DAS MEI atrasado: como e onde pagar

Afinal, como pagar o DAS MEI atrasado? Para todo empreendedor, entender a burocracia financeira é como entender o DNA de um negócio. No universo dos Microempreendedores Individuais (MEI), o DAS é uma dessas pecinhas de DNA que não podemos ignorar. E se você tem algum DAS atrasado, é hora de resolver essa pendência!

A boa notícia? Você está no lugar certo! Hoje, vamos esclarecer, com um passo a passo, sobre como pagar DAS MEI em atraso.

Como pagar DAS MEI atrasado

Para fazer o pagamento do seu DAS atrasado, o primeiro passo é gerar o documento de arrecadação. Isso é feito acessando o Portal do Simples Nacional. Você precisará do seu código de acesso. Mas, não se preocupe, a interface do portal é bem intuitiva!

Passo a passo de como gerar e pagar o DAS MEI atrasado

• Acesse o Portal do Empreendedor na plataforma oficial;
• Clique na opção “Já Sou MEI” ou "PGMEI";
• Logo após em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”;
• Vai aparecer a seguinte mensagem “Boleto de Pagamento”;
• Digite o CNPJ do seu negócio e confirme clicando em continuar;
• Selecione em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
• Diga o "Ano-Calendário”, veja o ano e confirme em “OK”;
• Escolha o mês que está em atraso.
• Indique a data que pretende pagar o boleto e confirme em “Apurar/Gerar DAS”. Caso queira pagar antes do vencimento ou se o boleto já estiver vencido e você pretende pagar no dia da emissão, não é necessário preencher essa parte;
• Você vai poder ver a seguinte mensagem em sua tela: “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!”
• Você pode imprimir ou visualizar PDF para copiar o código de barras;
• Após isso, é possível fazer o pagamento do boleto na instituição financeira de preferência. 

É crucial salientar que atrasos ou falhas no pagamento do DAS MEI resultam em dívidas acumuladas, além da aplicação de multa diária de 0,33% (até o limite de 20% do total) e juros conforme a taxa SELIC. Isso pode também acarretar na perda dos benefícios do MEI.

Como parcelar MEI atrasado?

Para parcelar débitos do MEI que estão em atraso, siga o passo a passo:

Para débitos não inscritos na dívida ativa

Plataforma: Simples Nacional

1. Visite o site do Simples Nacional e use o CNPJ para entrar.
2. Selecione “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
3. Utilize um código de acesso para entrar na plataforma.
4. Clique em “Pedido de Parcelamento” para que o sistema mostre os débitos pendentes e as opções de parcelamento.

Para débitos inscritos na dívida ativa

Plataforma: Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

1. Entre no Portal Regularize com o CNPJ.
2. Verifique a dívida ativa, analisando as informações e opções de parcelamento disponíveis.
3. Clique em “Adesão” para iniciar o processo de parcelamento.
4. Revise as condições negociáveis e escolha a que melhor se ajusta às suas necessidades.
5. Utilize as opções de “Calcular” e “Simular” para verificar o valor consolidado da dívida e as condições de parcelamento.
6. Escolha o número de parcelas desejado e confirme o parcelamento.

Quando solicitar o parcelamento

• Ano-Calendário Subsequente: O MEI só pode solicitar o parcelamento de débitos no ano seguinte ao da geração da dívida. Por exemplo, débitos de 2024 só podem ser parcelados a partir de 2025.
• Débitos de Anos Anteriores: Débitos do ano de 2023 ou anteriores já podem ser parcelados no ano corrente.
• Status da Dívida: O parcelamento é possível tanto para débitos ainda não inscritos na dívida ativa quanto para aqueles que já estão na lista.

O que acontece se eu atrasar o DAS?

Se o pagamento do DAS for esquecido e o prazo perdido, o MEI passa a ter uma DAU (Dívida Ativa da União) na Receita Federal. Esta dívida se mantém até que o pagamento dos DAS devidos seja regularizado.

A dívida não apenas persiste, como também acumula juros diários, que são calculados de acordo com a Taxa Selic e limitados a 20%. Além dos juros, há uma multa de 1% referente ao mês do pagamento da guia.

Há uma possibilidade de alívio oferecida pelo Portal do Empreendedor, que é o site oficial do MEI na internet. Lá, é possível solicitar o parcelamento da dívida, que pode ser de duas formas: convencional, com até 60 parcelas, ou especial, com até 120.

O não pagamento do DAS tem implicações sérias. Se o MEI não fizer o pagamento por mais de um ano, o CNPJ pode ser suspenso por 30 dias. Caso o pagamento ainda não seja efetuado após este período, o MEI é cancelado. Isso significa que o negócio não pode mais ser regularizado e a emissão de Nota Fiscal MEI fica impossibilitada.

Assim, a maneira mais eficaz de regularizar os débitos do DAS MEI é através do pagamento. No entanto, entendemos que nem sempre isso é possível de imediato.

Nesses casos, uma alternativa é solicitar o parcelamento da dívida no Portal do Simples Nacional. Esse é um conhecimento valioso para a saúde financeira do seu negócio e, agora que está em suas mãos, é a hora de colocá-lo em prática. 

Leia mais: PGDAS: O que é e como gerar

Qual o valor da multa por atraso?

Não entregar a DAS dentro do prazo sujeita o contribuinte a uma multa de 2% por mês-calendário ou fração sobre a quantia dos impostos relatados no documento, mesmo que este tenha sido pago integralmente.

O limite é de 20%, mesmo se o pagamento em atraso se estender por vários meses. Ainda se aplica uma multa de R$ 100 para cada conjunto de 10 informações incorretas ou omitidas.

Como calcular o DAS em atraso?

Para calcular o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em atraso, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional, seguir até a área de "Simei Serviços" para MEI ou "Simples – Serviços" para demais empresas do Simples Nacional. Lá, você deve escolher a opção para gerar o DAS em atraso, informar os períodos de apuração em atraso e os respectivos valores de faturamento. O sistema calculará automaticamente os juros e as multas pelo atraso.

Onde pagar DAS MEI atrasado após a emissão

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• Selecionar a opção Boleto Bancário
• Você pode apontar a câmera para o código de barras ou digitar
• Confirme as informações e escolha a data do pagamento
• Aguarde a confirmação do pagamento e pronto, pagamento efetuado com sucesso!

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