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Explore nossos recursos dedicados ao Microempreendedor Individual. Aprenda a iniciar e gerir seu MEI com eficiência hoje mesmo.

Finanças

Para pagar o DAS MEI em 2026, o valor parte de R$ 82,05 por mês e vence todo dia 20. Com mais de 15 milhões de MEIs ativos no país, manter essa contribuição em dia garante acesso a benefícios do INSS e evita multas, segundo o Sebrae.

Abaixo, veja o passo a passo para emitir a guia, as formas de pagamento disponíveis e como regularizar meses em atraso.

Como pagar o DAS MEI pelo portal do empreendedor

O DAS MEI pode ser pago por Pix, boleto, débito automático, cartão de crédito ou direto pelo app da InfinitePay.

O primeiro passo é emitir a guia no PGMEI, o sistema oficial da Receita Federal. O vencimento é sempre dia 20 de cada mês.

Passo a passo para emitir e pagar a guia DAS

  1. Acesse o PGMEI no site do Simples Nacional
  2. Informe seu CNPJ sem pontos, traços ou barras
  3. Clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"
  4. Selecione o ano-calendário e marque o mês desejado
  5. Confira o valor apurado e clique em "Apurar/Gerar DAS"
  6. Escolha "Imprimir/Visualizar PDF" para o boleto com código de barras e QR Code Pix

Também é possível emitir a guia pelo app oficial MEI, disponível para Android e iOS, segundo o Sebrae.

Evite sites não oficiais que cobram taxas para gerar o boleto. Verifique se o endereço termina em ".gov.br", conforme alerta do Sebrae RS.

Como pagar o DAS MEI por Pix, boleto e débito automático

Cada forma de pagamento tem vantagens e limitações. A tabela abaixo compara as 5 opções disponíveis para pagar a guia DAS em 2026:

Forma de pagamentoComo usarVantagemLimitação
PixEscaneie o QR Code da guia pelo app do bancoProcessamento imediato, funciona em feriadosExige app bancário com Pix ativo
Boleto bancárioUse o código de barras no internet banking, app, lotérica ou agênciaAceito em qualquer banco ou lotéricaCompensação leva até 3 dias úteis
Débito automáticoCadastre pelo PGMEI ou app MEIPagamento automático no dia 20, sem emitir guiaDisponível apenas em bancos conveniados
Cartão de créditoAcesse "Pagamento da contribuição mensal" no Portal do Empreendedor e use o e-ArrecadaPossibilidade de parcelar na fatura do cartãoA operadora pode cobrar taxas adicionais
App InfinitePayConsulte e pague guias DAS direto pelo app da InfinitePayConsulta automática de guias, visualização do PDF e pagamento em um só lugarExige conta InfinitePay ativa

O pagamento por cartão de crédito está disponível desde setembro de 2025 pelo ambiente e-Arrecada, segundo o Sebrae RS.

Para quem busca praticidade, o app da InfinitePay permite consultar guias mensais automaticamente, visualizar detalhes e o PDF da guia, e pagar direto pelo fluxo de pagamento de contas.

Qual o valor do DAS MEI em 2026

O valor do DAS MEI em 2026 varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, dependendo da atividade exercida. O cálculo usa como base o salário mínimo de R$ 1.621,00.

A contribuição do INSS corresponde a 5% do salário mínimo (R$ 81,05). ICMS e ISS são valores fixos adicionais, conforme a tabela atualizada pela Agência Sebrae:

AtividadeINSS (5%)ICMS/ISSTotal mensal
Comércio e indústriaR$ 81,05R$ 1,00 (ICMS)R$ 82,05
ServiçosR$ 81,05R$ 5,00 (ISS)R$ 86,05
Comércio + serviçosR$ 81,05R$ 6,00 (ICMS + ISS)R$ 87,05
MEI caminhoneiroR$ 194,52Até R$ 6,00Até R$ 200,52

O MEI caminhoneiro contribui com 12% do salário mínimo para o INSS, o que eleva o DAS mensal.

Como pagar DAS MEI atrasado

O processo para pagar DAS MEI atrasado é o mesmo do pagamento regular: você acessa o PGMEI, seleciona o mês em débito e o sistema recalcula o valor automaticamente com multa e juros aplicados.

