mei

Explore nossos recursos dedicados ao Microempreendedor Individual. Aprenda a iniciar e gerir seu MEI com eficiência hoje mesmo.

Finanças

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que oferece uma série de vantagens para os empreendedores, como a facilidade de abertura, a tributação simplificada e o acesso a benefícios previdenciários. No entanto, é importante estar atento às obrigações tributárias do MEI, incluindo o pagamento do Imposto de Renda.

Quem precisa declarar imposto de renda MEI?

A declaração de Imposto de Renda para Microempreendedor Individual (MEI) é um assunto importante e que gera dúvidas para muitos empreendedores. A obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda varia de acordo com a faixa de renda anual e outras circunstâncias. 

Leia mais: 

Quem precisa declarar Imposto de Renda sendo MEI:

Em geral, o MEI não precisa declarar imposto de renda. No entanto, existem algumas situações em que isso é obrigatório, como:

Rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70 no ano-base

O MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda se seu faturamento anual ultrapassar o limite estabelecido pela Receita Federal. Caso o faturamento anual seja superior ao limite, mesmo que seja apenas por um real, a declaração do Imposto de Renda é obrigatória.

Outras fontes de renda

Além do faturamento como MEI, se o empreendedor tiver outras fontes de renda, como aluguéis, investimentos, pensões, ou renda de trabalho como autônomo, e a soma de todas essas fontes ultrapassar o limite estabelecido pela Receita Federal, a declaração do Imposto de Renda também se torna obrigatória.

Ganho de capital

Se o MEI vender algum bem, como um imóvel, com lucro, ele pode estar sujeito à tributação sobre ganho de capital. Nesse caso, a declaração do Imposto de Renda é necessária.

Investimentos e aplicações financeiras

Se o MEI possui investimentos, como ações ou aplicações financeiras que geram rendimentos tributáveis, ele deve declarar esses rendimentos no Imposto de Renda.

Residência no Brasil

Mesmo se um MEI morar no exterior, mas mantiver atividade econômica no Brasil, ele ainda pode ser obrigado a declarar o Imposto de Renda.

Leia mais: 

Como declarar imposto de renda MEI?

A declaração de imposto de renda MEI é feita por meio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). A DIRPF deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.

Para declarar o imposto de renda MEI, o empreendedor deve informar os seguintes dados:

  • Rendimentos tributáveis;
  • Bens e direitos;
  • Deduções;
  • Receitas e despesas.

Rendimentos tributáveis do MEI 

São os valores recebidos pela empresa, exceto o pró-labore. O pró-labore é um valor pago ao empreendedor pela sua atividade na empresa, e é considerado como rendimento tributável na declaração de imposto de renda pessoal.

Bens e direitos do MEI 

São os bens que a empresa possui, como veículos, imóveis, equipamentos e estoque. Os bens e direitos devem ser informados no valor de aquisição.

Deduções 

São os valores que podem ser abatidos do imposto de renda devido. As deduções que podem ser utilizadas pelo MEI incluem:

  • Prestações de financiamentos imobiliários e habitacionais;
  • Prestações de despesas médicas e odontológicas;
  • Prestações de despesas com educação;
  • Doações feitas a instituições de caridade.

As receitas e despesas da empresa devem ser informadas para fins de cálculo do imposto de renda devido. As receitas e despesas devem ser informadas no valor bruto.

Pagamento do imposto de renda MEI

O imposto de renda devido pelo MEI é calculado com base nos rendimentos tributáveis, nos bens e direitos, nas deduções e nas receitas e despesas da empresa.

O imposto de renda devido pelo MEI pode ser pago em cota única ou em até 8 parcelas mensais. O valor da parcela mensal é calculado dividindo o imposto de renda devido por 8.

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Multa por atraso na declaração de imposto de renda MEI

O MEI que não entregar a declaração de imposto de renda no prazo está sujeito ao pagamento de multa. O valor da multa é de R$50,00 por mês de atraso, com limite de 20% do imposto devido.

O imposto de renda MEI é uma obrigação tributária que deve ser cumprida por todos os empreendedores que se enquadram nas situações previstas na legislação. O cumprimento dessa obrigação é importante para evitar o pagamento de multas e outras penalidades.

