Por estes termos de uso a CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Eugênio de Medeiros 303, 15º andar, Conjunto 1501 C, Pinheiros, CEP 05425-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.189.547/0001-42 (“INFINITEPAY”) estabelece as condições de uso de suas aplicações e prestação de serviços ao usuário.
Os termos aqui descritos não anulam nem revogam outros termos disponíveis ao usuário em qualquer aplicação da INFINITEPAY e são complementares às condições específicas de eventual outra contratação entre usuário e INFINITEPAY.
Caso não esteja de acordo com estes termos ou suas eventuais alterações, o usuário deve abster-se de navegar ou fazer uso do site ou aplicativo, já que a navegação e uso implicam na prestação de serviços pela INFINITEPAY, além da aceitação e adesão irrestritas às condições aqui estabelecidas.
1.1. Ao realizar o cadastro, o usuário declara ser maior de idade e civilmente capaz. Assegura que todos os dados prestados estão corretos e são verdadeiros, isentando a INFINITEPAY de quaisquer responsabilidades por eventual falsa declaração.
1.2. Se por qualquer razão a INFINITEPAY identificar atributos relativos ao usuário em desacordo com as regras dos meios de pagamento, com suas políticas internas ou por quaisquer outras diretrizes, ainda que após a aprovação do cadastro, poderá reconsiderar o ato e revogar a aprovação, sem a necessidade de justificativa, e qualquer relação contratual entre o usuário e a INFINITEPAY será rescindida de forma imediata.
1.3. Se aprovado o cadastro, o usuário solicita e autoriza a criação automática de conta de pagamento de sua titularidade junto à INFINITEPAY, que poderá ser acessada pelo aplicativo ou, a critério da INFINITEPAY, por outros meios onde serão efetivados os créditos e débitos decorrentes da realização das operações disponibilizadas, além da aquisição de outros produtos e serviços oferecidos pela INFINITEPAY. Para acesso à conta, poderá ser exigida a digitação de token recebido por mensagem de texto no dispositivo cadastrado ou outros atributos de validação da autenticação, se for o caso.
1.3.1. Ao solicitar seu cadastro o usuário requer e desde já autoriza a criação de chave Pix vinculada a e-mail criado e cadastradopela InfinitePay com a finalidade de viabilizar a realização de operações via Pix.
1.3.2. O usuário que utilizar os serviços da INFINITEPAY apenas para o pagamento de link de pagamento gerado por CLIENTE da INFINITEPAY, não terá a criação de conta de pagamento e de chave pix de maneira automática.
1.4. A INFINITEPAY poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, implementar, alterar ou acrescentar requisitos ou atributos de autenticação de acesso do usuário às aplicações, como identificação facial, biometria, dentre outros, sempre em observância às normas aplicáveis, especialmente àquelas de proteção de dados pessoais.
2.1. O usuário deverá comunicar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, quaisquer alterações em seus dados cadastrais, inclusive, mas sem limitação, quando relacionados a endereço, número de telefone, dentre outros, através do aplicativo ou quaisquer canais disponibilizados pela INFINITEPAY para essa finalidade.
2.2. De tempos em tempos o usuário deverá validar os dados cadastrais informados, para confirmação de sua veracidade e validade, inclusive mediante envio de documentos que venham a ser requeridos pela INFINITEPAY, sob pena de suspensão dos serviços até regularização.
3.1. Observados os demais requisitos constantes deste Termo e Condições de Uso, o usuário poderá utilizar sua conta mantida junto à INFINITEPAY para aporte, transferências ou pagamento de valores, incluindo, mas sem se limitar a Pix e outras funcionalidades que eventualmente venham a ser por ela disponibilizadas.
3.1.1. Caso o usuário seja CLIENTE afiliado com cadastro ativo junto à INFINITEPAY, observados os termos do Contrato de Afiliação celebrado, este poderá fazer uso do aplicativo, inclusive para a cobrança pela vendas de produtos ou serviços prestados e outras operações que venham a ser disponibilizadas, incluindo sem se limitar à transações via PIX. Os termos aqui descritos são complementares aos termos do Contrato de Afiliação (onde constam direitos e obrigações específicos), e vice e versa, devendo ambos ser lidos e interpretados de forma conjunta e sistemática.
3.1.2. Na hipótese de serem devidos pelo usuário valores em decorrência dos serviços prestados pela INFINITEPAY, poderão ser compensados do saldo da conta de titularidade do usuário mantida perante a INFINITEPAY quaisquer eventuais créditos ou de qualquer espécie, incluindo sem se limitar, a valores custodiados na moeda virtual emitida pela InfinitePay.