A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor da guia. Os juros seguem a taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento.

Quanto antes você regularizar, menor o custo total. E se o valor acumulado for alto, existe a opção de parcelamento.

Como gerar a guia DAS com multa e juros

  1. Acesse o PGMEI com seu CNPJ
  2. Clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"
  3. Selecione o ano-calendário do mês em atraso
  4. Marque o mês que deseja regularizar
  5. O sistema exibe o valor atualizado com multa e juros
  6. Gere o boleto e pague por Pix, banco ou direto pelo app da InfinitePay

O Sebrae orienta que a guia retroativa já sai com os encargos calculados, sem necessidade de cálculo manual.

Como parcelar o DAS MEI em atraso

Se você acumulou vários meses, o parcelamento MEI permite dividir a dívida em até 60 parcelas com valor mínimo de R$ 50 cada.

A solicitação é feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal, com login Gov.br nível Prata ou Ouro.

Regras do parcelamento:

  • O acordo só entra em vigor após o pagamento da primeira parcela dentro do prazo
  • Cada parcela é atualizada pela Selic + 1% no mês do pagamento
  • O parcelamento é cancelado com 3 parcelas em atraso, consecutivas ou não
  • Se cancelado, o reparcelamento exige entrada de 10% a 20% do saldo devedor

Regularizar antes da inscrição em dívida ativa evita cobranças judiciais e restrições no CPF.

O que acontece se não pagar o DAS MEI

Multas, juros e inscrição na dívida ativa

A inadimplência gera multa de 0,33% ao dia sobre o valor do boleto, limitada a 20%. Juros de mora acompanham a taxa Selic vigente.

O impacto vai além do financeiro. Veja as principais consequências por ordem de gravidade:

  • Após 12 meses sem pagamento, você perde a qualidade de segurado do INSS e fica sem acesso a auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria pelo MEI
  • A dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União, resultando em cobrança judicial, penhora de bens e protesto em cartório
  • CNPJ e CPF entram nos cadastros restritivos de crédito

Perda de benefícios previdenciários e cancelamento do CNPJ

Sem o DAS em dia, você perde direitos como auxílio-doença e salário-maternidade exatamente quando mais precisa deles.

O CNPJ MEI é cancelado após 2 anos consecutivos sem entrega da DASN-SIMEI e sem pagamento das contribuições. Antes disso, o cadastro fica suspenso por 30 dias para regularização.

Mesmo após o cancelamento, os débitos migram para o CPF do titular e permanecem cobráveis por 5 anos.

Pague seu DAS MEI direto pelo app da InfinitePay

Emitir a guia no PGMEI, conferir valores atualizados e manter o DAS em dia protege seus benefícios previdenciários e evita multas.

O app da InfinitePay centraliza a consulta e o pagamento das suas guias DAS em um só lugar, sem acessar o portal do governo.

Abra sua conta gratuita e pague seu próximo DAS em poucos toques.

Empreender

O Microempreendedor Individual (MEI) trouxe inúmeras oportunidades para pequenos empresários no Brasil. Com a formalização facilitada e os benefícios atrativos, tornar-se MEI é uma opção vantajosa para quem quer começar o próprio negócio.

No entanto, para aproveitar todos os benefícios, é fundamental manter as obrigações do MEI em dia. Confira as vantagens, limitações e obrigações do MEI.

Neste artigo, falaremos sobre a importância da regularização e como regularizar o MEI. Se você é um microempreendedor e quer manter seu CNPJ regularizado, este conteúdo foi feito para você.

Benefícios de ser MEI

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) não é apenas uma maneira de formalizar o seu negócio – é também uma forma de garantir uma série de vantagens que podem impulsionar a sua atividade empresarial. Veja alguns dos benefícios:

  • Facilidade na formalização

Tornar-se um MEI é um processo simplificado. Através de um cadastro online, é possível regularizar a situação empresarial e já começar a atuar no mercado de forma legal. Veja neste artigo o passo a passo para abrir um MEI.

  • Carga tributária reduzida

O MEI tem um regime tributário diferenciado, o Simples Nacional, que possui taxas mais baixas em comparação com outras categorias empresariais. Isso permite uma economia significativa nos encargos e impostos.

