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Se você está em busca do melhor banco para MEI, já deve ter percebido que as opções são muitas — e nem sempre é fácil entender qual realmente vale a pena para o seu negócio.
Neste artigo, reunimos as principais alternativas disponíveis no mercado para ajudar você a tomar uma decisão mais estratégica e econômica.
Aqui, você vai encontrar um comparativo entre 6 instituições populares entre microempreendedores, além de um olhar aprofundado sobre os benefícios da conta PJ da InfinitePay, que tem se destacado pela praticidade e isenção de taxas.
Continue lendo para conferir a tabela comparativa, os diferenciais de cada banco e entender o que avaliar antes de abrir sua conta.
Para definir quais são os melhores bancos para MEI, consideramos os principais critérios que impactam diretamente a rotina do microempreendedor: custo-benefício, funcionalidades oferecidas, praticidade no uso e reputação da instituição.
O comparativo abaixo leva em conta os seguintes fatores:
Confira a tabela geral comparativa:
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A InfinitePay oferece uma conta PJ gratuita, sem tarifa de manutenção, com funcionalidades voltadas à rotina do microempreendedor.
As taxas de venda estão entre as mais competitivas do mercado, sendo a partir de:
Outro diferencial é o prazo de recebimento das vendas: o saldo entra na conta em até 1 dia útil, o que contribui para manter o fluxo de caixa mais saudável.
A InfinitePay também se destaca pela excelente reputação no Reclame Aqui, com nota 8.9 e selo RA1000, o que demonstra um alto nível de satisfação por parte dos usuários.
Além das taxas atrativas, a conta PJ da InfinitePay também traz soluções de vendas para MEIs como link de pagamento, Pix ilimitado, gestão de cobranças com mensagens automáticas e loja virtual gratuita.
Portanto, a InfinitePay é o melhor banco para MEI, já que foi pensado para simplificar a operação e o crescimento de pequenas e médias empresas.
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O Banco Laranja é uma opção tradicional que oferece conta para MEIs com uma tarifa de manutenção a partir de R$ 139/mês, que pode ser zerada ao atingir faturamento de R$ 20 mil por mês.
As taxas de vendas começam a partir de:
O prazo de recebimento das vendas pode chegar a até 30 dias úteis, o que pode ser um ponto de atenção para quem depende de giro rápido.
No Reclame Aqui, a nota é 7.5, refletindo uma reputação regular.
Apesar da solidez e da estrutura do banco, as condições podem não ser vantajosas para microempreendedores que ainda estão começando ou que possuem um faturamento mais baixo.
O Banco Preto oferece uma conta digital com tarifa de manutenção de R$ 12/mês, que pode ser isenta ao cumprir uma das seguintes condições: gastos mensais de R$ 1.000 no cartão, faturamento de R$ 5.000/mês, ou R$ 3.000 investidos.
As taxas cobradas são a partir de:
O prazo de recebimento das vendas é de até 2 dias úteis, o que pode ser positivo para quem precisa de liquidez.
No entanto, o banco apresenta nota 5.6 no Reclame Aqui, indicando um volume maior de reclamações não resolvidas ou com baixa satisfação.
Apesar de oferecer serviços digitais e possibilidades de isenção, o conjunto das taxas pode pesar para o MEI que está buscando enxugar os custos.
Leia mais:
O Banco Vermelho disponibiliza uma conta PJ voltada ao MEI com tarifa de manutenção de R$ 50/mês.
Apesar disso, mediante algumas condições pode ser grátis: é necessário cadastrar o CNPJ como chave Pix, fazer 5 pagamentos no mês e faturar R$ 1.000 com a maquininha deles.
As taxas de venda nessa maquininha são a partir de:
O prazo de recebimento das vendas é de até 2 dias úteis, o que é razoável para quem precisa de previsibilidade no fluxo de caixa.
A reputação no Reclame Aqui é nota 6.1, o que indica um nível de satisfação mediano entre os usuários.
Embora ofereça condições de desconto na tarifa, as exigências para isenção podem ser um obstáculo para microempreendedores com faturamento menor ou que ainda estão em fase de estruturação.
O Banco Branco e Laranja é uma alternativa digital que oferece conta gratuita para MEI, com foco em operações 100% online.
Não há cobrança de tarifa mensal, o que atrai principalmente empreendedores que estão começando, suas taxas se iniciam a partir de:
O prazo de recebimento das vendas não foi informado, e esse é um ponto que pode dificultar a tomada de decisão para quem precisa deseja tomar uma decisão sem contatar a empresa.
