Passo a passo para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2024: Evite multas e erros comuns

Passo a passo para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2024: Evite multas e erros comuns

Como declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica: Um guia completo desde a base de cálculo até a contribuição obrigatória para diferentes entidades

22/03/2024

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O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro de empresas e organizações. Assim como o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se aplica aos rendimentos dos indivíduos, o IRPJ é destinado às receitas auferidas pelas entidades jurídicas. 

Qual o objetivo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica? 

O objetivo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é tributar os lucros e rendimentos das empresas e organizações estabelecidas no Brasil. Trata-se de um dos principais impostos do sistema tributário brasileiro, desempenhando um papel vital na arrecadação federal. Aqui estão os principais pontos relacionados ao propósito do informe de rendimentos PJ:

  • Arrecadação de receitas para o governo: 

O IRPJ é uma fonte importante de receita para o governo federal, contribuindo significativamente para o financiamento de serviços públicos essenciais, como educação, saúde e infraestrutura.

  • Distribuição de renda: 

Por meio da tributação dos lucros das empresas, o IRPJ busca contribuir para a redistribuição de renda no país. Empresas mais lucrativas pagam mais impostos, o que ajuda a financiar programas sociais e serviços que beneficiam a população como um todo.

  • Estímulo à Justiça Fiscal: 

O IRPJ é estruturado de maneira a promover uma tributação mais justa entre as empresas, com diferentes alíquotas e regimes tributários adequados a diferentes tamanhos e perfis de negócios. Isso busca assegurar que empresas com maior capacidade contributiva arquem com uma parcela maior dos impostos.

  • Regulação econômica: 

Indiretamente, o IRPJ e seu sistema de alíquotas e incentivos fiscais podem ser utilizados como ferramentas de política econômica para estimular ou desestimular determinados setores da economia. Por exemplo, podem ser oferecidos benefícios fiscais a setores que o governo deseja incentivar.

  • Fomento à transparência e compliance fiscal: 

A necessidade de apuração e declaração de lucros para o cálculo do IRPJ incentiva as empresas a manterem uma contabilidade organizada e transparente, cumprindo suas obrigações fiscais e contribuindo para um ambiente de negócios mais íntegro.

Em suma, o IRPJ não se limita apenas à arrecadação de recursos financeiros para o Estado; ele tem um papel multifacetado que abrange a promoção da equidade fiscal, o estímulo à economia, a redistribuição de renda e o incentivo à formalidade e transparência empresarial.

Quem precisa contribuir com o Imposto de Renda pessoa jurídica? 

Precisam contribuir com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) todas as entidades que se enquadram como pessoas jurídicas no Brasil, além de algumas outras formas de associação que são equiparadas a pessoas jurídicas para fins tributários. Isso inclui:

Empresas de todos os portes e segmentos

Inclui microempresas, empresas de pequeno porte, médias e grandes empresas, independentemente do segmento de atuação, sejam elas comerciais, industriais ou de serviços.

Sociedades empresariais e simples

Abrange diferentes tipos de sociedades, como sociedades limitadas (Ltda.), sociedades anônimas (S.A.), sociedades simples, entre outras.

Organizações sem fins lucrativos

Mesmo que tenham isenção em algumas circunstâncias, organizações sem fins lucrativos podem precisar contribuir com o IRPJ, dependendo de suas atividades financeiras e da observância às regras específicas de isenção.

Filiais, agências ou representações de empresas estrangeiras no Brasil

Estas entidades são tratadas como contribuintes do IRPJ, uma vez que realizam atividades econômicas no país.

Condomínios edilícios

Em algumas situações, especialmente quando geram lucros com atividades econômicas, podem ser obrigados a recolher o IRPJ.

Sociedades de Propósito Específico (SPEs)

Criadas para a realização de um projeto específico, também estão sujeitas à tributação do IRPJ.

Associações, fundações e outras entidades

Quando realizam atividades econômicas ou obtêm receitas com suas atividades, independentemente do objetivo social ou beneficente.

Empresas Individuais (EI,EIRELI)

Inclui o Empresário Individual (EI), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) 

Leia mais: 6 impostos e tributos que todo empreendedor precisa conhecer

O MEI declara imposto de renda como Pessoa Física ou Jurídica? 