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Seu negócio

Conhecido como nome fantasia MEI, é o nome comercial pelo qual uma empresa é conhecida pelo público. Ele pode ser diferente do nome registrado da empresa, que é chamado de "razão social". O nome fantasia é o que os clientes veem e lembram, e muitas vezes é uma parte fundamental da identidade de uma empresa.

A Receita Federal do Brasil publicou, em novembro de 2023, uma nova regra para o nome fantasia do Microempreendedor Individual (MEI). A partir de agora, o nome fantasia do MEI será formado pelos oito primeiros dígitos do CNPJ, separados por pontos, seguido pelo nome civil ou pelo nome social que consta na base de dados da Receita Federal.

Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações

Por que essa mudança no nome fantasia MEI?

A mudança tem o objetivo de simplificar o processo de registro do MEI e atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O nome fantasia é um dado pessoal, e a LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma transparente e com o consentimento do titular dos dados.

As novas regras para o nome fantasia do MEI

Nome fantasia MEI deve ser único

O nome fantasia escolhido pelo MEI deve ser único, ou seja, não pode ser igual ao nome de outra empresa já registrada. Antes de escolher um nome, é importante fazer uma pesquisa no site da Receita Federal para verificar se o nome que você deseja está disponível.

Não pode induzir ao erro

O nome fantasia não pode induzir o público a erro ou confusão quanto à atividade da empresa. Deve ser claro e relacionado ao tipo de serviço ou produto oferecido.

Adição do "MEI"

Mesmo com a possibilidade de escolher um nome fantasia, o MEI ainda é obrigado a incluir a expressão "MEI" no final do nome. Por exemplo, "João Silva MEI - Conserto de Eletrônicos".

Registro na junta comercial

Após escolher o nome fantasia, o MEI deve registrar esse nome na Junta Comercial ou órgão equivalente do seu estado. Esse registro é importante para garantir a exclusividade do nome.

Atualização no portal do empreendedor

Após registrar o nome fantasia na Junta Comercial, o MEI deve atualizar essa informação no Portal do Empreendedor, por meio do site da Receita Federal. Isso garantirá que o nome fantasia conste nos documentos oficiais da empresa.

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Quais são os impactos da mudança?

A mudança tem alguns impactos importantes para os MEIs, incluindo:

  • Simplificação do processo de registro: Com a nova regra, o MEI não precisará mais informar o nome fantasia ao se registrar. Isso pode facilitar o processo de abertura de um MEI, especialmente para pessoas que não têm familiaridade com o processo.
  • Maior proteção de dados pessoais: A nova regra atende à LGPD, o que garante uma maior proteção dos dados pessoais do MEI.
  • Possíveis impactos na identidade visual: O nome fantasia é uma parte importante da identidade visual de um negócio. A mudança para o novo formato pode impactar a identidade visual de alguns MEIs.

Leia mais:

O que os MEIs precisam fazer?

Os MEIs inscritos antes de 12 de dezembro de 2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática. Os MEIs inscritos após essa data já terão o nome empresarial no novo formato.

Os MEIs que desejam alterar o nome empresarial para o novo formato podem fazê-lo por meio do Portal do Empreendedor. Para isso, é necessário acessar o card "Atualização Cadastral" e preencher os campos solicitados.

Como fica a nova regra do nome fantasia MEI na InfinitePay? 

Na InfinitePay, nossos parceiros MEI terão seus dados atualizados para o padrão de nome empresarial do MEI (Microempreendedor Individual). Serão utilizados os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido pelo nome do empresário (Ex.: NN.NNN.NNN “Nome”).

Para os MEIs pessoa física, o nome empresarial será o nome completo do titular. Para os MEIs pessoa jurídica, o nome empresarial será a razão social. Para os MEIs PJ que não se enquadram nas categorias anteriores, o nome empresarial poderá ser o nome fantasia, desde que esteja de acordo com as regras da plataforma.

Ficou assim:

  • PF: só nome completo do titular.
  • PJ MEI: nome empresarial (razão social).

Leia mais: 

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Empreender

Se você é um vendedor autônomo ou está pensando em iniciar sua jornada como vendedor por conta própria, já deve ter se perguntado se é possível se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é um regime tributário simplificado que permite a formalização de profissionais autônomos e microempresas. 

Quem pode ser MEI?

Nem todas as atividades econômicas podem ser registradas como MEI. No entanto, muitos tipos de vendas autônomas se enquadram nessa categoria. Para ser um MEI, é necessário:

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional, caso você esteja abrindo o MEI no meio do ano);
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
  • Exercer uma atividade permitida no rol de ocupações do MEI.

