O capital social do MEI é o valor que o empreendedor investe para iniciar as atividades do negócio. Ele é declarado no momento da formalização, diretamente no Portal do Empreendedor, e pode ser alterado a qualquer momento.
O que é capital social MEI?
Capital social é o valor que os sócios ou proprietários de uma empresa investem para iniciar as atividades do negócio. Ele cobre equipamentos, móveis, matéria-prima, aluguel e demais custos de abertura.
No caso do MEI, o capital social tem valor mínimo de R$ 1,00 e não há limite máximo, conforme o Portal do Empreendedor. O valor deve refletir o investimento real necessário para o negócio funcionar, incluindo bens materiais e financeiros.
Para que serve o capital social MEI?
O capital social do MEI serve para:
- Representar o investimento inicial do empreendedor na formalização;
- Cobrir despesas iniciais do negócio, como compra de insumos e manutenção de equipamentos;
- Integrar o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), documento que comprova a situação cadastral.
O MEI é empresário individual e responde com seus bens pessoais pelas dívidas do negócio, segundo o Portal Gov.br. O capital social não limita a responsabilidade patrimonial como em uma Sociedade Limitada (LTDA), onde o patrimônio pessoal dos sócios fica protegido.
Como definir o capital social MEI?
O capital social do MEI deve ser definido com base no investimento real necessário para iniciar as atividades. Para chegar a um valor justo, liste os custos de abertura e some o total.
- Liste os equipamentos, ferramentas e serviços necessários para iniciar o negócio;
- Estime o custo de cada item;
- Some os custos para obter o valor total do investimento;
- Reserve um valor extra para cobrir despesas inesperadas nos primeiros meses.
Qual deve ser o capital social do MEI?
O valor mínimo é R$ 1,00 e não há limite máximo. O montante declarado deve cobrir o investimento necessário para o negócio operar até começar a gerar faturamento. O Portal do Empreendedor aceita qualquer valor a partir de R$ 1,00, ficando a critério do empreendedor definir o investimento inicial.
Exemplos típicos de capital social por segmento do MEI:
| Atividade | Itens iniciais comuns | Capital social de referência |
|---|---|---|
| Serviços de beleza | Cadeira, espelho, produtos, secador | R$ 2.000 a R$ 5.000 |
| Comércio de alimentos | Equipamentos, utensílios, estoque inicial | R$ 3.000 a R$ 8.000 |
| Serviços de limpeza | Aspirador, panos, produtos, balde | R$ 500 a R$ 1.500 |
| Artesanato e costura | Máquina, tecidos, ferramentas | R$ 500 a R$ 2.000 |
Valores ilustrativos para servir de referência. O capital social declarado deve refletir o investimento real de cada negócio.
Exemplo de cálculo de capital social MEI
Um MEI que presta serviços de limpeza precisa de aspirador de pó, mop, balde e vassoura para começar. Os custos desses itens são:
- Aspirador de pó: R$ 500
- Mop: R$ 200
- Balde: R$ 100
- Vassoura: R$ 50
O total do investimento é R$ 850. Esse é o valor que o empreendedor declara como capital social no Portal do Empreendedor.
Como alterar o capital social do MEI?
O capital social do MEI pode ser alterado a qualquer momento, de graça, pelo Portal do Empreendedor. Basta o MEI estar ativo. A alteração faz parte da atualização cadastral disponível no portal.
- Acesse o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br (nível Prata ou Ouro);
- Clique em "Meu MEI" e depois em "Alterar dados";
- Selecione a opção "Capital Social";
- Informe o novo valor;
- Clique em "Salvar" e emita o novo CCMEI.
A alteração é gratuita e não há prazo limite para ser realizada.
Limite de faturamento do MEI: não confunda com capital social
O capital social e o limite de faturamento são conceitos distintos. O capital social é o investimento inicial declarado pelo empreendedor. O limite de faturamento é a receita bruta máxima que o MEI pode ter por ano.
O teto atual do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou proporcional no ano de abertura. Ultrapassar esse teto, e não o capital social, gera o desenquadramento do MEI.
O que acontece ao ultrapassar o limite de faturamento do MEI
As consequências de ultrapassar o teto de R$ 81.000,00 dependem do quanto o faturamento excede o limite, conforme o Portal do Empreendedor.
Se o faturamento anual ultrapassar o limite em até 20%, o MEI é desenquadrado no ano seguinte. O empreendedor deve entregar a DASN (Declaração Anual) em janeiro informando o valor total vendido e pagar os tributos complementares sobre o valor excedente, calculados pelo próprio sistema. Não se trata de multa, e sim do recolhimento de tributos sobre a receita excedente.
Se o faturamento ultrapassar o limite em mais de 20%, o desenquadramento passa a valer desde o mês seguinte ao excesso. O empreendedor deve recolher os impostos como microempresa desde o início do ano em que ocorreu o excesso, conforme a Lei Complementar 123/2006.
Após o desenquadramento, o empreendedor:
- Paga tributos como microempresa, com alíquotas do Simples Nacional aplicáveis a ME e EPP;
- Deixa de emitir notas fiscais como MEI e passa a usar o sistema de microempresa;
- Pode ser penalizado administrativamente se não regularizar a migração.
Direitos previdenciários adquiridos durante o período como MEI, como tempo de contribuição, não são perdidos pelo desenquadramento. O que muda é a forma de contribuição, que passa a seguir as regras da microempresa.
Para evitar ultrapassar o teto do MEI, faça um controle rigoroso do faturamento mensal, planeje financeiramente o negócio e seja realista sobre as expectativas de receita. Se o crescimento for consistente, considere antecipar a migração para microempresa em vez de estourar o limite.
Conta PJ grátis para MEI
Separar o capital social do negócio das finanças pessoais exige uma conta PJ dedicada. A conta PJ da InfinitePay é gratuita e permite vender pelo app sem maquininha, à distância por link de pagamento e receber via Pix. O saldo ainda rende sozinho, a 100% do CDI, sem você precisar fazer nada.
Abra sua conta PJ grátis e mantenha o capital social do seu MEI organizado em um lugar só.