O Microempreendedor Individual (MEI) tem a particularidade de se enquadrar tanto como pessoa física quanto jurídica, dependendo do contexto. Porém o MEI (Microempreendedor Individual) declara imposto de renda como Pessoa Física, mas com algumas particularidades.

O MEI está dispensado de entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido ao seu enquadramento no Simples Nacional, que simplifica a tributação das micro e pequenas empresas. 

No entanto, deve cumprir com a obrigação de entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), onde informa o faturamento do ano anterior. Esta declaração é específica para o controle da receita bruta anual, não sendo uma declaração de imposto de renda nos moldes tradicionais.

O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se:

  • Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2023;
  • Teve outros rendimentos tributáveis, como salários, aluguéis ou investimentos;
  • Teve bens com valor total superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2023.

Preenchimento da declaração MEI

Na Declaração do IRPF, o MEI deve:

  • Informar os rendimentos da empresa como "Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular";
  • Declarar as despesas relacionadas à atividade empresarial como "Deduções Legais";
  • Pagar imposto sobre o lucro líquido da empresa, caso seja devido.

Isenção de imposto

  • O MEI é isento de imposto sobre o lucro da empresa até o limite anual de R$ 81.000,00 em 2023.
Se estiver isento, o MEI ainda precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano.

Qual a base de cálculo do Imposto de renda pessoa jurídica?  

A base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pode variar conforme o regime de tributação escolhido pela empresa, que pode ser pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional. Vou detalhar como funciona cada um desses regimes:

Lucro real

No regime de Lucro Real, a base de cálculo do IRPJ é o lucro líquido do período de apuração ajustado por adições, exclusões ou compensações permitidas pela legislação fiscal. Isso significa que, a partir do lucro contábil (resultado operacional da empresa), fazem-se os ajustes previstos na legislação tributária, adicionando receitas tributáveis que não foram incluídas no lucro contábil ou excluindo despesas não dedutíveis. Além disso, é possível compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores, dentro de certas condições.

Lucro presumido

Para empresas optantes pelo Lucro Presumido, a base de cálculo é determinada aplicando-se um percentual de presunção sobre a receita bruta, que varia conforme a atividade exercida pela empresa. Esses percentuais são estabelecidos pela legislação e pretendem refletir uma margem de lucro presumida. Por exemplo, para a maioria dos serviços, esse percentual é de 32% da receita bruta; para o comércio em geral, é de 8%. Sobre o valor resultante (lucro presumido), aplica-se a alíquota do IRPJ.

Simples Nacional

Empresas enquadradas no Simples Nacional, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte, pagam o IRPJ de forma unificada com outros tributos, por meio de uma alíquota que incide sobre a receita bruta mensal. Essas alíquotas variam de acordo com a faixa de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores e o segmento de atuação da empresa. Portanto, a base de cálculo, neste caso, é a própria receita bruta mensal, sem necessidade de ajustes para a apuração do lucro.

Considerações importantes:
  • Lucro Real: 
Indicado para empresas com alta lucratividade ou obrigatoriedade legal. Requer apuração contábil detalhada.
  • Lucro Presumido: 
Opção simplificada, ideal para empresas com lucratividade superior à margem presumida pela legislação.
  • Simples Nacional: 
Regime unificado de tributação, simplificado, voltado para micro e pequenas empresas.

Cada regime tributário possui regras específicas de apuração e pagamento, sendo crucial que a empresa avalie qual a melhor opção, considerando sua atividade econômica, faturamento e lucratividade, para otimizar sua carga tributária de forma legal.

Tabela de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

A tabela de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que optam pelo regime de Lucro Presumido ou Arbitrado é um componente crucial para o planejamento tributário. 

As alíquotas aplicadas dependem do tipo de atividade exercida pela empresa e, no caso do Lucro Presumido, são aplicadas sobre uma base de cálculo presumida, conforme percentuais específicos estabelecidos pela legislação.