Atividades de venda que podem ser MEI

Os vendedores autônomos podem se enquadrar como MEI, desde que exerçam atividades econômicas que estejam listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Algumas das atividades de vendedor autônomo que podem ser enquadradas como MEI são:

  • Vendedor porta a porta
  • Vendedor de catálogo
  • Vendedor ambulante
  • Vendedor de máquinas e equipamentos
  • Vendedor de veículos
  • Vendedor de produtos alimentícios
  • Vendedor de produtos de limpeza
  • Vendedor de produtos de higiene pessoal

Leia mais: Tudo o que você precisa saber sobre o MEI

Vantagens de ser MEI como vendedor autônomo

Para se formalizar como MEI, o vendedor autônomo deve acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher o formulário de inscrição. Após a inscrição, o empreendedor receberá um CNPJ, um certificado de microempreendedor individual e um alvará provisório.

A formalização como MEI oferece diversos benefícios aos vendedores autônomos, como:

  • Acesso a direitos trabalhistas, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença;
  • Isenção de impostos federais, como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Facilidades para acesso a crédito;
  • Maior credibilidade no mercado;
  • Possibilidade de participação em licitações públicas.

Se você é vendedor autônomo e deseja se formalizar, o MEI é uma ótima opção. A formalização oferece diversos benefícios que podem contribuir para o seu sucesso profissional.

Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações

Obrigações do MEI como vendedor autônomo

Além das vantagens, você também terá algumas obrigações como MEI:

  • Pagar o DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente, e o valor depende da atividade exercida.
  • Enviar a declaração anual: Anualmente, você deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior.
  • Manter as notas fiscais: É importante guardar as notas fiscais das compras e vendas realizadas.

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Vantagens de se formalizar como MEI

Além dos benefícios citados anteriormente, a formalização como MEI também oferece outras vantagens aos vendedores autônomos, como:

Possibilidade de emitir nota fiscal

A emissão de nota fiscal é obrigatória para o MEI que vende produtos ou serviços para outras empresas. Isso aumenta a credibilidade do vendedor autônomo no mercado e pode gerar novas oportunidades de negócio.

Acesso a linhas de crédito

Os bancos e outras instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para MEIs. Isso facilita o acesso ao capital de giro para os empreendedores que desejam investir no seu negócio.

Redução de custos

A formalização como MEI pode reduzir os custos do vendedor autônomo. Isso ocorre porque o MEI está isento de alguns impostos federais, como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Maior segurança jurídica

A formalização como MEI oferece maior segurança jurídica ao vendedor autônomo. Isso ocorre porque o empreendedor passa a ter um CNPJ e um certificado de microempreendedor individual, que são documentos que comprovam a sua atividade profissional.

Como se formalizar como MEI

O processo de formalização como MEI é simples e rápido. Para se inscrever, o vendedor autônomo deve acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher o formulário de inscrição. Após a inscrição, o empreendedor receberá um CNPJ, um certificado de microempreendedor individual e um alvará provisório.

O formulário de inscrição do MEI pode ser preenchido online ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal. Para preencher o formulário online, o vendedor autônomo deve ter um computador com acesso à internet e um certificado digital ou um código de acesso.

Após o preenchimento do formulário, o vendedor autônomo deve pagar uma taxa de inscrição de R$ 60,00. O pagamento pode ser feito por meio de boleto bancário ou cartão de crédito.

Após o pagamento da taxa de inscrição, o empreendedor receberá o CNPJ, o certificado de microempreendedor individual e o alvará provisório. O alvará definitivo será emitido em até 30 dias após a inscrição.

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A formalização como MEI é uma ótima opção para vendedores autônomos que desejam ter mais direitos trabalhistas, reduzir custos e aumentar a credibilidade no mercado. O processo de formalização é simples e rápido, e oferece diversos benefícios aos empreendedores.

Leia mais: Melhor maquininha de cartão para MEI

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Empreender

A consulta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um procedimento fundamental para empresários, contadores, e qualquer pessoa que deseje obter informações detalhadas sobre uma empresa registrada no Brasil. Seja para verificar a regularidade de um fornecedor, para análises de mercado ou mesmo para assegurar a autenticidade de uma companhia, entender como realizar essa consulta é essencial.