  • Acesso a benefícios previdenciários

Ao regularizar e manter em dia as contribuições do MEI, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, garantindo uma segurança adicional.

  • Crédito facilitado

Muitas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para MEIs, com taxas mais atrativas e condições facilitadas.

  • Assistência técnica

O SEBRAE e outras entidades de apoio ao empreendedorismo frequentemente promovem cursos, oficinas e consultorias destinadas especificamente ao MEI, ajudando no desenvolvimento e crescimento do negócio.

Regularizar o MEI e manter-se em dia com as obrigações permite ao empreendedor usufruir de todos esses benefícios. Por outro lado, a inadimplência pode acarretar em problemas e na perda de muitas dessas vantagens.

O que acontece se não regularizar o MEI?

Regularizar o MEI é importante para evitar complicações que podem atrapalhar o crescimento do seu negócio. Confira algumas consequências indesejáveis que podem acontecer caso o MEI esteja irregular:

Perda de benefícios previdenciários

Um dos grandes atrativos de ser MEI é o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. No entanto, se as contribuições mensais (DAS) não forem pagas regularmente, o empreendedor pode perder esse direito.

Acúmulo de dívidas

Cada mês de inadimplência gera uma dívida com o governo. Com o tempo, essas dívidas se acumulam, e o valor devido pode se tornar uma quantia significativa.

Cobrança de multas e juros

Além do valor original devido, a inadimplência pode acarretar multas e juros, o que aumenta ainda mais o montante a ser pago para regularizar a situação.

Restrições de crédito

Estar inadimplente pode dificultar o acesso a linhas de crédito no mercado, seja para investir no negócio ou para necessidades pessoais.

Baixa do CNPJ

Se a empresa permanecer dois anos sem cumprir o pagamento do DAS, o CNPJ do MEI pode ser baixado e o empreendedor perde sua formalização, tendo que passar por todo o processo novamente se desejar retomar sua atividade como MEI. 

Leia mais: Como pagar DAS atrasado

Restrições em licitações

O MEI inadimplente pode ter dificuldades em participar de licitações ou contratos com o governo, restringindo oportunidades de negócios.

Quanto custa para regularizar o MEI?

A regularização do MEI envolve o pagamento de débitos pendentes os valores variam de acordo com o tempo e tipo de pendência.

No entanto, há uma estrutura básica de custos que pode ser compreendida para se ter uma ideia dos valores envolvidos. São eles:

  1. Valor mensal do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o pagamento mensal obrigatório do MEI. Ele é composto por uma taxa fixa referente à Previdência Social, mais um valor que varia conforme a atividade exercida (comércio, indústria ou serviços). Este é o valor base que você terá que pagar para cada mês em atraso.
  2. Multas e juros: Em caso de atraso no pagamento do DAS, são acrescidos juros e multas ao valor original. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor devido. Já os juros são de 1% ao mês.
  3. Declaração Anual (DASN-SIMEI): Se a pendência envolver o atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, pode haver a cobrança de uma multa. O valor mínimo desta multa é de R$ 50,00 ou até 20% do valor do seu faturamento anual.
  4. Outras pendências: Dependendo da natureza das pendências, pode haver outros custos associados. Por exemplo, se houver necessidade de emitir certidões negativas ou realizar processos de regularização junto a órgãos municipais ou estaduais, podem existir taxas específicas.
  5. Custos adicionais: Embora não sejam diretamente ligados à regularização, é bom considerar possíveis custos com contadores ou consultores, caso opte por buscar assistência profissional para resolver as pendências.

Para determinar o valor exato que você precisa para regularizar o MEI, o ideal é realizar uma consulta detalhada no Portal do Simples Nacional, onde todas as pendências e valores devidos serão listados.

Lembre-se de que, embora possa parecer um desembolso significativo, regularizar a situação do MEI é um investimento na estabilidade e no crescimento do seu negócio. 

Se estiver precisando de dinheiro, leia mais sobre como conseguir e quais são as melhores opções de empréstimo para MEI.

Como regularizar o MEI atrasado?

A inadimplência pode ocorrer por diversos motivos, desde esquecimentos pontuais até dificuldades financeiras. No entanto, é essencial regularizar o MEI para evitar consequências mais graves e continuar usufruindo dos benefícios da formalização.