Essa opção do ranking está em 2º lugar na reputação no Reclame Aqui é nota 7.7, atrás somente da InfinitePay, o que indica bom nível de satisfação do público.
Escolher o banco ideal para MEI depende da fase do seu negócio e da rotina financeira que você quer manter.
Antes de decidir, pense no que é prioridade: reduzir custos, receber rápido, ter uma conta simples de usar ou contar com soluções extras que ajudem a vender mais.
Bancos tradicionais costumam exigir mais movimentações para isentar tarifas, enquanto soluções digitais oferecem gratuidade e agilidade desde o início.
Já instituições que vão além da conta — oferecendo loja online, links de pagamento ou ferramentas de cobrança — entregam mais valor no dia a dia.
No fim, o melhor banco é aquele que funciona para você.
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A Conta PJ InfinitePay foi pensada para descomplicar a vida do microempreendedor.
Com ela, você não precisa escolher entre praticidade e economia — você tem os dois.
Sem tarifa mensal, com Pix ilimitado, boletos sem custo, gestão de cobranças com aviso automático de inadimplência e loja online gratuita, a conta InfinitePay vai além do básico e entrega uma estrutura completa para vender, cobrar e organizar suas finanças.
E o melhor: com taxas competitivas e recebimento na hora ou até 1 dia útil!
Assim, você não precisa esperar semanas para acessar o dinheiro que é seu.
Está pronto para simplificar sua vida financeira e focar no crescimento do seu negócio?
O regime MEI é uma excelente forma de formalizar o trabalho autônomo, garantindo benefícios previdenciários e facilitando a emissão de notas fiscais.
Se você está pensando em se tornar Microempreendedor Individual, mas ainda não sabe quais são as profissões MEI possíveis e como iniciar um negócio dentro dessa categoria, neste artigo exploramos diversas ideias de ocupações e orientamos sobre os primeiros passos para começar.
Continue lendo para ter ideias do que fazer como MEI e iniciar seu próprio negócio!
Se você deseja empreender de forma prática e simplificada, tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma excelente opção, já que essa categoria permite atuar em diversas áreas, garantindo benefícios como carga tributária reduzida e acesso à Previdência Social.
Para ajudá-lo a escolher o caminho ideal, reunimos 24 ideias de profissões que podem ser registradas como MEI.
Confira as opções organizadas por segmento e encontre a que mais combina com você!
Se você deseja atuar na área de serviços, o MEI oferece diversas possibilidades, como:
Se seu foco é vender produtos, essas são algumas possibilidades:
Se deseja fabricar produtos, considere as opções abaixo:
Se você tem habilidades didáticas, pode empreender na educação:
O setor logístico também oferece opções para MEI:
Com essa variedade de opções, o MEI se torna uma excelente alternativa para quem busca empreender de forma simplificada.
Leia também:
Se você deseja formalizar seu pequeno negócio de maneira simples e com menos burocracia, tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser a melhor escolha – além de benefícios como a emissão de CNPJ e contribuição para a Previdência, o processo de abertura é rápido e gratuito.
Para começar com o pé direito, siga os passos essenciais abaixo.
Para abrir um MEI, você precisa atender aos seguintes requisitos:
O processo de abertura do MEI é simples e gratuito: basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher os dados e gerar o CNPJ automaticamente.
Veja passo a passo completo de como abrir um MEI.
O MEI foi criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.
Algumas das categorias que podem se tornar MEI incluem:
Nem todas as profissões ou situações são compatíveis com o MEI.
Algumas restrições incluem:
Se sua profissão não estiver na lista do MEI, pode ser necessário optar por outra modalidade empresarial, como ME ou EIRELI.
Leia mais: O que é ME (Microempresa) e como abrir?
O Microempreendedor Individual (MEI) tem diversas vantagens, como carga tributária reduzida e menos burocracia, mas também precisa cumprir algumas obrigações para manter seu negócio regularizado.
O não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.
Confira abaixo as principais responsabilidades do MEI:
O MEI deve pagar mensalmente o DAS, um tributo fixo que unifica os impostos obrigatórios.
O valor varia conforme a atividade exercida e inclui:
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, e a guia pode ser gerada no Portal do Empreendedor.
O não pagamento pode gerar juros e multas, além de impedir a emissão de certidões negativas.
Leia mais:
Anualmente, até o dia 31 de maio, o MEI deve enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), informando o total da receita bruta obtida no ano anterior.
