O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empreendedorismo que oferece uma série de benefícios aos seus adeptos, como a facilidade de abertura, a isenção de alguns impostos e a possibilidade de acesso a linhas de crédito e outros serviços. Mas para isso é necessário pagar DAS MEI que funciona como um imposto de arrecadação.
Um dos principais compromissos do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS é um documento de arrecadação que reúne os tributos que o MEI deve pagar, como a contribuição previdenciária, o ICMS e o ISS.
O que é DAS MEI?
Para pagar DAS MEI primeiro você precisa entender o que é. DAS MEI é um documento de arrecadação que reúne os seguintes tributos:
- Contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual: corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
- ICMS, caso seja contribuinte desse imposto: corresponde a R$ 1,00 para os MEIs optantes pelo Simples Nacional.
- ISS, caso seja contribuinte desse imposto: corresponde a R$ 5,00 para os MEIs optantes pelo Simples Nacional.
Leia mais: Guia completo sobre o que é DAS-MEI
Por que é importante pagar DAS MEI?
O pagamento do DAS MEI é importante por vários motivos, incluindo:
Cumprir com uma obrigação legal
O MEI é obrigado a pagar o DAS MEI, e o não pagamento pode acarretar em multas e juros, além de outras penalidades.
Ter acesso aos benefícios do MEI
O MEI que paga o DAS em dia tem direito a uma série de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e outros.
Proteger o seu negócio
O pagamento do DAS MEI ajuda a proteger o seu negócio de possíveis problemas com o fisco.
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Como pagar DAS MEI?
Você pode pagar DAS MEI de duas maneiras:
- Através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI): o PGMEI é um programa gratuito que pode ser baixado no site do Portal do Simples Nacional.
- Através do aplicativo MEI Fácil: o MEI Fácil é um aplicativo gratuito que pode ser baixado na App Store ou Google Play.
Para pagar DAS MEI através do PGMEI, siga os passos abaixo:
- Acesse o site do Portal do Simples Nacional.
- Clique em "Pagamentos e parcelamentos".
- Clique em "Emitir DAS".
- Insira o seu CNPJ e a sua senha.
- Selecione o período de apuração.
- Clique em "Gerar DAS".
O DAS MEI gerado será exibido na tela. Você pode imprimi-lo ou salvar o arquivo em seu computador.
Para emitir o DAS MEI através do aplicativo MEI Fácil, siga os passos abaixo:
- Abra o aplicativo MEI Fácil.
- Clique em "Pagamentos".
- Clique em "Emitir DAS".
- Insira o seu CNPJ.
- Selecione o período de apuração.
Clique em "Emitir DAS".
- O DAS MEI gerado será exibido na tela. Você pode imprimi-lo ou salvar o arquivo em seu computador.
Qual a forma de pagamento é possível pagar DAS MEI?
O DAS MEI pode ser pago de diversas maneiras, como:
Cartão de crédito; Boleto bancário e Débito automático.
Para pagar o DAS MEI através do cartão de crédito, siga os passos abaixo:
- Acesse o site do Portal do Simples Nacional.
- Clique em "Pagamentos e parcelamentos".
- Clique em "Pagar DAS".
- Insira o seu CNPJ e a sua senha.
- Selecione o período de apuração.
- Selecione a opção "Cartão de crédito".
- Insira os dados do seu cartão de crédito.
- Clique em "Pagar".
Para pagar o DAS MEI através do boleto bancário, siga os passos abaixo:
Prazo para pagar DAS MEI
O DAS MEI deve ser pago até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração. Por exemplo, o DAS MEI referente ao mês de agosto deve ser pago até o dia 20 de setembro.
Caso o pagamento do DAS MEI seja realizado após o prazo, o MEI estará sujeito a multa e juros.
Como saber se tem DAS atrasado?
Para saber se tem DAS atrasado, o empreendedor deve acessar o site do Portal do Simples Nacional e consultar o seu extrato fiscal.
No extrato fiscal, o empreendedor poderá visualizar todos os DAS que já forma pagos ou ainda constam em aberto.
Para saber mais: DAS MEI atrasado: como e onde pagar
O pagamento do DAS MEI é uma obrigação do Microempreendedor Individual. O não pagamento do DAS pode acarretar em multas e juros, além de outras penalidades.
Por isso, é importante estar atento ao prazo de pagamento do DAS MEI e realizar o pagamento de forma correta.
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