3.2. O saldo de BRLC é composto pela imediata e automática conversão dos aportes ou transferências recebidos em reais, inclusive via PIX, e é disponibilizado na carteira digital ("Wallet BRLC") sob a custódia da INFINITEPAY, o que desde já autoriza o usuário. Fica também autorizado pelo usuário que o seu saldo acumulado em BRLC também pode ser automaticamente convertido em Reais para viabilizar a realização de transferências ou pagamentos para outras instituições financeiras ou instituições de pagamento a partir de seu comando autorizando a transação na PLATAFORMA INFINITEPAY.
3.2.1. O usuário concorda que ao utilizar a moeda estável BRLC, está utilizando a tecnologia de blockchain da rede CloudWalk. Todas transações feitas na rede de blockchain da CloudWalk, possuem um conjunto de chaves públicas pertencente ao usuário, cujas transações são validadas pelos nodes de validação da rede, e também indexadas por "block explorers”.
3.3. Ao solicitar a realização de pagamentos, o usuário constitui a INFINITEPAY como sua mandatária para a destinação do pagamento ao terceiro indicado, efetuando as movimentações necessárias em sua conta de pagamento.
3.3.1. O usuário poderá requerer o resgate de eventual saldo positivo de sua conta de pagamento, a qualquer momento, para outra conta de sua titularidade e/ou pelos meios disponibilizados pela INFINITEPAY para esta finalidade. Havendo eventuais lançamentos a débito pendentes para a conta de pagamento do usuário, os valores respectivos, acrescidos das tarifas incidentes, serão deduzidos do saldo da conta de pagamento antes da efetivação da transferência.
3.3.2. Os valores mantidos em BRLC poderão ser recompensados em 100% (cem por cento) do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia contados da data em que estes forem disponibilizados na wallet. O percentual irá incidir sobre o saldo de BRLC mantido na wallet dentro deste período.
3.3.2.1.Os valores de recompensa serão disponibilizados ao Cliente em sua wallet, já deduzidos os impostos que incidam sobre ela.
3.3.2.2. A recompensa dos valores mantidos em conta de pagamento ocorrerá a exclusivo critério da INFINITEPAY e poderá sofrer qualquer tipo de alteração ou atualização, inclusive do valor da recompensa. Nestas hipóteses, tais informações serão disponibilizadas na plataforma, site ou canais de atendimento da INFINITEPAY.
3.3.3. Enquanto ativo o cadastro do usuário junto à INFINITEPAY, o extrato das operações de crédito e débito realizadas na conta de pagamento do usuário será disponibilizado para consulta por prazo indeterminado através da plataforma da INFINITEPAY.
3.4. Para a realização de pagamentos através de link, o usuário deverá cadastrar os dados do cartão de sua titularidade no aplicativo. A INFINITEPAY, a seu exclusivo critério, poderá aprovar o cadastro de mais de um cartão.
3.5. O usuário desde já autoriza a utilização, pela INFINITEPAY, dos dados do cartão cadastrado para efetivação dos pagamentos das transações que venham a ser comandadas pelo usuário no aplicativo, bem como autoriza o lançamento, no cartão, dos valores relativos aos pagamentos comandados.
3.6. As solicitações de pagamento incluindo, sem se limitar a solicitações via Pix e movimentação de moeda eletrônica e virtual, deverão ser formalizadas pelo usuário no aplicativo e indicar, quando for o caso, todos os dados e informações requeridos. A realização de pagamentos poderá ocorrer, ainda, mediante acesso a links de pagamento gerados e compartilhados pelos beneficiários dos pagamentos, inclusive por meio de redes e mídias sociais, além de outras ferramentas que possam vir a ser disponibilizadas pela INFINITEPAY.
3.7. Desde que disponível a funcionalidade, a exclusivo critério da INFINITEPAY e em observância a este Termo e Condições de Uso, o usuário poderá valer-se do uso de QR codes (“códigos de resposta rápida”) para efetivar o pagamento de transações que venham a ocorrer, inclusive para transações via Pix.
3.8. O usuário é responsável por conferir as informações relativas a condições de preço, entrega, garantias e eventuais despesas envolvidas na compra e venda de produtos e serviços de terceiros, isentando a INFINITEPAY de qualquer responsabilidade daí advinda. Esta obrigação estende-se ao usuário beneficiário dos pagamentos ou transferências, isentando a INFINITEPAY, de qualquer responsabilidade daí advinda.
3.8.1. A INFINITEPAY não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros com os quais não possua relação direta.
3.9. O usuário é o único responsável pelas operações realizadas por meio da conta, inclusive com relação à correta indicação de dados para transferência de valores a terceiros. A INFINITEPAY não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de operações indevidas e/ou operações que não possam ser completadas por erros nos dados informados.