A boa notícia é que o processo de regularização é acessível e, com um pouco de organização, pode ser resolvido sem maiores complicações. Siga os passos abaixo para regularizar sua situação como MEI:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  1. Clique na opção Simei-Serviços;
  1. Selecione a opção PGMEI (Programa Gerador de DAS para o MEI;
  1. Insira os dados solicitados;
  1. Clique novamente em PGMEI e, em seguida, clique em Consulta de Extratos/Pendências.
  1. Selecione a opção Emitir Guia de Pagamento e gere um boleto; 
  1. Efetue o pagamento de forma online, no banco ou na lotérica. Fique atento ao prazo de vencimento.

É possível parcelar o MEI atrasado?

Sim, é possível parcelar os débitos do MEI atrasado, o que oferece um alívio significativo para muitos microempreendedores individuais que, por algum motivo, acumularam dívidas relacionadas às suas obrigações mensais.

O parcelamento facilita a regularização da situação, permitindo que o MEI retome suas atividades sem o peso de grandes desembolsos financeiros imediatos. 

Veja como parcelar:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  1. Clique na opção Simei-Serviços;
  1. Selecione a opção Parcelamento e, em seguida, clique em Parcelamento Microempreendedor Individual;
  1. Insira os dados solicitados;
  1. Escolha a opção de pagamento desejada.

Como enviar a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ou simplesmente Declaração Anual (DASN), é uma das obrigações mais importantes do MEI. Ela visa informar ao governo os rendimentos obtidos pelo MEI durante o ano fiscal.

O envio correto e pontual dessa declaração é essencial para manter a regularidade do MEI e continuar desfrutando dos benefícios associados. Vamos entender o passo a passo de como enviar a DASN:

  1. Reúna as informações necessárias: Antes de iniciar o processo, organize os recibos, notas fiscais e outros documentos relacionados às vendas e prestação de serviços do ano fiscal em questão. Isso ajudará a determinar o total de receitas brutas – é por isso que é tão importante a emissão de Nota Fiscal do MEI.
  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  1. Clique na opção Simei-Serviços e, em seguida, clique em Cálculo e Declaração.
  1. Clique em DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI.
  1. Informe seu CNPJ e clique em Continuar;
  1. Escolha o ano que você deseja declarar;
  1. Preencha os dados da declaração com seus rendimentos.

Ao finalizar o passo a passo, você receberá o resumo da declaração que mostra os valores dos tributos devidos e os DAS que foram pagos.

A Declaração Anual é uma obrigação simples, mas essencial para o MEI. Mantenha um controle organizado de suas receitas ao longo do ano para facilitar o processo de declaração e garantir que tudo esteja em ordem quando chegar a hora de enviar a DASN.

Que banco tem conta grátis para MEI?

A InfinitePay, que oferece meios de pagamento com taxas competitivas e recebimento na hora, como a maquininha grátis no celular e link de pagamento, também oferece conta digital MEI grátis. Basta baixar o app e abrir uma conta sem burocracia. E, o melhor: seu dinheiro em conta rede 100% do CDI depois de 30 dias!

Como organizar as finanças sendo MEI?

A gestão financeira é um grande desafio para a maioria dos empreendedores, principalmente para aqueles que se enquadram no MEI: como são donos de pequenos negócios, é fácil misturar o dinheiro da empresa com as finanças pessoais – e isso é extremamente prejudicial para o controle financeiro do negócio.

A boa notícia é que existe um jeito simples e gratuito para organizar as finanças do seu negócio: o aplicativo da InfinitePay.

Pelo aplicativo da InfinitePay, você consegue transformar o seu celular em maquininha de cartão gratuitamente ativando o InfiniteTap. Você vende por aproximação em até 12x e o dinheiro cai na conta na hora ou em 1 dia útil.

Se você vende online, você pode usar o InfiniteLink para enviar links de pagamento para os seus clientes. O valor das vendas também cai na conta em até 1 dia útil.

"Cai em qual conta?", você pode estar se perguntando.

O valor de todas as vendas feitas pelas soluções da InfinitePay é debitado em uma conta digital gratuita. Com ela, você consegue acompanhar todas as receitas e despesas da sua empresa em um único lugar – solução ideal para centralizar as finanças do seu negócio.