Base de Cálculo Presumida do IRPJ Alíquota do IRPJ Adicional do IRPJ
Comércio, Indústria 8% da receita bruta 15% 10% (sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00/mês)
Serviços em geral 32% da receita bruta 15% 10% (sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00/mês)
Serviços hospitalares 8% da receita bruta 15% 10% (sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00/mês)
Transporte de carga 8% da receita bruta 15% 10% (sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00/mês)
Transporte de passageiros 16% da receita bruta 15% 10% (sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00/mês)
Serviços de intermediação de negócios 32% da receita bruta 15% 10% (sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00/mês)
Construção civil e atividades imobiliárias (venda) 8% da receita bruta 15% 10% (sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00/mês)
Construção civil e atividades imobiliárias (serviços) 32% da receita bruta 15% 10% (sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00/mês)

Quais são os períodos de apuração do IRPJ?

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser apurado em diferentes períodos, dependendo do regime de tributação escolhido pela empresa e de outras especificidades relacionadas à sua operação e ao setor em que atua. Os principais períodos de apuração do IRPJ são:

Apuração anual

Algumas empresas podem optar pela apuração anual do IRPJ, especialmente aquelas que se enquadram no regime de tributação do Lucro Real e optam pelo pagamento do imposto com base em estimativas mensais. Neste caso, a empresa faz pagamentos mensais estimados e, ao final do ano-calendário, realiza a apuração final do imposto devido, ajustando os valores pagos mensalmente ao imposto efetivamente devido. Eventuais saldos a pagar ou a restituir são então calculados nessa apuração final.

Apuração mensal

A apuração mensal do IRPJ é característica do regime de tributação do Lucro Real por estimativa. As empresas projetam o IRPJ com base em uma estimativa mensal de seu lucro, que pode ser calculada a partir da receita bruta e de ajustes permitidos pela legislação. Esse regime exige um acompanhamento constante e pode resultar na necessidade de ajustes ao final do ano, quando é feita a apuração anual.

Apuração trimestral

A apuração trimestral é a mais comum entre as empresas, especialmente para aquelas enquadradas nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real (quando optam pela apuração trimestral). Neste caso, o IRPJ é calculado e pago ao final de cada trimestre, baseado no lucro apurado no período. Esse modelo simplifica a gestão tributária ao reduzir o número de obrigações acessórias e ajustes durante o ano.

Apuração por evento

A apuração por evento não é comum para o IRPJ na maioria das empresas, mas pode ocorrer em situações específicas, como na alienação de investimentos ou na ocorrência de eventos não recorrentes que afetem significativamente a base de cálculo do imposto. Essa apuração é mais específica e depende de legislação ou regulamentação particular para cada tipo de evento.

Cada período de apuração tem suas particularidades e pode ser mais vantajoso dependendo da natureza da operação da empresa, do seu volume de negócios, da previsibilidade de seu lucro, e de sua estratégia fiscal. É importante que as empresas, com o auxílio de seus assessores fiscais, avaliem cuidadosamente a opção de apuração que melhor se adapta à sua realidade para otimizar a carga tributária e cumprir com as obrigações fiscais de maneira eficiente.

Passo a passo para fazer a declaração do IRPJ 2024

Fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um processo essencial para todas as empresas sujeitas a esse imposto no Brasil. O procedimento varia um pouco conforme o regime tributário da empresa (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional), mas alguns passos básicos são comuns a todos os casos. Aqui está um passo a passo genérico para ajudar a orientar o processo:

1. Escolha do regime tributário

  • Confirme se o regime tributário atual da sua empresa (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional) ainda é o mais adequado.
  • Avalie as características e os impactos de cada regime para tomar a melhor decisão para o seu negócio.
  • Consulte um profissional de contabilidade para obter orientação especializada e personalizada.

2. Organização da documentação

Reúna todos os documentos necessários para a declaração do IRPJ, como:

  • Livros contábeis: Diário, Razão, Balancetes e Demonstrações Financeiras.
  • Notas fiscais: de entrada e saída.
  • Recibos de despesas: aluguel, luz, água, telefone, etc.
  • Folha de pagamento: dos funcionários.
  • Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos sócios e/ou diretores.
  • Outros documentos específicos à sua atividade empresarial.

3. Cálculo do lucro líquido ou base de cálculo presumida

  • Lucro Real: Determine o lucro líquido da empresa com base na escrituração contábil.
  • Lucro Presumido: Aplique a presunção de lucro estabelecida para a sua atividade econômica.

Consulte um profissional de contabilidade para garantir a correta apuração do lucro.