Neste artigo, forneceremos um guia completo e detalhado que te ajudará a navegar pelo processo de consulta do CNPJ na Receita Federal. Abordaremos cada etapa com clareza, desde a preparação inicial até a obtenção das informações desejadas.

A Receita Federal disponibiliza esses dados de forma gratuita e acessível, mas é importante conhecer o caminho certo para encontrar o que precisa de forma eficiente e segura.

Você também pode se interessar por: Entendendo o score CNPJ: O que é e como consultar

O que é CNPJ?

O CNPJ, sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é o número único de identificação de uma empresa perante a Receita Federal do Brasil.

Assim como o CPF serve como um documento de identificação para pessoas físicas, o CNPJ cumpre a mesma função, mas para entidades jurídicas, incluindo empresas, associações, fundações, e até mesmo entidades governamentais. Esse registro é obrigatório para todas as entidades que realizam atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no Brasil.

Cada CNPJ contém informações cruciais como a data de abertura da empresa, a descrição de suas atividades econômicas, dados de contato, endereço e situação cadastral. Essas informações são públicas e podem ser acessadas por qualquer pessoa, oferecendo transparência e segurança nas relações comerciais e empresariais.

Por que consultar CNPJ na Receita Federal?

A consulta do CNPJ na Receita Federal é mais do que um procedimento burocrático; é uma prática que oferece múltiplos benefícios tanto para o mundo dos negócios quanto para os consumidores. Aqui estão alguns dos motivos principais para realizar esta consulta:

Verificação da Legalidade e Regularidade

Ao consultar o CNPJ, é possível verificar se uma empresa está legalmente registrada e em situação regular na Receita Federal. Isso é crucial para evitar fraudes e garantir transações comerciais seguras.

Análise de Risco de Negócios

Para empresários e investidores, entender a saúde financeira e a regularidade fiscal de uma empresa é fundamental. A consulta do CNPJ pode revelar informações sobre possíveis pendências ou irregularidades fiscais, ajudando na tomada de decisões de negócios mais informadas.

Transparência nas Relações Comerciais

Ao disponibilizar informações sobre empresas, a consulta do CNPJ promove a transparência nas relações comerciais, fortalecendo a confiança entre parceiros de negócios, clientes e fornecedores.

Prevenção de Fraudes

Em um cenário onde fraudes empresariais são uma preocupação constante, verificar a autenticidade de uma empresa através do CNPJ é um passo essencial para se proteger contra golpes e enganos.

Facilitação de Processos Legais e Contratuais

Em diversas situações legais ou contratuais, é necessário ter informações precisas sobre uma empresa. A consulta do CNPJ fornece dados oficiais que podem ser utilizados em contratos, litígios ou outras necessidades jurídicas.

Pesquisa de Mercado

Para quem está planejando abrir um negócio ou expandir suas operações, a consulta do CNPJ pode oferecer insights valiosos sobre concorrentes, fornecedores e o mercado em geral.

Você também pode se interessar por: Como saber meu CNPJ pelo CPF?

Conhecer essas razões e entender a importância de consultar o CNPJ na Receita Federal é um passo crucial para operar com sucesso e segurança no ambiente empresarial brasileiro.

Passo a passo: como consultar CNPJ na Receita Federal

Consultar o CNPJ de uma empresa na Receita Federal é um processo simples e rápido. Abaixo, detalhamos cada etapa para que você possa fazer essa consulta de maneira eficiente:

  • Insira o Número do CNPJ: Na seção de consulta, você deverá inserir o número do CNPJ da empresa que deseja pesquisar. O CNPJ é composto por 14 dígitos.
  • Preencha o Código de Segurança: Para prosseguir, será necessário preencher um código de segurança exibido na tela. Isso é uma medida de proteção contra consultas automatizadas.
  • Visualize as Informações da Empresa: Após inserir os dados solicitados, as informações da empresa serão exibidas. Aqui, você pode verificar detalhes como nome empresarial, endereço, situação cadastral, atividade econômica principal e secundárias, entre outros.

É importante lembrar que as informações obtidas devem ser utilizadas de forma responsável e ética. Caso precise manter um registro das informações, você pode imprimir ou salvar a página de consulta.

Este guia passo a passo facilita o processo de consulta do CNPJ na Receita Federal, permitindo que você acesse informações importantes de forma rápida e segura. Lembre-se de que estas informações são atualizadas regularmente, portanto, é sempre bom consultar periodicamente para obter os dados mais recentes.

