O que é contrato social e suas principais características

O contrato social é um documento essencial para a formalização de uma empresa no Brasil. Ele é o ponto de partida para a constituição de sociedades empresariais, como sociedade limitada, sociedade anônima, e outros tipos de estruturas societárias. Neste artigo, exploraremos o significado do contrato social, sua importância e como ele funciona para estabelecer as bases legais de uma empresa.

O que é contrato social?

O contrato social, também conhecido como "ato constitutivo" ou "contrato de sociedade", é um documento que estabelece as regras e condições para a criação e funcionamento de uma empresa. Ele é a base legal que define como a empresa será gerenciada, quais são os direitos e responsabilidades dos sócios, e como serão distribuídos os lucros e prejuízos.

Tipos de contrato social: guia completo para empreendedores

O contrato social é a certidão de nascimento da sua empresa, definindo regras, direitos e responsabilidades entre os sócios. Escolher o tipo ideal é fundamental para o sucesso do seu negócio.

Sociedade Limitada (LTDA): a mais popular

A LTDA é perfeita para quem busca um modelo clássico com dois ou mais sócios. A responsabilidade é limitada ao capital social, garantindo segurança para todos. A divisão de lucros e perdas é definida no contrato social, proporcionando clareza e organização.

Leia mais: Ltda: O que é e como funciona essa modalidade empresarial

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): ideal para o empreendedor solo

A SLU é a versão unipessoal da LTDA, perfeita para quem deseja iniciar sua jornada solo com a responsabilidade limitada ao capital. O nome fantasia é opcional, oferecendo flexibilidade para o seu negócio.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): segurança para o empreendedor individual

A EIRELI foi criada para atender à demanda de empreendedores individuais que desejam limitar sua responsabilidade ao capital social. O capital mínimo de 100 salários mínimos garante solidez à empresa. A necessidade de um nome fantasia reforça a identidade do negócio.

Empresário Individual (EI): simplicidade para negócios de baixo risco

O EI é ideal para quem busca simplicidade e baixo custo na abertura da empresa. O registro do contrato social é facultativo, reduzindo a burocracia. A responsabilidade ilimitada do sócio exige cautela na gestão do negócio.

Microempreendedor Individual (MEI): benefícios para pequenos negócios

O MEI é um regime especial para empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 81.000,00. O MEI oferece diversos benefícios, como isenção de alguns impostos e simplificação da gestão fiscal. O registro é feito online no Portal do Empreendedor, facilitando o início das atividades.

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Leia mais:

• Vendedor autônomo pode ser MEI?
• MEI: vantagens, limitações e obrigações
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Outros tipos de contrato social:

• Sociedade simples: ideal para empresas que prestam serviços de natureza intelectual, como sociedades de advogados e médicos.
• Sociedade Anônima: ideal para empresas de grande porte que desejam captar recursos no mercado de capitais.

Importância do contrato social

A criação do contrato social é um passo fundamental para garantir a validação da sua sociedade e o bom funcionamento da sua empresa. Esse documento essencial formaliza a existência do negócio, definindo as normas e condições que o regerão, além de detalhar os direitos e deveres de todos os envolvidos.

As informações contidas no contrato social são cruciais para a organização e legalidade da empresa. Entre elas, podemos destacar:

• Razão social: a denominação oficial da empresa, que a identifica em seus atos e contratos.
• Objeto social: a descrição detalhada das atividades que a empresa se propõe a realizar.
• Capital social: o valor total dos investimentos realizados pelos sócios na empresa.
• Endereço da sede da empresa: o local físico onde a empresa está estabelecida.

Leia mais: 

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• Capital social MEI: o que é, para que serve e como definir
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Quem emite o contrato social?

O contrato social não é emitido por uma única entidade, mas sim elaborado pelos próprios sócios da empresa, com a assessoria de um profissional especializado, como um advogado ou contador.

Após a elaboração, o contrato social precisa ser registrado em um órgão oficial para ter validade jurídica. O órgão responsável pelo registro varia de acordo com o tipo de empresa:

• Junta Comercial (Jucepar): para sociedades limitadas (LTDA), sociedades anônimas (SA), sociedades em comandita simples e por ações, e empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas: para sociedades simples, como sociedades em nome coletivo e sociedades em comandita simples.