3.10. As operações realizadas por meio do aplicativo deverão observar todas as disposições deste Termo e Condições de Uso, a legislação aplicável e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela INFINITEPAY, sendo vedada a prática de operações fictícias ou simuladas.
3.11. A INFINITEPAY poderá, a seu exclusivo critério, deixar de processar as solicitações de pagamento ou até mesmo cancelar a transação, se entender necessário, caso as informações estejam incompletas ou incorretas; caso a operação não seja autorizada pelo emissor do cartão cadastrado; ou, ainda, caso a INFINITEPAY entenda, a seu critério, que a operação apresenta risco ou indícios de fraude, de lavagem de dinheiro, irregularidades, ou esteja em desconformidade com a legislação, normativas aplicáveis e suas políticas internas.
3.11.1. Em caso de suspeita de fraude, a InfinitePay poderá bloquear cautelarmente e pelo prazo de até 72h (setenta e duas horas), os recursos provenientes de transações PIX para fins de análise simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. Caso constatada a prática de fraude na transação cujos valores foram bloqueados cautelarmente, o referido valor será devolvido para a conta de origem do pagador ou permanecerá bloqueado na CONTA DE PAGAMENTO do CLIENTE, limitado ao valor total da transação recebida. Nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude ou quais outras irregularidades na transação, a InfinitePay cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor.
3.12. O usuário deverá, a todo tempo, cumprir fielmente estes Termo e Condições de Uso e a legislação aplicável, bem como as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, de terrorismo e seu financiamento, repúdio à pirataria, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos. Sem prejuízo de outras disposições, o usuário deve fazer uso do aplicativo conforme permitido pela legislação.
3.13. Para que sejam realizadas as devoluções provenientes de transações PIX solicitadas pelo usuário, deverá ser constatada a existência de recursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor.
3.13.1. As solicitações de devolução deverão ser formalizadas em até 90 (noventa) dias contados da data da transação original.
3.14. Em caso de inadimplência, a sua conta de pagamento poderá ser bloqueada para uso e, inclusive, poderá sofrer restrições parciais ou totais de uso.
4.1. A conta do usuário é pessoal e intransferível, sendo vedado seu uso por terceiros. O usuário é o único responsável por garantir que as informações de acesso à conta sejam mantidas em sigilo e utilizadas exclusivamente para os fins previstos neste Termo e Condições de Uso. Caso o usuário suspeite ou tome ciência de ter havido acesso à sua conta sem sua autorização, deverá notificar imediatamente a INFINITEPAY e alterar suas credenciais de acesso. A INFINITEPAY não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados à inobservância do disposto neste item. Todas as operações realizadas por meio de acesso logado à conta do usuário serão consideradas como transações realizadas por ele próprio.
4.1.1. Considerando que o acesso à PLATAFORMA INFINITEPAY se dá através de aparelhos celulares e ou equipamentos eletrônicos, recomendamos sua manutenção em locais seguros e a utilização de mecanismos que garantam a segurança e uso restrito.
4.2. O usuário se compromete a seguir as práticas e recomendações de segurança divulgadas pela INFINITEPAY em seus canais oficiais.
4.3. Considera-se um evento de comprometimento de dados de cartão, quando há o roubo ou adulteração de equipamentos físicos contendo dados de contas de pagamento, como recibos de titulares de cartão, arquivos, computadores pessoais, dispositivos de entrada de PIN e terminais POS.
4.3.1. Na hipótese desses eventos, conforme descrito no item 4.3 acima, com acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda de dados, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, deverá o usuário enviar comunicação por escrito à INFINITEPAY, certificando-se de seu recebimento, imediatamente a partir da ciência do vazamento, contendo, se possível e/ou quando aplicável, as seguintes informações:
(i) data e hora do incidente;
(ii) data e hora da ciência pelo usuário;
(iii) relação dos tipos de dados de cartão afetados pelo incidente;
(iv) número de TITULARES afetados;
(iv) relação de TITULARES afetados pelo vazamento;
(v) dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido;
(vi) descrição das possíveis consequências do incidente; e
(vii) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes.
4.3.2. Caso o usuário não disponha de todas as informações no momento de envio da comunicação, deverá enviá-las de forma gradual, visando garantir a maior celeridade possível, sendo certo que a comunicação completa (com todas as informações indicadas) deve ser enviada no prazo máximo de 24 horas a partir da ciência do incidente.
4.4. A INFINITEPAY fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso de senha do usuário ou após a autenticação do usuário; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho em que não há comunicação imediata à INFINITEPAY.