4. Preenchimento da declaração

  • Acesse o site da Receita Federal e baixe a versão mais recente do programa Gerador da Declaração (PGD).
  • Instale o programa em seu computador e faça login com seu CNPJ.
  • Preencha todas as informações solicitadas com atenção e cuidado..

5. Transmissão da declaração

  • Utilize o programa Receitanet para transmitir a sua declaração do IRPJ à Receita Federal.
  • Assine a declaração digitalmente com o certificado digital da empresa.
  • Guarde o recibo de entrega da declaração para sua referência.

6. Acompanhamento e regularização

  • Acompanhe o status da sua declaração no site da Receita Federal.
  • Em caso de pendências ou erros, corrija as informações e retransmita a declaração.
  • Mantenha-se atualizado sobre as obrigações acessórias e prazos da Receita Federal.

Embora as etapas sejam claras, a elaboração da declaração do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica requer um olhar atento e conhecimento específico. Isso porque um simples equívoco ou uma informação imprecisa pode levar sua empresa a enfrentar a malha fina, resultando em multas e custos adicionais possivelmente não previstos no planejamento financeiro. 

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Quais são as multas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica?

As multas relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) podem ser aplicadas em diversas situações, principalmente em casos de atraso no pagamento do imposto devido, falta de entrega ou atraso na entrega das declarações obrigatórias, além de erros, omissões ou inconsistências nas informações prestadas à Receita Federal. A seguir, detalhamos alguns dos principais cenários em que multas podem ser aplicadas:

Multas por atraso no pagamento do imposto

  • Multas de mora: 

Caso o pagamento do IRPJ devido não seja efetuado até a data de vencimento, incide uma multa de mora sobre o valor devido. Essa multa é calculada com base em uma taxa percentual sobre o valor do imposto, sendo que a taxa costuma ser definida pela legislação tributária e pode sofrer atualizações. Além da multa, juros de mora baseados na taxa SELIC também são aplicados ao valor devido, desde o mês seguinte ao vencimento até o mês do pagamento.

Multas por atraso ou falta de entrega das declarações

  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF): 

Empresas que não entregarem a DCTF no prazo estabelecido estão sujeitas a multas que variam conforme o tempo de atraso na entrega e o montante dos tributos declarados.

  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF): 

A não entrega ou entrega fora do prazo da ECF acarreta multa calculada sobre a receita bruta da empresa, com um valor mínimo estipulado.

Multas por erros, omissões ou inconsistências

  • Correção de declarações: 

Erros, omissões ou inconsistências nas declarações podem levar à necessidade de retificação das mesmas. Dependendo do caso, essa retificação pode acarretar a aplicação de multas, especialmente se resultar em um aumento do imposto devido.

  • Autuação fiscal: 

Em situações de fiscalização, se forem identificadas infrações como sonegação fiscal, omissão de receitas, ou declaração de despesas não comprováveis, a empresa pode ser autuada, e multas significativas podem ser aplicadas, além da exigência de pagamento do tributo devido com juros e multa de mora.

Observações importantes

  • As taxas percentuais das multas, os valores mínimos e os critérios para sua aplicação podem variar e são atualizados periodicamente pela legislação tributária.
  • Existem mecanismos de parcelamento e programas de regularização fiscal que podem oferecer condições especiais para a quitação de débitos tributários, incluindo a redução de multas e juros, em determinadas circunstâncias.
  • Para evitar a aplicação de multas, é fundamental que as empresas mantenham suas obrigações tributárias em dia, realizando o pagamento dos tributos devidos dentro do prazo e entregando todas as declarações exigidas de forma correta e tempestiva. A assessoria de profissionais especializados em contabilidade e direito tributário é essencial para garantir a conformidade fiscal da empresa.

Restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

É, de fato, possível obter a restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em algumas situações específicas. A restituição ocorre quando a empresa apura e paga um valor de imposto superior ao devido em seu período fiscal. Isso pode acontecer por diversos motivos, como pagamento a maior baseado em estimativas mensais no regime de Lucro Real, erros de cálculo, ou mesmo por compensações de prejuízos fiscais não aproveitadas integralmente no momento da declaração.

Para solicitar a restituição, a empresa deve seguir os procedimentos definidos pela Receita Federal, que geralmente incluem:

Retificação da declaração

Primeiramente, é necessário retificar a declaração de imposto de renda em que o pagamento a maior foi realizado, ajustando as informações para refletir corretamente o valor devido.

