Como Cancelar o MEI: Veja o passo a passo completo

Antes de explicar o processo de cancelamento do MEI, vale uma breve explicação sobre o que é MEI, quem são os empreendedores enquadrados na categoria e suas características especiais.  

MEI (ou Microempreendedor Individual) é um tipo de formalização para autônomos. Para ser considerado MEI, é preciso ter um faturamento anual de no máximo R$81.000,00, não ser funcionário público e nem ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Alguns dos benefícios de ser MEI são:

• Obtenção de CNPJ
• Direito à aposentadoria, salário maternidade e auxílio doença
• Acesso a linhas de crédito e empréstimos

Leia mais: Vantagens, limitações e obrigações do MEI

Quando devo cancelar o MEI?

Existem alguns motivos que levam o empresário a cancelar seu MEI. Dentre as mais comuns, estão as listadas abaixo:

Crescimento do negócio

Seu faturamento extrapolou o teto de R$81.000,00, o que o desenquadra da categoria de MEI.

Mudança de atividade

A empresa mudou de ramo, para alguma que não está listada nas ocupações permitidas aos MEIs.

Fechamento do negócio

Nesse caso, é preciso fechar o MEI porque a empresa deixou de operar.

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Independente da razão que levou ao cancelamento, trata-se de um processo rápido, e te ajudaremos a concluí-lo nesse artigo.

Tem que pagar para cancelar o MEI?

Não é necessário efetuar qualquer pagamento de taxa para cancelar o MEI, sendo esse um processo gratuito. No entanto, é importante que não haja valores em aberto no ato do cancelamento, sendo de responsabilidade do empreendedor quitar todas as pendências antes de cancelar seu MEI. 

Para verificar se seu MEI possui débitos a serem quitados, você pode consultar sua situação no Simples Nacional.

Como cancelar o MEI sem custo?

Para cancelar o MEI gratuitamente, você deve seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site do Portal do Empreendedor.
2. Clique na opção "Já sou MEI".
3. Na tela "Serviços para MEI", clique na opção "Baixa de MEI".
4. Na tela "Baixa de MEI", selecione "Solicitar Baixa".
5. Preencha o formulário de baixa, informando seus dados pessoais e do seu negócio.
6. Clique em "Solicitar Baixa".

Esse processo é rápido e pode ser concluído em menos de cinco minutos.

Como cancelar o MEI pelo celular?

É possível cancelar seu MEI pelo celular, seguindo o mesmo processo do Portal do Empreendedor mencionado acima. A única diferença é que será preciso baixar o aplicativo MEI Fácil. Para cancelar seu MEI pelo celular, siga o passo a passo abaixo:

1. Baixe o aplicativo MEI Fácil no Google Play ou App Store.
2. Faça login no aplicativo com sua conta gov.br.
3. Na tela principal do aplicativo, selecione a opção "Baixa de MEI".
4. Preencha o formulário de baixa, informando seus dados pessoais e do seu negócio.
5. Clique em "Solicitar Baixa".

E se o MEI é cancelado automaticamente?

O MEI pode ser cancelado sem o consentimento do empreendedor pelo Governo Federal. Existem duas razões principais que levam a esse cancelamento:

Falta de pagamento mensal

Se o empreendedor MEI não paga nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) por um período máximo de dois anos, seu MEI é cancelado.

Leia Mais: DAS MEI atrasado: como e onde pagar

Ausência da entrega de declaração anual

Caso a declaração anual não seja entregue também por um período máximo de dois anos, o Governo dá baixa no MEI automaticamente.

Vale ressaltar que ambos os cancelamentos são irreversíveis, de modo que o CNPJ vinculado ao MEI cancelado não pode ser reutilizado uma vez que sua baixa é feita.

Como vender sem MEI?

Atualmente é possível vender produtos físicos e virtuais sem precisar abrir um MEI. A InfinitePay oferece as seguintes soluções:

Link de Pagamento da InfinitePay

Link de pagamento para vendas online. Com ele, é possível vender por WhatsApp ou redes sociais, sem necessidade de criar um site.

InfiniteTAP

A solução que transforma seu celular em maquininha, de modo que você consegue fazer cobranças em cartão sem a necessidade de abrir um CNPJ ou MEI.

Ambas as soluções de pagamento tem cadastro gratuito e as melhores taxas do mercado. Confira como passar cartão pelo celular mesmo sem um CNPJ.

5 Perguntas frequentes sobre cancelamento do MEI

1. Quanto tempo depois de dar baixa no MEI posso abrir outro?

Não existe período de espera para abrir um novo MEI após o encerramento do anterior. Essa abertura pode inclusive ser feita imediatamente após a baixa.

2. O que acontece se eu não pagar a DAS?

Há uma régua de penitências para o não pagamento do DAS MEI. Caso não conste pagamento do DAS MEI por 12 meses, o empreendedor perde o direito a benefícios previdenciários, estando a partir desse momento sujeito ao cancelamento pelo Governo Federal. 

Caso o cancelamento não ocorra durante o período entre 12 e 24 meses sem constar pagamento algum de DAS MEI, ele ocorre impreterivelmente no vigésimo quarto mês, após dois anos de inadimplência, conforme explicado acima.

3. É possível dar baixa em um MEI com débitos?

Sim, é possível efetuar o cancelamento do MEI tendo pendências. Porém, é importante frisar que a dívida continuará ativa no CPF vinculado ao MEI caso não conste o pagamento dos valores em aberto. 

4. Tem como deixar o MEI inativo?

Não. Se não constar pagamento do DAS MEI, seu CNPJ fica sujeito às penitências mencionadas acima. Portanto, se você passa tempo considerável sem movimentar seu MEI, o ideal é dar baixa nele o quanto antes. 

5. Quantas vezes posso abrir um MEI?

Não há limite para abertura de MEI, mas é impossível ter mais de um MEI aberto simultaneamente.

6. Que banco tem conta grátis para empreendedores sem CNPJ?

A InfinitePay, que oferece meios de pagamento tanto para CPF quanto CNPJ, como maquininha grátis no celular e link de pagamento, também oferece uma conta grátis! Basta baixar o app e criar sua conta totalmente grátis. O dinheiro que fica na conta rende sozinho depois de 30 dias, sem você fazer nada!