Leia mais: O que é um CNPJ inapto?

O que é Cartão CNPJ?

O Cartão CNPJ, tecnicamente conhecido como Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, é um documento que contém informações essenciais sobre uma empresa registrada no Brasil. Ele inclui o número do CNPJ, a data de abertura da empresa, nome empresarial, título do estabelecimento (nome fantasia), código e descrição das atividades econômicas principais e secundárias, endereço, entre outras informações cadastrais.

Este cartão é frequentemente solicitado em transações comerciais, processos de licitação, abertura de contas bancárias corporativas e outras situações que exigem a comprovação da existência legal e da regularidade da empresa.

Como emitir o Cartão CNPJ?

Emitir o Cartão CNPJ é um processo simples e pode ser feito integralmente online:

  • Procure pela Opção de Emissão do Cartão CNPJ: No site, localize a seção específica para a emissão do Cartão CNPJ. Normalmente, essa opção está disponível no mesmo menu de consulta do CNPJ.
  • Digite o Número do CNPJ: Insira o número de CNPJ da empresa cujo cartão você deseja emitir.
  • Gere o Cartão CNPJ: Após inserir o CNPJ e confirmar os detalhes, você terá a opção de gerar o Cartão CNPJ, que pode ser visualizado e impresso.
  • Imprima ou Salve o Documento: É recomendável salvar uma versão digital do Cartão CNPJ para registros futuros ou imprimir uma cópia para uso físico.

A emissão do Cartão CNPJ é mais um recurso disponibilizado pela Receita Federal para garantir a transparência e facilitar o acesso às informações empresariais.

Lembrando que, assim como a consulta do CNPJ, este processo é gratuito e pode ser realizado por qualquer pessoa interessada em verificar as informações de uma empresa.

Quanto custa para consultar CNPJ e emitir Cartão CNJP?

Tanto a consulta do CNPJ quanto a emissão do Cartão CNPJ são serviços gratuitos oferecidos pela Receita Federal do Brasil. Por isso, é importante ficar atento a sites não oficiais que podem cobrar por esses serviços. Sempre utilize o site da Receita Federal para garantir que você não será cobrado indevidamente

A gratuidade desses serviços reflete o compromisso da Receita Federal em manter a transparência e a acessibilidade nas informações empresariais, permitindo que qualquer pessoa possa realizar consultas e emissões sem preocupações financeiras

Faça a gestão financeira da sua empresa com a InfinitePay

Organizar as finanças é essencial para o crescimento saudável de qualquer negócio. A boa notícia é que existe um jeito simples e gratuito para fazer isso: o aplicativo da InfinitePay.

Pelo aplicativo da InfinitePay, você consegue transformar o seu celular em maquininha de cartão gratuitamente ativando o InfiniteTap. Você vende por aproximação em até 12x e o dinheiro cai na conta na hora ou em 1 dia útil.

Se você vende online, você pode usar o InfiniteLink para enviar links de pagamento para os seus clientes. O valor das vendas também cai na conta em até 1 dia útil.

"Cai em qual conta?", você pode estar se perguntando.

O valor de todas as vendas feitas pelas soluções da InfinitePay é debitado na Conta Inteligente gratuita da InfinitePay. Com ela, você consegue acompanhar todas as receitas e despesas da sua empresa em um único lugar – solução ideal para centralizar as finanças do seu negócio.

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Empreender

O capital social MEI é um valor que representa o investimento inicial do empreendedor para iniciar as atividades do seu negócio. Ele é declarado no momento da formalização do MEI, no Portal do Empreendedor.

O que é capital social MEI?

Capital social é o valor que os sócios ou proprietários de uma empresa investem para iniciar as atividades do negócio. Ele é usado para comprar equipamentos, móveis, matéria-prima, aluguel, entre outros custos.

No caso do MEI, o capital social é o valor que o empreendedor investe para comprar os bens e serviços necessários para iniciar as atividades do seu negócio. Ele pode ser utilizado para comprar equipamentos, móveis, matéria-prima, aluguel, entre outros.

Leia mais: 

MEI: vantagens, limitações e obrigações

Passo a passo: Como abrir um MEI sem dúvidas

Para que serve o capital social MEI?