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Empreender

O que é o Simples Nacional?

Antes de entender a exclusão do MEI, é importante saber o que é o Simples Nacional e seu papel perante os microempreendedores.

O Simples Nacional é uma forma de regime tributário que tem como objetivo ajudar o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil, com foco em pequenos negócios. Para isso, ele apresenta facilitadores para ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), estimulando seu crescimento sem burocracia. 

Abaixo, listamos algumas das principais ações executadas pelo Simples Nacional em prol do pequeno empreendedor:

  • Simplificar o recolhimento de impostos e contribuições: 

Tornar o pagamento de impostos e contribuições mais fácil e prático.

  • Reduzir a carga tributária: 

Reduzir os impostos e contribuições pagos pelas MEs e EPPs.

  • Simplificar as obrigações tributárias: 

Tornar as obrigações tributárias das MEs e EPPs mais simples.

  • Ampliar o acesso ao crédito:

Tornar mais fácil para as MEs e EPPs obter crédito.

Podemos dizer, para resumir, que o Simples Nacional é um modelo que facilita a vida financeira de empresas em geral. 

Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações

O que é o Projeto de Lei Complementar (PLP) para MEI?

Para entender a exclusão do MEI do Simples Nacional, é preciso lembrar que está em tramitação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Esse projeto propõe algumas alterações nas regras do MEI de forma geral. Abaixo, listamos as principais:

  • Redução da alíquota do INSS:

Antes, o MEI pagava 5% do salário mínimo ao INSS. Com a mudança, o valor cairá para 3%. Isso significa que os MEIs vão economizar cerca de R$ 200,00 por ano.

  • Aumento do limite de faturamento:

O MEI podia faturar até R$ 81 mil por ano. Após a mudança, o limite aumentará para R$ 144.913,41. Isso significa que os MEIs poderão faturar mais sem serem excluídos do regime.

  • Ampliação da isenção de impostos para serviços de transporte:

Antes da aprovação do projeto, os MEIs que prestavam serviços de transporte tinham que pagar o ICMS e o ISS. Agora, eles estão isentos desses impostos. Isso vai beneficiar os MEIs que atuam nesse setor.

  • Obrigatoriedade da entrega da DASN-SIMEI:

Até a mudança, a entrega da DASN-SIMEI era opcional para os MEIs. A partir de setembro de 2023, ela é obrigatória. Essa mudança vai garantir que o governo tenha informações mais precisas sobre a situação dos MEIs, evitando irregularidades.

  • A inclusão dos MEIs na Dívida Ativa da União: 

Os MEIs que não pagarem suas dívidas poderão ser incluídos na Dívida Ativa da União, o que os torna passíveis de cobrança judicialmente.

  • A possibilidade de inscrição do MEI no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN): 

Os MEIs que não pagarem suas dívidas poderão ser inscritos no CADIN, dificultando acesso a crédito.

  • A possibilidade de suspensão das atividades do MEI: 

Os MEIs que não pagarem suas dívidas poderão ter suas atividades suspensas. 

O Impacto do PLP na exclusão do Simples Nacional

Dado que o projeto está em fase de aprovação, é válido se atentar às mudanças previstas: Antes da aplicação do PLP, se um MEI não pagasse suas dívidas, a Receita Federal poderia apenas suspender as atividades do MEI. Agora, sendo aprovada a PLP, os MEIs que não pagarem suas dívidas também podem ser incluídos na Dívida Ativa da União e inscritos no CADIN.

Esse novo procedimento pode ter um impacto significativo no Simples Nacional. A inclusão na Dívida Ativa da União pode dificultar o acesso do MEI ao crédito, pois os bancos podem ser mais relutantes em emprestar dinheiro a quem tem dívidas com o governo. A inscrição no CADIN também pode dificultar o acesso do MEI a outros benefícios do governo, como licitações públicas.

Além disso, a suspensão das atividades do MEI pode prejudicar o negócio, pois o MEI não poderá faturar durante esse período. Se o MEI não pagar as dívidas durante a suspensão, as atividades em seu CNPJ poderão ser encerradas definitivamente.