5.1. Exceto se previamente aprovado pela INFINITEPAY, uma vez autorizado o pagamento e efetivada a transação, não é possível ao usuário desistir ou cancelá-los por intercessão da INFINITEPAY. Quaisquer questões atinentes à relação comercial entre usuário e beneficiário dos pagamentos devem ser exclusivamente por estes sanadas. Caso o usuário seja cliente afiliado à INFINITEPAY, deverá observar e cumprir os termos descritos no Contrato de Afiliação.
6.1. A INFINITEPAY a seu exclusivo critério poderá conceder cartões ao usuário para o pagamento de compras de bens e/ou serviços, entre outras operações descritas nestes Termo e Condições de Uso, que terá função pré paga ficando vinculado ao saldo da conta de pagamento, recarregável utilizado para compras à vista sendo impossibilitado o parcelamento. Poderão ser realizadas transações por seu titular por meio de cartão físico ou em transações através de cartão virtual tokenizado via carteiras digitais para pagamento. Seu uso é pessoal e intransferível.
6.2. Os cartões apenas serão encaminhados mediante solicitação expressa do usuário e após a análise e aprovação pela INFINITEPAY.
6.3. Não serão cobradas tarifas relacionadas à anuidade. As cobranças para emissão de segunda via de cartão físico serão feitas, quando for o caso, em conformidade com os valores divulgados pela INFINITEPAY. Não haverá cobrança para segunda via de cartão digital.
6.4. A utilização do cartão em transações físicas, poderá ocorrer em “NFC” (“Contactless”) sem a digitação de SENHA, ou mediante a digitação da SENHA previamente cadastrada, conforme limites previamente estabelecidos a exclusivo critério da INFINITEPAY. Nestas circunstâncias, o titular será o único responsável pela legitimidade da transação, não sendo possível realizar sua contestação sob alegação de fraude.
6.4.1. Para transações realizadas por links de pagamento ou qualquer outro meio não presencial aplicável, chamadas de transações à distância, serão aceitos quaisquer tipos de declarações que caracterizem a expressa manifestação de vontade e concordância do titular do cartão com a transação.
6.4.2. Caso o titular do cartão não reconheça alguma transação ou suspeite de fraude, será necessária abertura de contestação diretamente à INFINITEPAY, informando sobre os fatos ocorridos relacionados à transação, além das evidências que possuir. Ficam excluídas as possibilidades de contestação das transações descritas no item 6.4 acima.
6.4.2.1. O prazo que o titular do cartão tem para abrir a contestação caso não reconheça alguma transação ou suspeite de fraude é de no máximo 90 (noventa) dias contados da data da transação.
6.4.2.2. Compras realizadas com uso do serviço de carteira digital não poderão ser contestadas sob alegação de fraude.
6.4.2.3 Transações realizadas com cartão físico mediante aposição de PIN e/ou senhas serão de exclusiva responsabilidade do titular e não poderão ser contestadas por fraude.
6.4.3. As transações contestadas pelo titular do cartão estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela Bandeira do cartão, REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e as políticas internas da INFINITEPAY.
6.4.4. O Cartão poderá ser utilizado fora do território brasileiro para realização de compras internacionais à vista mediante saldo disponível na conta no momento da transação, ficando impossibilitado o parcelamento.
6.4.4.1. Para transações internacionais o titular do cartão ficará responsável por todas as tarifas e encargos sobre ela incidentes.
6.4.5. A utilização do cartão apenas será possível caso haja saldo previamente aportado na conta de pagamento vinculada de livre movimentação.
6.4.6. A INFINITEPAY não é responsável pelos produtos ou serviços adquiridos pelo USUÁRIO com o Cartão.
6.5. Para uso do serviço de carteira digital e cartão tokenizado, o titular do cartão deverá solicitar sua habilitação através da plataforma da INFINITEPAY e, após isso, poderá cadastrá-lo diretamente no aplicativo de Carteira Digital de sua preferência disponível em seu aparelho celular ou dispositivo escolhido.
6.5.1. Para conclusão do cadastro do cartão tokenizado, deverão ser fornecidas todas as informações requisitadas, ficando o titular do cartão responsável pela veracidade dos dados informados.
6.5.2. A qualquer momento e a exclusivo critério da INFINITEPAY, esta poderá estabelecer limite máximo de valores para a realização de transações por qualquer meio, inclusive por meio de Carteira Digital se esta for escolha de uso do usuário, devendo na hipótese de limitação, informar sempre ao titular do cartão através de seus canais de comunicação.
6.5.3. Transações realizadas por meio de Carteira Digital poderão ser realizadas desde que as informações do cartão estejam prévia e corretamente disponibilizadas na plataforma de Carteira Digital a ser utilizada. A depender da Carteira Digital, o titular do cartão poderá ter duas opções de uso, sendo uma a opção para compras presenciais e outra para compras em meios não presenciais.