Se não enviar dentro do prazo, o microempreendedor pode pagar multa e ficar impedido de gerar os boletos do DAS.
O MEI é obrigado a emitir notas fiscais ao vender ou prestar serviços para empresas (pessoa jurídica); no entanto, para vendas diretas a consumidores finais (pessoa física), a emissão é facultativa, salvo em casos específicos determinados pelo município ou estado.
Cada estado e município tem regras próprias para a emissão de notas fiscais, então é importante verificar a legislação local e solicitar a inscrição na prefeitura ou na Secretaria da Fazenda estadual, se necessário.
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês).
Caso ultrapasse esse valor, ele pode precisar migrar para o regime de Microempresa (ME) e pagar impostos conforme as regras do Simples Nacional ou outro regime tributário aplicável.
Caso o faturamento ultrapasse até 20% desse limite (R$ 97.200), o MEI pode permanecer no regime até o final do ano, mas precisará fazer a transição no ano seguinte.
Se o faturamento for superior a isso, a mudança deve ser imediata e os impostos adicionais serão cobrados retroativamente.
Entenda as regras do limite de faturamento MEI.
Embora muitos municípios tenham facilitado a legalização do MEI, algumas atividades ainda exigem licenças e alvarás específicos.
O microempreendedor deve verificar as exigências da prefeitura e órgãos reguladores para evitar problemas com a fiscalização.
O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria.
Além disso, é obrigatório:
Caso o MEI não cumpra essas obrigações, pode ser penalizado com multas e encargos trabalhistas.
Se você deseja ser Microempreendedor Individual (MEI), precisará de uma conta digital que ofereça praticidade, zero burocracia e economia real – afinal, cada centavo economizado pode ser reinvestido no crescimento do seu negócio.
A melhor conta digital para gerenciar seu dinheiro sem burocracia e sem tarifas abusivas é a Conta PJ da InfinitePay, que oferece Pix gratuito e ilimitado, boletos sem custo, cartões sem anuidade e acesso a soluções financeiras completas para vender mais e crescer com segurança.
Abrir sua conta na InfinitePay é rápido e fácil, sem taxa de adesão ou mensalidade – além disso, entre suas diversas vantagens estão:
Além da gestão simplificada, que permite que você acompanhe suas vendas e cobranças pelo aplicativo com total transparência sobre seu fluxo de caixa, a InfinitePay também oferece crédito rápido e sem burocracia, direto pelo app, ajudando você a investir no seu negócio com flexibilidade.
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Em 2025, o limite de faturamento MEI permanece em R$ 81 mil anuais – cerca de R$ 6.750 por mês.
Esse teto estabelece até onde o microempreendedor pode faturar sem perder os benefícios do regime simplificado, como baixos impostos e acesso à previdência social.
No entanto, o Congresso Nacional está debatendo mudanças que podem impactar diretamente sua categoria.
Entre as propostas em pauta, destaca-se o PLP 108/2021, que sugere o aumento para R$ 130 mil, e o PLP 24/2024, propondo uma elevação do limite para R$ 120 mil.
Há também o PLP 261/2023, que prevê ajustes automáticos com base no IPCA, possibilitando valores acima de R$ 110 mil.
Este guia irá detalhar todas as informações que você precisa para planejar suas finanças e monitorar seu faturamento com eficiência, evitando surpresas desagradáveis.
O limite de faturamento MEI está fixado em R$ 81 mil anuais, valor estipulado desde 2018.
Essa marca define o quanto um microempreendedor pode faturar ao longo do ano sem perder os benefícios do regime simplificado, como impostos reduzidos e acesso ao INSS – monitorar esse teto adequadamente é essencial para manter a regularidade do CNPJ.
Embora o limite anual de faturamento do MEI seja de R$ 81 mil, não há um teto fixo para o faturamento mensal – no entanto, para manter um controle financeiro saudável e evitar surpresas no final do ano, é comum dividir esse valor pelo número de meses, resultando em uma média de R$ 6.750 por mês.
Isso não significa que o MEI não possa faturar mais em determinados meses, desde que o total anual não ultrapasse o limite estabelecido.
Caso haja uma receita maior em um período e menor em outro, o importante é garantir que a soma ao longo do ano respeite o teto permitido.
Se o faturamento ultrapassar o limite, mesmo que ligeiramente, o empreendedor pode precisar recolher impostos adicionais ou até migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional para Microempresa (ME).