Resumindo: as mudanças nas regras para MEI que não pagarem suas dívidas tornam as consequências mais graves. Os MEIs que não pagarem suas dívidas podem ter problemas para obter crédito, participar de licitações públicas e até mesmo ter seu negócio encerrado.

Calendário de notificação e exclusão do Simples Nacional

Atente-se às datas abaixo sobre o processo de exclusão:

  • Notificação inicial: 

Os MEIs que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão notificados pela Receita Federal em setembro de 2023.

  • Datas para regularizar a situação:

Regularização: Os MEIs que forem notificados pela Receita Federal terão até 30 de novembro de 2023 para regularizar suas dívidas.

  • Data para exclusão caso a situação não seja regularizada:

Os MEIs que não regularizarem suas dívidas até 30 de novembro de 2023 serão excluídos do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2024.

Punições

Caso seja desenquadrado do Simples Nacional, o MEI perde benefícios importantes, como os listados abaixo:

  • Impostos e contribuições reduzidos: 

O MEI que for desenquadrado do Simples Nacional terá que pagar impostos e contribuições de acordo com o regime tributário de sua atividade econômica, o que pode resultar em um aumento significativo dos custos do negócio.

  • Acesso a linhas de crédito: 

O MEI que for desenquadrado do Simples Nacional pode ter dificuldade para obter crédito, pois as instituições financeiras podem considerar o negócio como um risco maior.

  • Participação em licitações públicas: 

O MEI que for desenquadrado do Simples Nacional perderá a preferência na participação em licitações públicas, o que pode dificultar o crescimento do negócio.

Esses benefícios facilitam que o pequeno e médio empreendedor cresça seu negócio, seja através de oportunidades como licitações públicas, seja através do acesso facilitado a crédito. Perdê-los pode ser fatal para um pequeno negócio.

Passo a passo para seu MEI não ser excluído do Simples Nacional

Se você é MEI, siga os passos abaixo para evitar sua exclusão do Simples Nacional:

  • Verifique se você possui dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
  • Se você possuir dívidas, entre em contato com a Receita Federal para regularizar a situação.
  • Para regularizar as dívidas, você pode pagar à vista ou negociar. O prazo para regularizar as dívidas é até 30 de novembro de 2023.

Lembre-se de que se você não regularizar as dívidas até 30 de novembro de 2023, seu CNPJ será excluído do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2024.

Leia mais: Consulta optante do Simples Nacional: O que você precisa saber

Como contestar a exclusão do Simples Nacional

Caso você tenha sido notificado sobre a exclusão do seu MEI do Simples Nacional e considere a decisão injusta, saiba que é possível contestá-la.

Abaixo, listamos as instruções para a contestação da exclusão do MEI do Simples Nacional:

  1. Acesse o portal e-CAC da Receita Federal. Para esse acesso, você precisará do seu código de acesso ou certificado digital.
  2. Clique em "Serviços".
  3. Selecione "Processos Digitais".
  4. Clique em "Solicitar Serviço via Processo Digital".
  5. Selecione a área "SIMPLES NACIONAL e MEI".
  6. Selecione o serviço "Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional" e em "Avançar"
  7. Preencha o formulário com as informações solicitadas, como o número do CNPJ, o nome da empresa e o motivo da contestação.
  8. Anexe o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências.
  9. Clique em "Salvar".
  10. Clique em "Assinar e Enviar".

Quais documentos são necessários para contestar a exclusão?

Os documentos solicitados no processo da contestação variam de acordo com a razão declarada para a exclusão do seu MEI do Simples Nacional. Por exemplo, se o motivo da exclusão for o não pagamento dos impostos e contribuições, o MEI deve anexar comprovantes de pagamento ou parcelamento dos débitos. Se o motivo da exclusão for o exercício de atividade não permitida no Simples Nacional, o MEI deve anexar documentos que comprovem que a atividade exercida é permitida no regime.

Mas por padrão, além dos arquivos acima mencionados, que variam de caso a caso, toda contestação exige os 2 documentos abaixo:

  • Termo de Exclusão: O documento emitido pela Receita Federal que informa a exclusão do MEI do Simples Nacional.
  • Relatório de Pendências: Este arquivo informa os motivos da exclusão do MEI do Simples Nacional.