6.5.4. Não será possível utilizar a funcionalidade de pagamento através de uma Carteira Digital para transações em que seja necessária a leitura do chip.
6.5.5. São obrigações do titular do cartão, quando da utilização de Carteira Digital:
a) Realizar seu cadastro para utilização do cartão na Carteira Digital escolhida quando disponível o seu uso e utilizá-lo conforme as disposições destes Termos e Condições de Uso.
b) Manter em sigilo todos os dados sensíveis que possam comprometer a segurança no uso da Carteira Digital. Sendo certo que em caso de roubo, perda ou furto do seu aparelho celular em que estiver cadastrado o aplicativo da Carteira Digital, você deverá comunicar imediatamente a INFINITEPAY.
c) Ao discordar ou desconhecer alguma compra ou transação realizada em seu cartão por meio da Carteira Digital, o titular do cartão não poderá proceder com a abertura de ocorrência diretamente junto à INFINITEPAY.
d) Cancelar, a qualquer tempo, seu cadastro na Carteira Digital ou excluir um determinado cartão dela.
6.5.6. A tecnologia necessária para o funcionamento da Carteira Digital é de inteira responsabilidade da empresa que faz a sua gestão, não podendo a INFINITEPAY ser responsabilizada por nenhum imprevisto, problema ou impossibilidade de uso que não esteja relacionado exclusivamente ao cartão pré-pago por ela emitido.
6.5.7. Ao receber o Cartão, o usuário é responsável por conferir os dados pessoais nele contidos. Por medida de segurança, a INFINITEPAY sempre enviará o Cartão bloqueado para utilização. O desbloqueio pode ser realizado via aplicativo ou por meio de um dos canais de atendimento disponibilizado pela INFINITEPAY.
6.5.7.1. O Titular é o único responsável pelo uso e guarda do Cartão, assim como respectivas senhas e PIN. Não é permitido o uso do Cartão por terceiros.
6.5.8. A INFINITEPAY a seu exclusivo critério poderá bloquear o Cartão ou rejeitar transações, preventivamente caso verifique operações fora do padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, ou na legislação vigente aplicável;
6.5.9. Ainda como medida de segurança, a qualquer tempo, incluindo mas não se limitando, em caso de utilização de smartphone diferente do utilizado para acesso, a INFINITEPAY poderá solicitar a confirmação de algumas informações do USUÁRIO. Caso a INFINITEPAY entenda que não houve o atendimento de suas solicitações ou na impossibilidade de confirmar a identidade do seu titular, ela poderá não autorizar a utilização do aplicativo em novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o Cartão preventivamente. Esta possibilidade visa evitar fraudes, porém não é estabelecida garantia e/ou obrigação sobre o bloqueio do cartão.
6.5.9.1. É responsabilidade do usuário, inclusive para procedimentos de segurança, manter os seus dados cadastrais sempre atualizados, incluindo e-mails e números de celular cadastrados.
6.6. Em caso de perda, extravio, furto, roubo ou fraude do Cartão, o titular deverá comunicar imediatamente o fato a INFINITEPAY através dos canais de atendimento por ela disponibilizados, para o imediato bloqueio e cancelamento do seu Cartão.
6.7. Caso solicitada apresentação de Boletim de Ocorrência Policial, fica o titular obrigado a apresentá-lo dentro dos prazos estabelecidos e caso constatada má-fé ou fraude envolvendo o uso do Cartão, o titular será o único responsável por quaisquer despesas incorridas, mesmo após a comunicação do fato a INFINITEPAY.
6.8. O Cartão poderá ser cancelado, nas seguintes hipóteses:
a) Pelo titular, mediante comunicação a INFINITEPAY, a qualquer momento e sem motivo.
b) Pela INFINITEPAY, mediante comunicação ao titular, por escrito, com 5 dias de antecedência, e a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso e a disponibilização do saldo em conta do Titular.
c) Pela INFINITEPAY, com efeitos imediatos, caso:
- O cartão seja utilizado em desconformidade com as disposições deste Contrato;
- Não haja utilização do Cartão no prazo de 12 meses consecutivos;
- Existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular do Cartão;
- Sejam verificadas transações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo e Condições de Uso, políticas internas da InfinitePay e/ou na legislação vigente aplicável;
- Ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual da INFINITEPAY;
- Ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do titular do Cartão;
- Ocorra contestação da compra por motivo de fraude de acordo com as normas estabelecidas pela Bandeira do cartão, REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e as políticas internas da INFINITEPAY.