Por isso, acompanhar as finanças de perto é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal.
Leia mais:
O limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) é o teto de receita anual que determina quem pode ser enquadrado nesta categoria de regime simplificado.
Atualmente, esse valor é de R$ 81 mil, oferecendo vantagens como simplificação tributária e redução de encargos administrativos. Mantê-lo sob controle é essencial para evitar complicações fiscais.
Esse teto não serve apenas para classificar o negócio, mas também influencia diretamente os direitos e deveres do MEI:
Faturar acima do limite pode levar ao desenquadramento do MEI, obrigando o empreendedor a migrar para regimes mais complexos e onerando sua rotina fiscal.
Compreender o funcionamento do limite é essencial para o planejamento financeiro e a conformidade tributária do negócio.
O teto atual de R$ 81 mil foi estabelecido pela Lei Complementar nº 155/2016, que define as regras fundamentais do regime.
A regulamentação atual inclui:
Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20% (ou seja, atingir até R$ 97,2 mil), o MEI poderá continuar enquadrado no Simples Nacional, mas será necessário recolher a diferença dos impostos de acordo com as alíquotas aplicáveis ao excesso de receita – esse ajuste é feito por meio do DAS complementar, documento de arrecadação específico para essa situação.
Por outro lado, se o faturamento ultrapassar R$ 97,2 mil, o MEI precisará migrar para o regime de Microempresa (ME) e formalizar essa transição através do Portal do Simples Nacional.
Isso implica:
Além disso, o empreendedor deverá revisar seu modelo de negócio, pois a transição para ME implica novas obrigações contábeis, como a necessidade de envio de declarações fiscais mais complexas e a possibilidade de pagar impostos com base no faturamento bruto.
Por isso, é fundamental monitorar regularmente as receitas e planejar o crescimento financeiro do negócio para evitar surpresas e garantir uma adaptação tranquila a um regime tributário mais robusto.
Leia mais:
O faturamento anual do MEI é o total de receitas brutas obtidas pela empresa ao longo do ano. Esse valor deve respeitar o limite de R$ 81 mil, permitindo que o microempreendedor continue enquadrado no regime simplificado e usufrua de benefícios como tributação reduzida e isenção de tributos federais.
O cálculo do faturamento inclui todas as vendas de produtos e serviços prestados, independentemente da forma de pagamento (dinheiro, cartão ou transferência) – no entanto, não entram na conta valores recebidos por pessoa física que não estejam relacionados à atividade da empresa, como salários de empregos formais ou rendimentos de investimentos.
É essencial que o MEI acompanhe mensalmente suas receitas para evitar surpresas e um possível desenquadramento do regime.
Além disso, o faturamento deve ser declarado anualmente por meio da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – MEI), garantindo a regularidade fiscal do negócio.
Embora o teto anual do MEI seja de R$ 81 mil, para manter um controle financeiro eficaz e evitar ultrapassar esse valor, é recomendável calcular uma média mensal de faturamento.
O cálculo básico é:
81.000 ÷ 12 = 6.750
Ou seja, um MEI pode faturar em média R$ 6.750 por mês sem ultrapassar o limite ao final do ano. No entanto, essa média não precisa ser fixa: o MEI pode faturar mais em alguns meses e menos em outros, desde que a soma total no ano não exceda os R$ 81 mil.
Caso o CNPJ tenha sido aberto no decorrer do ano, o limite será proporcional. Por exemplo, se a empresa foi aberta em julho, o teto será de R$ 40.500 (6 meses x R$ 6.750).
Monitorar essa proporção é fundamental para evitar problemas fiscais.
Todo MEI deve declarar seu faturamento anualmente à Receita Federal por meio da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – MEI). Esse documento informa o total de receitas brutas do ano anterior e é fundamental para manter a regularidade da empresa.
O processo de declaração é simples e pode ser feito online pelo Portal do Simples Nacional:
A declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano seguinte. O não cumprimento do prazo pode gerar multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos. Além disso, o MEI pode ficar impedido de emitir guias de pagamento do DAS, o que compromete sua regularidade com a Receita Federal.
Manter um registro organizado do faturamento ao longo do ano facilita a declaração e evita erros ou inconsistências que possam gerar problemas fiscais.
Saiba mais: Imposto e Renda MEI 2025: quem precisa declarar? Como fazer?
Para uma gestão financeira eficiente, o limite anual pode ser convertido em um valor mensal.
