Como regularizar o MEI? Passo a passo para acabar com a irregularidade
Imagem que ilustra artigo que explica como regularizar o MEI mostra homem jovem, de cabelo e barba castanhos, olhando sorrindo para o notebook, em uma bancada que parece ser de um coworking

Como regularizar o MEI? Passo a passo para acabar com a irregularidade

Descubra como regularizar o MEI atrasado, entenda os benefícios de manter-se em dia, as consequências da inadimplência e como enviar a DASN corretamente

23/10/2023

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O Microempreendedor Individual (MEI) trouxe inúmeras oportunidades para pequenos empresários no Brasil. Com a formalização facilitada e os benefícios atrativos, tornar-se MEI é uma opção vantajosa para quem quer começar o próprio negócio.

No entanto, para aproveitar todos os benefícios, é fundamental manter as obrigações do MEI em dia. Confira as vantagens, limitações e obrigações do MEI.

Neste artigo, falaremos sobre a importância da regularização e como regularizar o MEI. Se você é um microempreendedor e quer manter seu CNPJ regularizado, este conteúdo foi feito para você.

Benefícios de ser MEI

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) não é apenas uma maneira de formalizar o seu negócio – é também uma forma de garantir uma série de vantagens que podem impulsionar a sua atividade empresarial. Veja alguns dos benefícios:

  • Facilidade na formalização

Tornar-se um MEI é um processo simplificado. Através de um cadastro online, é possível regularizar a situação empresarial e já começar a atuar no mercado de forma legal. Veja neste artigo o passo a passo para abrir um MEI.

  • Carga tributária reduzida

O MEI tem um regime tributário diferenciado, o Simples Nacional, que possui taxas mais baixas em comparação com outras categorias empresariais. Isso permite uma economia significativa nos encargos e impostos.

  • Acesso a benefícios previdenciários

Ao regularizar e manter em dia as contribuições do MEI, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, garantindo uma segurança adicional.

  • Crédito facilitado

Muitas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para MEIs, com taxas mais atrativas e condições facilitadas.

  • Assistência técnica

O SEBRAE e outras entidades de apoio ao empreendedorismo frequentemente promovem cursos, oficinas e consultorias destinadas especificamente ao MEI, ajudando no desenvolvimento e crescimento do negócio.

Regularizar o MEI e manter-se em dia com as obrigações permite ao empreendedor usufruir de todos esses benefícios. Por outro lado, a inadimplência pode acarretar em problemas e na perda de muitas dessas vantagens.

O que acontece se não regularizar o MEI?

Regularizar o MEI é importante para evitar complicações que podem atrapalhar o crescimento do seu negócio. Confira algumas consequências indesejáveis que podem acontecer caso o MEI esteja irregular:

Perda de benefícios previdenciários

Um dos grandes atrativos de ser MEI é o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. No entanto, se as contribuições mensais (DAS) não forem pagas regularmente, o empreendedor pode perder esse direito.

Acúmulo de dívidas

Cada mês de inadimplência gera uma dívida com o governo. Com o tempo, essas dívidas se acumulam, e o valor devido pode se tornar uma quantia significativa.

Cobrança de multas e juros

Além do valor original devido, a inadimplência pode acarretar multas e juros, o que aumenta ainda mais o montante a ser pago para regularizar a situação.

Restrições de crédito

Estar inadimplente pode dificultar o acesso a linhas de crédito no mercado, seja para investir no negócio ou para necessidades pessoais.

Baixa do CNPJ

Se a empresa permanecer dois anos sem cumprir o pagamento do DAS, o CNPJ do MEI pode ser baixado e o empreendedor perde sua formalização, tendo que passar por todo o processo novamente se desejar retomar sua atividade como MEI. 

Leia mais: Como pagar DAS atrasado

Restrições em licitações

O MEI inadimplente pode ter dificuldades em participar de licitações ou contratos com o governo, restringindo oportunidades de negócios.

Quanto custa para regularizar o MEI?

A regularização do MEI envolve o pagamento de débitos pendentes os valores variam de acordo com o tempo e tipo de pendência.