6.8.1. Na hipótese de cancelamento do cartão, fica o Titular obrigado a proceder à destruição do Cartão.
6.8.2. A INFINITEPAY poderá solicitar informações adicionais ao usuário, mediante comunicação prévia, a seu exclusivo critério. A não apresentação das informações solicitadas dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis poderá acarretar na não abertura de procedimento de contestação ou no encerramento ou limitação dos serviços prestados ao usuário.
7.1. Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, realização de atividade ilícita, dentre outros, ou de descumprimento, pelo usuário, das obrigações previstas neste Termo e Condições de Uso, a INFINITEPAY poderá suspender temporariamente o acesso do usuário à sua conta; restringir as funcionalidades disponíveis, podendo cancelar em definitivo o acesso à conta, encerrar a prestação de serviços e a movimentação das contas de pagamento, com a retenção de eventuais valores a serem disponibilizados ao usuário (i) até ao término da apuração feita pela INFINITEPAY sobre a suspeita de fraude, de lavagem de dinheiro ou de atividade ilícita ou (ii) até que o descumprimento seja sanado pelo usuário.
7.1.1. Na hipótese de determinação judicial para bloqueio e repasse de valores, fica a INFINITEPAY autorizada a reter eventuais repasses sem a necessidade de formalização de prévio aviso.
7.2. O acesso à área logada do aplicativo poderá ser cancelado caso o usuário venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da INFINITEPAY e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da INFINITEPAY.
7.3. A INFINITEPAY poderá suspender o acesso à área logada do aplicativo e interromper imediatamente os serviços caso constate que o usuário agiu de forma desrespeitosa com seus colaboradores e/ou prestadores de serviço.
8.1. A INFINTEPAY poderá encerrar a conta de pagamento do usuário a qualquer tempo, mediante comunicação ao usuário com aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou de forma imediata, em caso de decretação de falência ou insolvência, instauração de processo de recuperação, judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação voluntária ou compulsória do usuário, ou caso constatado o descumprimento das condições deste contrato.
8.2. O usuário poderá requerer o encerramento de sua conta de pagamento a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito à INFINITEPAY nesse sentido. Neste caso, a INFINITEPAY ficará impossibilitada de prestar os serviços aqui estabelecidos, podendo eventuais outros serviços contratados também serem considerados cancelados unilateralmente pelo usuário, sujeitos a eventuais penalidades estabelecidas em contrato.
8.3. Na hipótese de encerramento de conta, a INFINITEPAY deverá disponibilizar o saldo remanescente da conta de pagamento ao usuário, após deduzidas eventuais tarifas e encargos aplicáveis, encerrando a respectiva conta de pagamento, respeitadas disposições em sentido diverso neste instrumento.
8.3.1. O término ou rescisão da relação contratual não exonera as partes do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações assumidas até sua integral liquidação nos prazos e condições aqui estabelecidos.
8.4. O cadastro e a conta de pagamento têm a vigência iniciada, com relação ao usuário, na data de aprovação do cadastro e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser cancelado por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades, mediante notificação por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9.1. Pela prestação de serviços disponibilizados por meio do aplicativo, o usuário poderá ser cobrado, de acordo com a tabela de preços vigente, que pode ser consultada pelos canais disponibilizados pela INFINITEPAY.
10.1. A INFINITEPAY busca fazer o seu melhor para manter o acesso ao site e ao aplicativo disponível a todo momento, mas não garante que o sistema seja livre de falhas, interrupções, problemas técnicos ou indisponibilidades, que, caso ocorram, não implicarão qualquer responsabilidade ou indenização por parte da INFINITEPAY.
10.2. A INFINITEPAY se reserva o direito de, a qualquer tempo, retirar o site e o aplicativo do ar ou alterar seu conteúdo, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
11.1. Para utilizar os serviço(s) disponibilizado(s) pela INFINITEPAY, o usuário deverá valer-se do respectivo acesso através da aplicação disponível, ter conhecimento dos custos e condições aplicáveis, inclusive àqueles complementares de adesão e às etapas de contratação.
11.2. Para navegação no site ou utilização do aplicativo, o usuário deverá possuir dispositivo compatível e com acesso à internet, cuja aquisição e custeio são de sua exclusiva responsabilidade.
12.1. As áreas de conteúdo aberto do site podem ser acessadas livremente por qualquer interessado. Nessas áreas estão informações básicas sobre os produtos e serviços oferecidos pela INFINITEPAY. Para acesso ao conteúdo aberto não é necessário fazer qualquer tipo de cadastro.
12.2. Caso o usuário queira entrar em contato para dúvidas ou sugestões ou opte por aderir a algum serviço, poderá ser necessário informar determinados dados (inclusive dados pessoais), que podem variar de acordo com o tipo de solicitação.