Como elaborar um contrato social completo?

Lembrando que é sempre recomendável buscar a orientação de um advogado especializado na área para garantir que o contrato social atenda às necessidades específicas da sua empresa e esteja em conformidade com a legislação vigente. 

Aqui estão os passos essenciais para elaborar um contrato social completo:

Realizar a qualificação dos sócios

Esta etapa é padrão em todos os contratos, exigindo a discriminação dos sócios da empresa e suas respectivas informações.

Detalhar as atividades e serviços desenvolvidos

O documento deve incluir informações sobre os produtos e serviços, além da definição da atividade que a empresa irá desempenhar. Para isso, é recomendável consultar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) disponível no site da Receita Federal.

A classificação incorreta pode resultar em burocracias futuras, sujeitando-se a multas e penalidades. Portanto, essa etapa requer total atenção.

Definir o tipo de empresa e o local de operação

Para fins de controle, o governo classifica os tipos de empresas de acordo com sua infraestrutura e atividade principal. Existem mais de 20 tipos, sendo os mais comuns Sociedade Limitada (Ltda), Sociedade Anônima (S.A.), Microempreendedor Individual (MEI), Sociedade Individual e Empresário Individual.

A definição do local da empresa é crucial, pois os governos municipais controlam quais atividades podem ser exercidas em determinadas regiões, além de cobrar impostos.

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Leia mais: Tipos de empresas: Descubra qual é o melhor para o seu negócio

Especificar a participação de cada sócio e os administradores

O contrato social deve incluir a divisão das quotas, indicando a participação de cada sócio com base nos investimentos no capital social. Também é necessário identificar quem são os administradores, como um sócio majoritário, todos os sócios ou um funcionário.

Definir o pró-labore

Cada sócio-administrador possui um valor percentual de pró-labore, que pode ser documentado no contrato social. É importante distinguir o pró-labore da distribuição dos lucros aos sócios investidores, o qual não precisa ser documentado, a menos que os sócios desejem reservar uma porcentagem do lucro para um fundo de reserva.

Estabelecer as regras para decisões importantes

As formas de distribuição de resultados, regras para entrada de novos sócios e tomada de empréstimos podem ser documentadas no contrato social, que deve ser assinado pelos sócios.

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Como consultar o contrato social pelo CNPJ?

1. Acesse o site da Receita Federal:

• https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

2. Clique em "Serviços" e depois em "Consulta CNPJ":

• Insira o CNPJ da empresa que deseja consultar.

3. Clique em "Dados Cadastrais":

• O contrato social estará disponível para download em formato PDF.

Como validar o contrato social físico de forma digital?

A validação digital do contrato social físico é cada vez mais necessária em um mundo cada vez mais digital. Felizmente, existem diversas ferramentas e métodos para realizar essa validação de forma rápida, segura e confiável.

O Validador de Documentos Digitais do Governo Federal verifica a autenticidade de documentos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil, mas não valida contratos físicos digitalizados.

Outra opção é consultar o site da Junta Comercial do seu estado para verificar a situação cadastral da empresa e a autenticidade do contrato social. A disponibilidade do contrato online varia de acordo com o estado e pode haver custos para consulta.

Contrato Social para MEI:

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), o processo é um pouco diferente. Eles não precisam elaborar um contrato social formal, mas devem fazer o registro no Portal do Empreendedor, onde recebem um Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que equivale ao contrato social simplificado.

O contrato social é um elemento fundamental para a formalização e o bom funcionamento de uma empresa. Ele estabelece as regras do jogo, define direitos e deveres dos sócios e garante a segurança jurídica do negócio. Portanto, antes de iniciar uma sociedade empresarial, é essencial compreender o que é o contrato social e contar com a ajuda de profissionais qualificados para elaborá-lo corretamente, de acordo com a legislação vigente. Dessa forma, você estará no caminho certo para o sucesso empresarial.