Dividindo o valor de R$ 81 mil por 12 meses, chega-se ao limite aproximado de R$ 6.750 por mês.
O cálculo do limite de faturamento mensal é uma tarefa simples, mas poderosa para a gestão do negócio. Veja como fazê-lo em dois casos diferentes:
Se o CNPJ estiver ativo desde o início do ano, basta dividir o limite anual pelos 12 meses:
Se a formalização ocorre no meio do ano — por exemplo, em julho — o limite será ajustado proporcionalmente aos meses restantes. O cálculo é:
Exceder o limite de faturamento formalizado traz implicações legais, começando pelo desenquadramento automático do regime MEI.
Isso ocorre no término do ano, e o CNPJ é reclassificado, exigindo que o empreendedor:
De acordo com a Receita Federal, notificações e prazos para regularização podem variar – por isso, é essencial acompanhar o faturamento com atenção e adotar ferramentas de controle financeiro para evitar surpresas.
Respeitar o limite é mais do que seguir as regras fiscais: é garantir que o negócio aproveite ao máximo os benefícios da formalização sem sacrificar sua sustentabilidade financeira.
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A conta digital MEI da InfinitePay oferece uma solução financeira inovadora para microempreendedores, permitindo uma gestão eficaz do fluxo de caixa sem custos e complicações.
Com a conta PJ da InfinitePay seu negócio pode economizar até R$ 3.069,72 em um ano, com serviços como boletos ilimitados, transferências via Pix sem taxas e cartões de crédito e débito gratuitos.
A abertura da conta é rápida e simples, podendo ser realizada em menos de cinco minutos através do celular ou computador, e é projetada para acompanhar o crescimento do seu negócio.
Além disso, a InfinitePay se destaca pela sua transparência e simplicidade, eliminando taxas ocultas e mensalidades que costumam pesar no orçamento de pequenas empresas. As taxas são as mais baixas do Brasil, com Pix 0%, e débito a partir de 0,75%.
Com a possibilidade de gerenciar cobranças automaticamente e a oferta de um empréstimo sem burocracia, o empreendedor é capacitado a investir no seu negócio de maneira descomplicada.
Na InfinitePay, a conta digital MEI não é apenas gratuita, mas também representa uma alternativa viável em relação aos bancos tradicionais, que cobram uma série de taxas e tarifas para serviços básicos.
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Se você é um empreendedor que está começando ou que deseja se regularizar, com certeza já se perguntou quais são as atividades do MEI.
Neste guia, você poderá consultar uma lista completa com todas as permitidas em 2025 para poder abrir o seu CNPJ corretamente.
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm acesso a uma ampla variedade de atividades permitidas, ao todo são mais de 460 abrangendo diferentes áreas de atuação.
Para verificar quais são elas, é recomendável acessar a lista oficial disponibilizada no portal do governo, que reúne todas as opções atualizadas e regulamentadas para 2025 – isso porque todo ano algumas atividades são inseridas ou excluídas.
Vale dizer que cada MEI pode selecionar apenas uma atividade principal, mas também é possível incluir até 15 atividades secundárias relacionadas.
Essa flexibilidade facilita na hora de diversificar seus serviços e se adaptar a novas demandas do mercado.
Apesar disso, quem definirá a classificação tributária e as obrigações legais do seu empreendimento é a atividade principal.
As atividades secundárias, por sua vez, servem complementar o propósito central do empreendimento, alinhando-se ao ramo de atuação escolhido.
Confira a tabela completa das atividades permitidas no MEI em 2025:
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O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um sistema que organiza e classifica as atividades econômicas no Brasil.
Ao formalizar seu MEI, você precisa selecionar o CNAE que melhor descreve sua atividade econômica.
Isso impacta diretamente no enquadramento tributário do seu empreendimento e assegura o cumprimento das obrigações legais.
Por exemplo, um profissional que atua no ramo de serviços, como manutenção de equipamentos, precisa identificar o código correto no CNAE MEI prestação de serviços, para não enfrentar problemas futuros, como cobranças indevidas ou restrições em sua atuação.
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Ao optar pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI), é essencial conhecer os benefícios e desafios desse modelo empresarial.
Abaixo, detalhamos as principais vantagens e desvantagens para que você possa avaliar se essa categoria se encaixa no seu perfil profissional e nas suas necessidades.
O MEI paga impostos reduzidos e fixos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Isso facilita a gestão financeira e evita surpresas fiscais.
O processo de abertura do MEI é rápido, simples e totalmente online.