13.1. O usuário poderá utilizar determinados serviços disponibilizados pela INFINITEPAY mediante uso do aplicativo (aqui denominados simplesmente “aplicativo”) e/ou qualquer outra aplicação disponível, pelos quais, serão solicitados dados para cadastro, podendo ainda conter condições específicas de uso.
14.1. A navegação ou o uso do site e do aplicativo se prestam apenas às finalidades previstas neste instrumento e nos contratos específicos de cada serviço contratado entre o usuário e a INFINITEPAY, sendo vedado seu uso para:
14.1.1. Armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir arquivos, mensagens, imagens, programas de computador, aplicações ou quaisquer outros materiais que violem direitos de terceiros (incluindo direito de propriedade intelectual, direito de sigilo e privacidade alheios); que tenham conteúdo ilícito; violem o disposto na legislação aplicável e/ou o disposto nestes termos.
14.1.2. Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos ou softwares da INFINITEPAY e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
14.1.3. Realizar carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, fora dos padrões socialmente aceitos, violência física ou moral, que promova ou incite o racismo, preconceito ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
14.1.4. Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, possam causar prejuízo à INFINITEPAY, a qualquer outro usuário e/ou a terceiros.
14.2. A INFINITEPAY poderá impedir ou limitar o acesso de usuário que atue em desacordo com os propósitos aqui estabelecidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
15.1. Quando o usuário navega ou faz uso do site e aplicativo, podem ser coletadas determinadas informações cadastrais e atividades, por meio de cookies e registros eletrônicos gerados pela navegação, inclusive endereço IP, data e horário dos acessos, ações efetuadas e funcionalidades utilizadas.
15.1.1. Esses dados são utilizados para aprimorar e facilitar a utilização do site e do aplicativo e personalizar as experiências do usuário. Caso não esteja de acordo com a coleta de informações, o usuário poderá desabilitar a recepção de cookies no próprio navegador. Contudo, algumas das funcionalidades poderão ser prejudicadas e sua experiência não será completa.
16.1. A INFINITEPAY possui política estrita de coleta, uso e divulgação de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, que pode ser acessada aqui.
16.2. Para navegar nas aplicações, entrar em contato ou aplicar para os serviços oferecidos, o usuário deve ter lido e estar de acordo com o conteúdo da Política de Proteção de Dados Pessoais, autorizando a INFINITEPAY a fazer uso das informações pessoais a que venha a ter acesso de acordo com os termos e condições lá estabelecidos.
16.3. Os dados pessoais coletados são utilizados primariamente para a prestação de serviços pela INFINITEPAY, mas também podem ser utilizados para facilitar ou aprimorar a forma de prestação dos serviços, realizar análises e pesquisas, gerenciar o relacionamento e as comunicações com os clientes, responder a demandas e reclamações, testar e aprimorar a integridade dos sistemas da INFINITEPAY e para divulgação de produtos e serviços da INFINITEPAY e seus parceiros.
16.4. Os dados pessoais do usuário poderãom ser transferidos para fora do Brasil (Transferência Internacional), para finalidades específicas, de acordo com a legislação, e ficando sempre garantido que essa transferência ocorrerá apenas para os países que possuem um grau de segurança similar ao previsto pela legislação brasileira (LGPD).
16.5. Nos termos da Resolução conjunta nº 6, do Banco Central do Brasil, o CLIENTE autoriza e consente com o tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes.
16.5.1. O compartilhamento autorizado nos termos do item 16.4. contemplará:
a) O registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes identificadas pela INFINITEPAY em suas atividades;
b) Alteração e a exclusão dos dados e das informações registrados conforme o caso; e
c) A consulta dos dados e das informações registrados sobre o CLIENTE.
16.5.2. O registro dos dados e das informações vão contemplar no mínimo:
a) A identificação de quem, segundo os indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável;
b) A descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude;
c) A identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; e
d)A identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos.
16.6. Os dados também são utilizados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis a INFINITEPAY e para quaisquer outras finalidades razoavelmente necessárias ou relativas ao relacionamento entre a INFINITEPAY e o usuário.
16.7. O usuário desde já autoriza a INFINITEPAY e seus parceiros a consultar sua base de dados de qualquer bureau de crédito e informações e/ou quaisquer outras fontes públicas ou privadas de dados e a divulgar seus dados e informações na medida do necessário para a prestação dos serviços por ele contratados ou quando requerido em razão de lei ou normativos, ordem judicial ou demanda de autoridades competentes, incluindo comunicações ao Banco Central do Brasil.