No entanto, há uma estrutura básica de custos que pode ser compreendida para se ter uma ideia dos valores envolvidos. São eles:

  1. Valor mensal do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o pagamento mensal obrigatório do MEI. Ele é composto por uma taxa fixa referente à Previdência Social, mais um valor que varia conforme a atividade exercida (comércio, indústria ou serviços). Este é o valor base que você terá que pagar para cada mês em atraso.
  2. Multas e juros: Em caso de atraso no pagamento do DAS, são acrescidos juros e multas ao valor original. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor devido. Já os juros são de 1% ao mês.
  3. Declaração Anual (DASN-SIMEI): Se a pendência envolver o atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, pode haver a cobrança de uma multa. O valor mínimo desta multa é de R$ 50,00 ou até 20% do valor do seu faturamento anual.
  4. Outras pendências: Dependendo da natureza das pendências, pode haver outros custos associados. Por exemplo, se houver necessidade de emitir certidões negativas ou realizar processos de regularização junto a órgãos municipais ou estaduais, podem existir taxas específicas.
  5. Custos adicionais: Embora não sejam diretamente ligados à regularização, é bom considerar possíveis custos com contadores ou consultores, caso opte por buscar assistência profissional para resolver as pendências.

Para determinar o valor exato que você precisa para regularizar o MEI, o ideal é realizar uma consulta detalhada no Portal do Simples Nacional, onde todas as pendências e valores devidos serão listados.

Lembre-se de que, embora possa parecer um desembolso significativo, regularizar a situação do MEI é um investimento na estabilidade e no crescimento do seu negócio. 

Se estiver precisando de dinheiro, leia mais sobre como conseguir e quais são as melhores opções de empréstimo para MEI.

Como regularizar o MEI atrasado?

A inadimplência pode ocorrer por diversos motivos, desde esquecimentos pontuais até dificuldades financeiras. No entanto, é essencial regularizar o MEI para evitar consequências mais graves e continuar usufruindo dos benefícios da formalização.

A boa notícia é que o processo de regularização é acessível e, com um pouco de organização, pode ser resolvido sem maiores complicações. Siga os passos abaixo para regularizar sua situação como MEI:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  1. Clique na opção Simei-Serviços;
  1. Selecione a opção PGMEI (Programa Gerador de DAS para o MEI;
  1. Insira os dados solicitados;
  1. Clique novamente em PGMEI e, em seguida, clique em Consulta de Extratos/Pendências.
  1. Selecione a opção Emitir Guia de Pagamento e gere um boleto; 
  1. Efetue o pagamento de forma online, no banco ou na lotérica. Fique atento ao prazo de vencimento.

É possível parcelar o MEI atrasado?

Sim, é possível parcelar os débitos do MEI atrasado, o que oferece um alívio significativo para muitos microempreendedores individuais que, por algum motivo, acumularam dívidas relacionadas às suas obrigações mensais.

O parcelamento facilita a regularização da situação, permitindo que o MEI retome suas atividades sem o peso de grandes desembolsos financeiros imediatos. 

Veja como parcelar:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  1. Clique na opção Simei-Serviços;
  1. Selecione a opção Parcelamento e, em seguida, clique em Parcelamento Microempreendedor Individual;
  1. Insira os dados solicitados;
  1. Escolha a opção de pagamento desejada.

Como enviar a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ou simplesmente Declaração Anual (DASN), é uma das obrigações mais importantes do MEI. Ela visa informar ao governo os rendimentos obtidos pelo MEI durante o ano fiscal.

O envio correto e pontual dessa declaração é essencial para manter a regularidade do MEI e continuar desfrutando dos benefícios associados. Vamos entender o passo a passo de como enviar a DASN:

  1. Reúna as informações necessárias: Antes de iniciar o processo, organize os recibos, notas fiscais e outros documentos relacionados às vendas e prestação de serviços do ano fiscal em questão. Isso ajudará a determinar o total de receitas brutas – é por isso que é tão importante a emissão de Nota Fiscal do MEI.
  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  1. Clique na opção Simei-Serviços e, em seguida, clique em Cálculo e Declaração.
  1. Clique em DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI.
  1. Informe seu CNPJ e clique em Continuar;
  1. Escolha o ano que você deseja declarar;
  1. Preencha os dados da declaração com seus rendimentos.

Ao finalizar o passo a passo, você receberá o resumo da declaração que mostra os valores dos tributos devidos e os DAS que foram pagos.

A Declaração Anual é uma obrigação simples, mas essencial para o MEI. Mantenha um controle organizado de suas receitas ao longo do ano para facilitar o processo de declaração e garantir que tudo esteja em ordem quando chegar a hora de enviar a DASN.

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Como organizar as finanças sendo MEI?

A gestão financeira é um grande desafio para a maioria dos empreendedores, principalmente para aqueles que se enquadram no MEI: como são donos de pequenos negócios, é fácil misturar o dinheiro da empresa com as finanças pessoais – e isso é extremamente prejudicial para o controle financeiro do negócio.

A boa notícia é que existe um jeito simples e gratuito para organizar as finanças do seu negócio: o aplicativo da InfinitePay.

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Se você vende online, você pode usar o InfiniteLink para enviar links de pagamento para os seus clientes. O valor das vendas também cai na conta em até 1 dia útil.

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