mais tecnológica e mais justa solução de pagamentos ao empreendedor. Na Guerra das Maquininhas, nós decidimos ficar do seu lado e, por isso, criamos conteúdos como esse para facilitar o crescimento do seu negócio! Conte sempre com a InfinitePay.
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