O capital social MEI serve para:

  • Representar o investimento inicial do empreendedor;
  • Servir de base para o cálculo do pró-labore do MEI;
  • Ser utilizado para cobrir despesas do negócio, como a compra de insumos e a manutenção de equipamentos;
  • Servir de garantia para dívidas do negócio.

Você também pode se interessar por: O que é empreendedorismo social?

Como definir o capital social MEI?

O capital social MEI deve ser definido com base no investimento real que o empreendedor fez para iniciar as atividades do seu negócio. Se você não tem certeza de quanto investir, é importante fazer um orçamento detalhado de todos os custos envolvidos.

Aqui estão algumas dicas para definir o capital social MEI:

  1. Liste todos os equipamentos e serviços necessários para iniciar as atividades do seu negócio;
  2. Faça uma estimativa do custo de cada item;
  3. Some os custos de todos os itens para obter o valor total do investimento;
  4. Considere um valor extra para cobrir despesas inesperadas.

Qual deve ser o capital social do MEI?

Não há valor mínimo ou máximo para o capital social MEI. O valor a ser declarado é o montante que o empreendedor precisará investir para abrir o negócio e torná-lo viável até que ele comece a gerar faturamento e lucro.

No entanto, é importante considerar que o capital social MEI é utilizado para cobrir despesas do negócio, como a compra de insumos e a manutenção de equipamentos. Portanto, é recomendável investir um valor suficiente para garantir a viabilidade do negócio.

Exemplo de cálculo de capital social MEI

Imagine que você é um profissional autônomo que presta serviços de limpeza. Para iniciar as atividades do seu negócio, você precisa comprar um aspirador de pó, um mop, um balde e uma vassoura. Os custos desses itens são os seguintes:

Aspirador de pó: R$ 500

Mop: R$ 200

Balde: R$ 100

Vassoura: R$ 50

O total do investimento é de R$ 850. Portanto, o capital social MEI desse negócio seria de R$ 850.

Como aumentar o capital social do MEI?

O capital social MEI pode ser aumentado a qualquer momento, desde que o empreendedor cumpra os seguintes requisitos:

  • Estar com o MEI ativo;
  • Estar com os tributos em dia;
  • Não ter pendências cadastrais.

Para aumentar o capital social MEI, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em "Meu MEI";
  3. Clique em "Alterar dados";
  4. Selecione a opção "Capital Social";
  5. Informe o novo valor do capital social;
  6. Clique em "Salvar".

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DAS MEI atrasado: como e onde pagar

Como regularizar o MEI? Passo a passo para acabar com a irregularidade

O que acontece se ultrapassar o valor do capital social MEI?

O aumento do capital social MEI é feito de forma gratuita e não há prazo para ser realizado.

O que acontece se ultrapassar o valor do MEI depende do quanto o valor do faturamento ultrapassa o limite.

Se o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite em até 20%, o empreendedor será desenquadrado do MEI automaticamente no ano seguinte. Nesse caso, o empreendedor terá que pagar uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.

Além disso, o empreendedor que ultrapassar o limite do MEI estará sujeito às seguintes consequências:

  • Deverá pagar tributos como uma microempresa, com alíquotas maiores;
  • Não poderá emitir notas fiscais de microempreendedor individual;
  • Não poderá acessar os benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
  • Poderá ser penalizado administrativamente, com multas e outras penalidades.
  • Para evitar ultrapassar o limite do MEI, é importante que o empreendedor faça um controle rigoroso do faturamento do seu negócio. O empreendedor também pode optar por alterar a forma de tributação do seu negócio, passando para a modalidade de microempresa.

Leia mais: Exclusão do MEI do Simples Nacional

Aqui estão algumas dicas para evitar ultrapassar o limite do capital social MEI:

  • Faça um controle rigoroso do faturamento do seu negócio;
  • Tenha um planejamento financeiro para o seu negócio;
  • Seja realista em relação às suas expectativas de faturamento;
  • Considere a possibilidade de alterar a forma de tributação do seu negócio.

O capital social MEI é um importante elemento para a formalização do MEI. Ele representa o investimento inicial do empreendedor e serve para diversas finalidades. Ao definir o capital social MEI, é importante considerar o investimento real que o empreendedor fez para iniciar as atividades do seu negócio.

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Empreender

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empreendedorismo que oferece uma série de benefícios aos seus adeptos, como a facilidade de abertura, a isenção de alguns impostos e a possibilidade de acesso a linhas de crédito e outros serviços. Mas para isso é necessário pagar DAS MEI que funciona como um imposto de arrecadação.