Tenha-os salvo em um local de fácil acesso durante todo o processo de contestação.

Dicas para evitar dívidas no seu MEI

Dívidas e problemas financeiros no geral são responsáveis por boa parte das falências e fechamentos de negócios no Brasil inteiro.

Para evitar essa situação, listamos algumas dicas abaixo para evitar o surgimento de dívidas:

  • Faça o pagamento dos impostos e contribuições em dia

A melhor forma de evitar dívidas é pagando os impostos e contribuições em dia. Para isso, é importante ficar atento aos prazos de vencimento e às regras do Simples Nacional.

  • Fique atento aos prazos de vencimento

Os prazos de vencimento dos impostos e contribuições do MEI são fixados pela Receita Federal. É importante ficar atento a esses prazos para evitar multas e juros.

  • Parcele as dívidas com o governo para facilitar o pagamento

Se você não tiver condições de pagar as dívidas em dia, pode solicitar o parcelamento junto à Receita Federal. O parcelamento pode ser feito em até 60 meses.

  • Procure orientação profissional se tiver dúvidas

Se você tiver dúvidas sobre os impostos e contribuições do MEI, pode procurar orientação profissional. Um contador ou advogado pode ajudar você a entender as regras e evitar problemas.

Mantenha-se informado e tome as medidas necessárias o quanto antes para não perder seu MEI e o acesso aos benefícios do Simples Nacional.

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Leia mais sobre MEI:

Empreender

O MEI custa entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês em 2026, cobre INSS, ISS e ICMS numa guia única (DAS) e permite faturar até R$ 81 mil por ano.

Neste guia, você confere as obrigações, vantagens, limitações e o passo a passo para manter seu MEI regularizado, incluindo como pagar o DAS direto pelo app da InfinitePay.

Obrigações do MEI 2026

Para iniciar sua atividade é preciso, primeiramente, emitir o alvará de funcionamento na prefeitura da cidade em que se localiza a sua empresa.

É importante lembrar que todo ano esse alvará deve ser renovado.

A seguir, listamos mais algumas obrigações que fazem parte da rotina do MEI, para que este possa manter seu cadastro ativo.

1. Emissão de nota fiscal

Um MEI deve obrigatoriamente emitir nota fiscal tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

No caso da prestação de serviço para um consumidor final, a emissão da nota era opcional, mas em abril de 2023 se tornou obrigatório.

Além disso, desde então, a nota fiscal eletrônica foi padronizada nacionalmente e deve ser feita através do portal gov.br/nfse ou pelo app emissor de NFS-e do governo.

É obrigatório que os MEIs incluam o Código de Regime Tributário (CRT): “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual (MEI)” sempre que emitirem uma nota.

É importante lembrar que o MEI deve guardar todas as notas fiscais e recibos emitidos, tanto de compras quanto de vendas, por 5 anos.

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2. Pagamento do DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a quantia referente aos tributos obrigatórios do MEI.

Esse valor é cobrado a cada mês e permanece fixo até a próxima alteração do salário mínimo. Diante da alteração, o DAS é ajustado e assim permanece até o ano seguinte.

Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), os valores do DAS são:

MEI Geral (5% do salário mínimo de INSS):

AtividadeINSS (5%)ICMSISSTotal mensal
Comércio e IndústriaR$ 81,05R$ 1,00R$ 82,05
ServiçosR$ 81,05R$ 5,00R$ 86,05
Comércio e ServiçosR$ 81,05R$ 1,00R$ 5,00R$ 87,05

MEI Caminhoneiro (12% do salário mínimo de INSS):

AtividadeINSS (12%)ICMSISSTotal mensal
Transporte de carga (comércio)R$ 194,52R$ 1,00R$ 195,52
Transporte de carga (serviços)R$ 194,52R$ 5,00R$ 199,52
Transporte de carga (ambos)R$ 194,52R$ 1,00R$ 5,00R$ 200,52

O DAS vence todo dia 20 e o seu pagamento pode ser feito de algumas formas: a partir do Portal do Empreendedor com o download do guia de pagamento, ou virtualmente e por débito automático.