Não há necessidade de contador para a inscrição, e o CNPJ pode ser obtido em poucos minutos.
O pagamento do DAS garante direitos como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
O MEI pode emitir notas fiscais, o que facilita a prestação de serviços para empresas e melhora sua credibilidade no mercado.
O MEI está dispensado de obrigações contábeis complexas, como balanço patrimonial e livros fiscais, tornando a administração mais simples.
Muitas instituições financeiras oferecem contas específicas para MEIs, além de linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.
Conheça a melhor conta digital para MEI.
O MEI tem um teto de faturamento anual de R$ 81 mil (valor sujeito a atualizações).
Caso ultrapasse esse limite, é necessário migrar para outra categoria empresarial, como o Microempreendedor (ME).
Como visto na tabela, nem todas as profissões podem se cadastrar como MEI – algumas atividades, como médicos, advogados e engenheiros, não são permitidas nesse regime.
O MEI só pode contratar um único funcionário, o que pode ser uma limitação para quem deseja expandir o negócio.
Apesar de contribuir para a Previdência, o MEI não tem direito ao seguro-desemprego e precisa complementar a contribuição se quiser se aposentar por tempo de contribuição.
Caso o negócio se expanda e ultrapasse o limite de faturamento ou demande mais funcionários, será necessário mudar para outro regime tributário, o que pode gerar aumento de impostos e burocracia.
O MEI precisa pagar a guia mensal do DAS independentemente de ter tido receita no período – isso pode ser um problema em meses de baixo faturamento.
Leia também: CCMEI: Guia prático para emissão e consulta do certificado MEI
Se você decidiu empreender, uma boa gestão financeira é essencial para o sucesso. Felizmente, existem soluções criadas especialmente para MEIs, como a Conta PJ da InfinitePay, que te ajudam a organizar suas finanças desde o início.
Na InfinitePay, nosso objetivo é simplificar as suas tarefas financeiras e tornar o fluxo de crescimento do seu negócio mais eficiente – tudo isso é possível com nossa Conta PJ.
Com ela, você tem:
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O PGMEI, programa gerador de DAS do microempreendedor individual, é uma plataforma digital oferecida pelo Governo Federal que facilita o cumprimento das obrigações fiscais do MEI.
Por meio desse programa, os MEIs podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é um boleto que unifica o pagamento de impostos devidos de forma simplificada e que engloba as seguintes arrecadações:
O PGMEI é uma parte fundamental do processo de formalização e manutenção das obrigações fiscais de um MEI, pois permite que esses empreendedores, que geralmente têm uma estrutura simplificada, possam cumprir suas obrigações de maneira rápida e prática.
O pagamento correto e em dia dos DAS garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
Veja também: Guia completo sobre o que é DAS-MEI
O uso do PGMEI é totalmente gratuito — o único valor a ser pago é o referente ao próprio DAS, que inclui os tributos mensais devidos pelo MEI (INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade exercida).
Portanto, paga-se apenas paga os tributos que são gerados através do PGMEI, e o valor mensal devido pelo MEI varia conforme a sua atividade:
Esses valores são atualizados anualmente, com base no salário mínimo vigente.
Acessar o PGMEI é um processo simples e pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, sem a necessidade de e-mail, apenas do seu CPF. Siga os passos abaixo para acessar o programa e escolher o serviço desejado:
1. Acesse o Portal do Simples Nacional: visite o site oficial do Simples Nacional.
2. Selecione “Simei Serviços”: na página inicial, no menu lateral esquerdo, clique em "Simei Serviços".
3. Escolha a opção “PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI”: na lista de serviços disponíveis, localize e clique na opção "PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI".
4. Login no sistema: você será redirecionado para a página de login do Gov.br. Entre com seu CPF e a senha cadastrada. Se ainda não tiver uma conta, será necessário criar uma para continuar.
5. Acesso ao PGMEI: após o login, você estará dentro do PGMEI, onde poderá gerar o DAS, consultar débitos, parcelar valores devidos, entre outros serviços relacionados ao MEI.
Confira guia completo da tabela do Simples Nacional com cálculos.
Acesse o PGMEI regularmente para manter suas obrigações fiscais em dia e evitar complicações futuras.
Para emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), siga os passos abaixo:
O pagamento do DAS é mensal e deve ser realizado até o dia 20 de cada mês e garante ao MEI acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
Se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
Se o pagamento for feito após o vencimento, o sistema calculará automaticamente multa e juros, gerando um novo boleto.