Um dos principais compromissos do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS é um documento de arrecadação que reúne os tributos que o MEI deve pagar, como a contribuição previdenciária, o ICMS e o ISS.

O que é DAS MEI?

Para pagar DAS MEI primeiro você precisa entender o que é. DAS MEI é um documento de arrecadação que reúne os seguintes tributos:

  • Contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual: corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
  • ICMS, caso seja contribuinte desse imposto: corresponde a R$ 1,00 para os MEIs optantes pelo Simples Nacional.
  • ISS, caso seja contribuinte desse imposto: corresponde a R$ 5,00 para os MEIs optantes pelo Simples Nacional.

Leia mais: Guia completo sobre o que é DAS-MEI 

Por que é importante pagar DAS MEI?

O pagamento do DAS MEI é importante por vários motivos, incluindo:

Cumprir com uma obrigação legal 

O MEI é obrigado a pagar o DAS MEI, e o não pagamento pode acarretar em multas e juros, além de outras penalidades.

Ter acesso aos benefícios do MEI 

O MEI que paga o DAS em dia tem direito a uma série de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e outros.

Proteger o seu negócio

O pagamento do DAS MEI ajuda a proteger o seu negócio de possíveis problemas com o fisco.

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Como pagar DAS MEI?

Você pode pagar DAS MEI de duas maneiras:

  1. Através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI): o PGMEI é um programa gratuito que pode ser baixado no site do Portal do Simples Nacional.
  2. Através do aplicativo MEI Fácil: o MEI Fácil é um aplicativo gratuito que pode ser baixado na App Store ou Google Play.

Para pagar DAS MEI através do PGMEI, siga os passos abaixo:

  1. Acesse o site do Portal do Simples Nacional.
  2. Clique em "Pagamentos e parcelamentos".
  3. Clique em "Emitir DAS".
  4. Insira o seu CNPJ e a sua senha.
  5. Selecione o período de apuração.
  6. Clique em "Gerar DAS".

O DAS MEI gerado será exibido na tela. Você pode imprimi-lo ou salvar o arquivo em seu computador.

Para emitir o DAS MEI através do aplicativo MEI Fácil, siga os passos abaixo:

  1. Abra o aplicativo MEI Fácil.
  2. Clique em "Pagamentos".
  3. Clique em "Emitir DAS".
  4. Insira o seu CNPJ.
  5. Selecione o período de apuração.

Clique em "Emitir DAS".

  1. O DAS MEI gerado será exibido na tela. Você pode imprimi-lo ou salvar o arquivo em seu computador.

Qual a forma de pagamento é possível pagar DAS MEI?

O DAS MEI pode ser pago de diversas maneiras, como:

Cartão de crédito; Boleto bancário e Débito automático.

Para pagar o DAS MEI através do cartão de crédito, siga os passos abaixo:

  1. Acesse o site do Portal do Simples Nacional.
  2. Clique em "Pagamentos e parcelamentos".
  3. Clique em "Pagar DAS".
  4. Insira o seu CNPJ e a sua senha.
  5. Selecione o período de apuração.
  6. Selecione a opção "Cartão de crédito".
  7. Insira os dados do seu cartão de crédito.
  8. Clique em "Pagar".

Para pagar o DAS MEI através do boleto bancário, siga os passos abaixo:

Prazo para pagar DAS MEI

O DAS MEI deve ser pago até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração. Por exemplo, o DAS MEI referente ao mês de agosto deve ser pago até o dia 20 de setembro.

Caso o pagamento do DAS MEI seja realizado após o prazo, o MEI estará sujeito a multa e juros.

Como saber se tem DAS atrasado?

Para saber se tem DAS atrasado, o empreendedor deve acessar o site do Portal do Simples Nacional e consultar o seu extrato fiscal.

No extrato fiscal, o empreendedor poderá visualizar todos os DAS que já forma pagos ou ainda constam em aberto.

Para saber mais: DAS MEI atrasado: como e onde pagar

O pagamento do DAS MEI é uma obrigação do Microempreendedor Individual. O não pagamento do DAS pode acarretar em multas e juros, além de outras penalidades.

Por isso, é importante estar atento ao prazo de pagamento do DAS MEI e realizar o pagamento de forma correta.

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