16.8. O usuário autoriza, em caráter irrevogável e irretratável e em conformidade com as exigências legais, a INFINITEPAY e seus parceiros a consultar, a qualquer tempo, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, demais informações e registros de medidas judiciais em seu nome, do(s) sócio(s) e do(s) representante(s) legal(is) (quando aplicável) que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito ("SCR"), gerido pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – "BACEN", ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo. Fica ainda a INFINITEPAY autorizada a revelar as informações constantes ou que venham a constar no SCR.
16.9. O usuário declara ainda ciência de que: a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócio; b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes; c) o usuário terá acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações do Banco Central, cujo acesso é gratuito a informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN é gratuito; bem como, alternativamente, através das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual do BACEN (www.bcb.gov.br); d) as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la; e) pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações; f) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de prévia autorização do usuário; g) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br).
16.10. Considerando a Resolução 264, de 25 de novembro de 2022, emitida pelo Banco Central do Brasil, o usuário autoriza a INFINITEPAY a enviar informações sobre este Contrato para o sistema de registro de ativos financeiros operado por entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil com a finalidade da operação de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
17.1. O site e o aplicativo eventualmente poderão conter links para sites e/ou aplicativos de terceiros, em relação aos quais a INFINITEPAY não tem responsabilidade ou ingerência. Ao acessar os links disponibilizados, o usuário reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade destes sites e/ou aplicativos.
17.2. A INFINITEPAY procura manter parcerias apenas com entidades idôneas, mas não garante a veracidade de publicidade, propaganda e/ou anúncios de terceiros que eventualmente sejam divulgados em seu site ou aplicativo, nem se responsabiliza por acordos ou contratos que o usuário venha a realizar com terceiros.
18.1. Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado no site e aplicativo, os conteúdos criados ou produzidos pela INFINITEPAY, assim como as identidades visuais, as marcas, logomarcas, nomes de domínio ou qualquer sinal distintivo da INFINITEPAY neles inseridos pertencem exclusivamente à INFINITEPAY. A utilização das aplicações da INFINITEPAY não confere ao usuário qualquer direito sobre tal propriedade intelectual.
18.2. É expressamente vedado copiar ou alterar de qualquer forma a propriedade intelectual da INFINITEPAY, fazer ou permitir que seja feita engenharia reversa, descompilação ou atividades semelhantes, bem como remover, ocultar ou alterar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança existente que restrinja o acesso a determinada funcionalidade.
18.3. Na hipótese da produção de criações, melhorias, ajustes, correções ou qualquer forma de propriedade intelectual relacionada ou baseada, parcial ou integralmente, no conhecimento da tecnologia empregada nos EQUIPAMENTOS, PLATAFORMA ou APLICATIVO ou em informações obtidas, direta ou indiretamente, no âmbito da prestação dos Serviços oferecidos pela INFINITEPAY, todos os direitos de propriedade intelectual serão de sua titularidade, sem que o usuário tenha direito a qualquer indenização ou remuneração.
19.1. O usuário se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações e dados da INFINITEPAY e/ou de terceiros a que tiver acesso em razão deste Termo de Condições de Uso, por prazo indeterminado, inclusive após o término do relacionamento entre o usuário e a INFINITEPAY.
20.1. O usuário e a INFINITEPAY comprometem-se a respeitar e a contribuir com o cumprimento dos Princípios Constitucionais, dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, como: (i) repudiar atos de discriminação; (ii) respeitar o meio ambiente; (iii) não admitir o trabalho escravo e infantil; (iv) buscar um ambiente de trabalho seguro e saudável; (vi) repudiar atos de assédio moral e sexual.
20.2. O compromisso relacionado à responsabilidade socioambiental será compartilhado entre o usuário e a INFINITEPAY com seus fornecedores e parceiros;
20.3. Fica garantido pelo usuário e pela INFINITEPAY o cumprimento integral das leis de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira e, sempre que aplicável, aos tratados e convenções internacionais que tratem do tema, abstendo-se de praticar quaisquer atos que sejam lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
21.1. Este Termo de Condições de Uso poderá ser alterado a qualquer tempo pela INFINITEPAY, com entrada em vigor de forma imediata. Eventuais modificações serão divulgadas nos canais disponíveis da INFINITEPAY.
21.2. Em caso de não concordância com as alterações introduzidas, o usuário deve se abster de utilizar o aplicativo. A utilização após a divulgação da alteração implica a aceitação e adesão irrestrita do usuário às novas condições estabelecidas.
22.1. A INFINITEPAY está disponível através dos seus canais oficiais de atendimento primário, todos os dias da semana. Para as demandas que não tiverem sido solucionadas através destes canais, o CLIENTE poderá entrar em contato com a Ouvidoria da INFINITEPAY, através do telefone 0800 591 7207, durante o seu horário de funcionamento, ou através do formulário disponível na página “Ouvidoria”, disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana.
