O que é um CNPJ inapto?
CNPJ Inapto: mulher sentada em frente ao computador com uma expressão preocupada

O que é um CNPJ inapto?

Descubra o significado do CNPJ inapto, suas causas, e saiba como regularizar seu CNPJ inapto.

04/12/2023

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O CNPJ inapto é um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que se encontra irregular perante a Receita Federal do Brasil. Isso significa que a empresa não está cumprindo com suas obrigações fiscais, como a entrega de declarações e o pagamento de tributos.

Existem diversas razões pelas quais um CNPJ pode ser considerado inapto. Entre as principais estão:

  • Falta de entrega de declarações fiscais: a empresa não entrega as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), as Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DEFIS) ou outras declarações exigidas pela Receita Federal.
  • Falta de pagamento de tributos: a empresa não paga os tributos devidos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
  • Falta de cumprimento de outras obrigações: a empresa não cumpre outras obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais ou a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

Consequências de um CNPJ inapto 

Se o CNPJ da sua empresa estiver inapto, você não poderá realizar várias atividades comerciais e você pode estar sujeito a multas e penalidades financeiras. Veja:

Impossibilidade de emitir notas fiscais

A empresa não pode emitir notas fiscais, o que pode prejudicar suas vendas.

Impossibilidade de participar de licitações públicas

A  empresa não pode participar de licitações públicas, o que pode prejudicar sua atuação no mercado.

Impossibilidade de acessar linhas de crédito

A empresa não pode acessar linhas de crédito, o que pode dificultar sua expansão.

Multas e sanções

A empresa pode ser multada pela Receita Federal e até mesmo ter seu CNPJ cancelado.

Quanto tempo um CNPJ pode ficar inapto?

O prazo de inaptidão de um CNPJ varia de acordo com a gravidade da infração. Em geral, a inaptidão dura até que as irregularidades sejam sanadas e as obrigações tributárias e contábeis estejam em dia.

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Como regularizar um CNPJ inapto?

Para regularizar um CNPJ inapto, a empresa deve cumprir todas as obrigações fiscais que estão em atraso. Isso inclui a entrega de declarações, o pagamento de tributos e o cumprimento de outras obrigações.

O processo de regularização de um CNPJ inapto pode ser complexo e burocrático. É importante contar com a orientação de um profissional especializado para evitar erros e atrasos.

Aqui estão os passos básicos para regularizar um CNPJ inapto:

  • Identifique as obrigações fiscais que estão em atraso. A Receita Federal disponibiliza um sistema online que permite aos contribuintes verificar suas pendências fiscais.
  • Entregue as declarações fiscais em atraso. As declarações fiscais podem ser entregues por meio do Portal do Empreendedor ou do Programa Gerador de Declarações (PGD).
  • Pague os tributos em atraso. Os tributos em atraso podem ser pagos por meio do Portal do e-CAC ou de uma agência da Receita Federal.
  • Cumpra outras obrigações fiscais que estejam em atraso. Outras obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais, podem ser regularizadas por meio de um processo administrativo na Receita Federal.

Após cumprir todas as obrigações fiscais, a empresa deve solicitar à Receita Federal a regularização do seu CNPJ. A solicitação pode ser feita por meio do Portal do e-CAC ou de uma agência da Receita Federal.

O prazo para regularizar um CNPJ inapto é de 30 dias, contados a partir da data da notificação da Receita Federal. Caso a empresa não regularize seu CNPJ no prazo, poderá ser multada e até mesmo ter seu CNPJ cancelado.

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Qual o valor da multa para CNPJ inapto?

O valor da multa para CNPJ inapto varia de acordo com a gravidade da infração. Em geral, as multas são aplicadas em valores entre R$ 500,00 e R$ 20.000,00.

Qual é a diferença entre uma empresa inapta e inativa?

Uma empresa inapta é aquela que está impedida de realizar atividades econômicas, mas que ainda existe. Já uma empresa inativa é aquela que não realiza atividades econômicas há mais de 12 meses.

O CNPJ inapto é uma situação grave que pode prejudicar a empresa em diversos aspectos. É importante que as empresas estejam em dia com suas obrigações fiscais para evitar problemas.

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