Seguindo esses passos, você conseguirá emitir o DAS e manter suas obrigações fiscais em dia como Microempreendedor Individual.
Veja também:
Qualquer microempreendedor individual regularizado pode emitir o DAS no PGMEI.
O boleto é um documento essencial para o cumprimento das obrigações fiscais do MEI e deve ser gerado mensalmente.
Siga os passos abaixo para gerar o boleto:
1. Acesse o PGMEI: entre no Portal do Simples Nacional e acesse o PGMEI.
2. Selecione "Emissão de DAS": escolha a opção para emitir o DAS referente ao mês desejado.
3. Verifique os dados: certifique-se de que todos os dados estão corretos antes de gerar o boleto.
4. Gerar boleto: após a confirmação, o sistema gerará o boleto que pode ser pago em bancos, lotéricas, ou pelo aplicativo de seu banco.
Uma das dúvidas mais frequentes sobre o DAS é se é possível fazer o parcelamento — e sim, é possível, especialmente em casos de débitos acumulados.
O MEI pode solicitar o parcelamento diretamente pelo Portal do Simples Nacional, onde poderá escolher o número de parcelas e acompanhar o pagamento de cada uma delas.
Parcelar o DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma opção disponível para os Microempreendedores Individuais que possuem débitos acumulados e desejam regularizar a situação fiscal.
Abaixo estão os passos para solicitar o parcelamento:
Acesse o site oficial do Simples Naciona.
No menu principal, clique em "Simei Serviços" e, em seguida, selecione a opção "Parcelamento – Microempreendedor Individual (MEI)".
Você será redirecionado para a página de login do Gov.br.
Faça login com seu CPF e senha cadastrados.
Caso ainda não tenha uma conta, será necessário criar uma.
Após o login, o sistema mostrará os débitos pendentes que podem ser parcelados. Revise os valores e os períodos dos débitos.
O sistema permitirá que você simule o parcelamento, mostrando o número de parcelas disponíveis e os valores de cada parcela.
O número máximo de parcelas é 60, e o valor mínimo de cada parcela é de R$ 60,00.
Se estiver de acordo com os termos apresentados na simulação, você pode confirmar o parcelamento.
O sistema gerará o número de parcelas e as datas de vencimento.
Após confirmar, você poderá emitir o DAS das parcelas diretamente no sistema.
Cada parcela deverá ser paga mensalmente até o vencimento.
Você pode acompanhar o parcelamento e emitir as guias das parcelas futuras acessando novamente o Portal do Simples Nacional, na opção de "Consulta de Parcelamento".
Importante:
Parcelar o DAS MEI é uma maneira de regularizar sua situação fiscal de forma acessível e planejada, evitando a aplicação de multas e outros problemas com o CNPJ.
Consultar o extrato de pendências é fundamental para manter a regularidade fiscal do seu negócio.
O extrato fornece um panorama das obrigações em aberto, pagamentos realizados e possíveis débitos.
1. Acesse o Portal do Simples Nacional: entre no site e faça o login.
2. Selecione "Consulta de Pendências": no menu, escolha a opção para consultar o extrato de pendências.
3. Verifique as informações: o sistema exibirá todas as pendências relacionadas ao CNPJ do MEI, como valores em atraso e documentos não enviados.
Veja também: Consulta optante do Simples Nacional: o que você precisa saber
Se você está com o pagamento do DAS em atraso, é importante regularizar a situação quanto antes para evitar multas e outras complicações.
1. Acesse o Portal do Simples Nacional: faça login e acesse a área de parcelamento.
2. Escolha a opção de parcelamento: selecione os débitos que deseja parcelar e escolha o número de parcelas.
3. Acompanhe os pagamentos: após a confirmação do parcelamento, acompanhe os vencimentos para evitar novos atrasos.
Regularizar a situação do MEI é crucial para manter os benefícios do Simples Nacional, como a contribuição para o INSS e a possibilidade de emissão de notas fiscais.
A conta PJ da InfinitePay é uma excelente ferramenta para o microempreendedor individual que deseja otimizar sua gestão financeira.
Com essa conta, o MEI tem acesso a diversos benefícios que facilitam o dia a dia do negócio.
Veja também: Conta PJ: veja o comparativo para escolher a melhor conta para o seu negócio
A versão completa do PGMEI pode ser acessada no Portal do Simples Nacional com um código de acesso ou certificado digital.
O extrato PGMEI pode ser consultado no Portal do Simples Nacional, na opção "Consulta de Pendências".