Pedido de restituição 

Após a retificação, a empresa pode fazer um pedido de restituição através do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação) disponibilizado pela Receita Federal. Este programa permite que o contribuinte solicite a restituição dos valores pagos a maior, bem como compense débitos e créditos tributários.

Acompanhamento

Uma vez enviado o pedido, é possível acompanhar o andamento do processo de restituição através dos sistemas da Receita Federal. O tempo para processamento e devolução do valor pode variar.

É importante destacar que a restituição do IRPJ depende da análise da Receita Federal, que verificará a procedência do pedido e a exatidão das informações prestadas pela empresa. Portanto, manter uma documentação contábil precisa e detalhada é crucial para justificar a solicitação de restituição.

Também vale ressaltar que o acompanhamento por um profissional de contabilidade é altamente recomendado nesse processo, pois ele pode fornecer orientações precisas e ajudar a evitar erros que poderiam comprometer a solicitação de restituição.

Qual a diferença entre DIRF e Declaração de Imposto de Renda?

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), têm propósitos distintos dentro do sistema tributário brasileiro. Ambas são obrigações tributárias essenciais, mas cada uma cumpre uma função específica:

DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte)

  • Finalidade: É um informe de rendimentos pessoa jurídica à Receita Federal todos os pagamentos ou créditos realizados por pessoas físicas e jurídicas que tiveram imposto de renda e contribuições sociais retidos na fonte durante o ano-calendário, além de informações sobre rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários, retenção do imposto de renda e contribuições, entre outros dados.
  • Quem deve entregar: É responsabilidade das pessoas jurídicas que efetuaram retenções de imposto de renda na fonte, bem como de outros tributos.
  • Periodicidade: Anual, com prazo de entrega geralmente até o final de fevereiro do ano subsequente ao ano-calendário a que se referem as informações.

Declaração de Imposto de Renda (IRPJ)

  • Finalidade: Destina-se a declarar à Receita Federal os rendimentos recebidos (por pessoas físicas ou jurídicas), deduções aplicáveis, impostos pagos e devidos ao longo do ano-calendário, além de possuir outras informações fiscais relevantes, como bens, direitos, dívidas, e dependências.
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): Obrigatória para as empresas, de acordo com o regime tributário ao qual estão sujeitas (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional).
  • Quem deve entregar: Todas as pessoas físicas que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade e todas as pessoas jurídicas, respeitando os regimes tributários específicos.
  • Periodicidade: Também é anual. O prazo varia conforme o regime tributário e pode ser trimestral ou anual.

Em suma, enquanto a DIRF é uma declaração específica para informar à Receita Federal os rendimentos sobre os quais houve retenção na fonte, a Declaração de Imposto de Renda (tanto para pessoas físicas quanto jurídicas) tem uma abrangência maior, contemplando todos os rendimentos (tributáveis ou não), deduções e informações patrimoniais do declarante, servindo como um ajuste anual entre o que foi pago e o devido em termos de imposto de renda.

Para acessar seu informe de rendimento na sua conta inteligente da InfinitePay siga esses passos: 

  1. Acesse o app da InfinitePay
  2. Selecione a opção configuração ⚙️ no menu da parte inferior do app. 
  3. Selecione a opção “DIRF”.
  4. Baixe sua DIRF. 

Você também pode compartilhar por email ou whatsapp. 

Conta inteligente para empresas que buscam crescer

A gestão financeira da empresa se beneficia significativamente com a escolha de ferramentas financeiras adequadas, como uma conta PJ gratuita. A InfinitePay oferece uma conta inteligente que maximiza o rendimento do seu lucro, dispensando a necessidade de várias contas bancárias. Com facilidades como venda online com taxas reduzidas, recebimento imediato das vendas, múltiplos cartões digitais, e a possibilidade de fazer e receber Pix gratuitamente, essa conta é uma ferramenta poderosa para o crescimento do seu negócio. Além disso, o dinheiro na conta rende 100% do CDI diariamente, sem necessidade de ação por parte do empresário, e a gestão de vendas e cobranças é simplificada por meio de relatórios completos e automatização das notificações de cobrança.

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