Sim, o parcelamento é possível e pode ser solicitado diretamente no Portal do Simples Nacional, na área de parcelamento.
O que é o CCMEI e por que ele é importante para o Microempreendedor Individual? O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento essencial que comprova a legalidade do seu negócio como MEI.
Compreender como emitir, consultar e alterar o CCMEI é fundamental para manter a regularidade do seu negócio e aproveitar todas as vantagens de ser um MEI.
Neste guia, você aprenderá como emitir, consultar e manter atualizado seu CCMEI.
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é, em essência, a certidão de nascimento da sua empresa como MEI.
Ele comprova o registro da sua empresa, valida documentos e credenciamentos, garantindo que você está operando legalmente.
A sigla CCMEI refere-se ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Essa é a definição exata do termo.
O CCMEI é um comprovante oficial que registra a regularização do Microempreendedor Individual, incluindo dados importantes como a data de abertura e o número do CNPJ.
Ele serve como um documento fundamental que formaliza todas as atividades do microempreendedor, proporciona acesso a benefícios e assegura a legalização do seu negócio.
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Emitir ou consultar o CCMEI é um processo surpreendentemente simples e rápido, que pode ser realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor.
Veja como emitir:
O que torna o processo ainda mais conveniente é a ausência de exigência de documentos adicionais durante a emissão do CCMEI.
Isso significa que você pode obter o certificado de forma totalmente online, sem precisar enviar cópias de documentos ou enfrentar filas.
A emissão é gratuita e pode ser feita a qualquer momento após a formalização do MEI.
Uma vez concluído o preenchimento dos dados, a obtenção do CCMEI ocorre de maneira imediata, garantindo que você tenha em mãos o documento necessário para começar a operar legalmente.
Lembre-se de guardar a documentação em segurança para futuras consultas e comprovações.
Mas afinal, você sabe realmente para o que serve o CCMEI?
Primeiramente, o CCMEI funciona como a comprovação da inscrição do microempreendedor no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial, o que é essencial para a regularização do negócio.
Além de fornecer o número do CNPJ, o CCMEI serve como um alvará de funcionamento, permitindo que o microempreendedor atue legalmente em seu ramo de atividade.
Isso significa que, com o CCMEI, você está isento de obter alvarás e licenças de funcionamento, simplificando o processo burocrático e economizando tempo e dinheiro.
Por fim, a emissão do CCMEI é fundamental para o acesso a diversos benefícios, como créditos especiais para microempreendedores, e facilita a abertura de contas bancárias em nome da empresa.
Com o CCMEI em mãos, você está oficialmente pronto para fazer negócios, emitir notas fiscais e garantir que suas operações comerciais estejam conforme a lei.
Felizmente, o processo de alteração dos dados no CCMEI é simples e pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor. Veja como:
Cada acesso ao sistema permite realizar até oito mudanças.
As alterações permitidas incluem:
Se mais modificações forem necessárias, basta repetir o procedimento quantas vezes forem necessárias até que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Entender como emitir, consultar e alterar o CCMEI é crucial para manter a regularidade e o funcionamento da sua empresa, garantindo que você possa aproveitar todos os benefícios de ser um MEI.
Leia também: Como regularizar o MEI? Passo a passo para acabar com a irregularidade
Muitas vezes, os microempreendedores confundem o CCMEI com o Certificado Digital, mas é importante entender que eles têm funções distintas. O CCMEI é um documento que atesta o registro da empresa, validando sua existência e regularização.
Por outro lado, o Certificado Digital é uma ferramenta utilizada para autenticação e emissão de notas fiscais eletrônicas. Ele serve para assinar documentos eletronicamente, garantindo a segurança e a validade jurídica das transações online.
Enquanto o CCMEI valida a existência empresarial e regulariza o negócio, o Certificado Digital é essencial para a emissão de notas fiscais e outras operações que requerem assinatura eletrônica. Portanto, ambos são importantes, mas cumprem papéis diferentes no dia a dia do microempreendedor.
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É possível emitir o CCMEI sem acesso ao gov através do Portal do Empreendedor do Governo Federal, clicando em "Já Sou" e em seguida em "Emissão de Comprovante CCMEI". Basta preencher os dados pessoais solicitados e você poderá visualizar sua certificação.
O CCMEI registra informações essenciais, como o número do CNPJ, endereço, data de registro e a situação cadastral do microempreendedor. Essas informações são fundamentais para a formalização do negócio.
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