Pague o DAS direto pelo app InfinitePay: a InfinitePay é a única fintech que permite consultar e pagar suas guias DAS diretamente pelo app — sem precisar acessar o portal do governo. Basta abrir o app, acessar a seção DAS MEI, visualizar suas guias pendentes e pagar em poucos toques. Conheça a conta MEI da InfinitePay.

Para entender a fundo o que compõe o DAS e como ele funciona, confira o guia completo sobre o que é DAS MEI. Se precisa emitir a guia, veja o passo a passo para emitir o DAS MEI. E para conferir todos os valores detalhados por atividade, consulte a tabela atualizada do valor do DAS MEI 2026.

Esqueceu de pagar o DAS? Confira o que fazer para pagar DAS MEI atrasado.

3. Relatório mensal das receitas

É recomendável que até o dia 20 de cada mês, o MEI preencha o documento chamado “Relatório Mensal das Receitas”, que reúne as receitas brutas do mês anterior, as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, assim como as notas fiscais emitidas pela prestação de serviços.

Esse processo auxilia o controle do fluxo de caixa do MEI e facilita o preenchimento da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, sem que seja necessário buscar todos os documentos apenas em cima da hora e, por isso, deixar passar algumas informações que resultem em possíveis perdas.

4. Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional

Anualmente, o MEI precisa entregar um documento chamado Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que mostra o montante recebido pelo microempreendedor no último ano de exercício de suas atividades.

O controle de fluxo de caixa é essencial para que, nesse momento, você tenha controle de todas as entradas e saídas do seu negócio e não deixe nada de fora.

Para os que entregam o documento em dia (entre o mês de janeiro até o último dia de maio), não existe custo.

Porém, para casos de atraso é possível que o MEI receba uma multa de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, em cima do montante dos tributos que são indicados no documento.

Caso o MEI não envie esse documento, ele fica impossibilitado de gerar o DAS e, consequentemente, permanece sem seus tributos em dia. Isso pode gerar o cancelamento do MEI, pelas obrigações financeiras que ficaram em aberto.

Lembramos que além dessa declaração, o MEI ainda precisa realizar a declaração do seu imposto de renda, caso se encaixe nos requisitos previstos pela lei.

Confira o passo a passo completo da Declaração Anual MEI 2026 (DASN-SIMEI), com alertas de erro por campo e como retificar.

5. Em caso de contratação de funcionário

Como comentamos anteriormente, o MEI pode contratar apenas um funcionário.

Neste caso, o empregador deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social e a Guia do FGTS.

Estes documentos protegem o MEI de reclamações trabalhistas e assegura os direitos do funcionário.

Para estes casos, indicamos a presença de um contador, pois pode ser um pouco complexo para quem está começando.

Estes documentos devem ser encaminhados ao Sistema de Conectividade da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês.

O MEI precisa depositar mensalmente o FGTS — que constitui 8% do salário — e o recolhimento de 3% da remuneração do funcionário à Previdência Social.

Além disso, o funcionário contratado pelo MEI está sendo regido pelo regime da CLT, então aí entram algumas outras obrigações como assinar a carteira de trabalho, pagar o 13º salário, vale-transporte, férias e, em caso de demissão, envio de aviso prévio.

Não devemos esquecer que o MEI também precisa realizar todos os processos exigidos pelo eSocial.

Quanto custa ser MEI em 2026

O custo para se formalizar como MEI é zero — o registro é gratuito pelo Portal do Empreendedor.

O único custo recorrente é o pagamento mensal do DAS, que em 2026 varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 para o MEI geral, e de R$ 195,52 a R$ 200,52 para o MEI caminhoneiro.

Esses valores cobrem todos os impostos federais, estaduais e municipais, o que torna a carga tributária do MEI consideravelmente acessível.

Veja também: Tabela completa do valor do DAS MEI 2026 por atividade

Limite de faturamento do MEI em 2026

O microempreendedor individual possui um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.

Esse valor, se dividido pelos 12 meses do ano, equivale a um faturamento médio de R$ 6.750,00 por mês.

Existe uma tolerância de 20% desse faturamento, ou seja, se você atingir R$ 97.200,00 anual, ainda pode continuar sendo MEI, mas será enquadrado em outro regime tributário e fará parte de outra categoria no ano seguinte.

Para empreendedores que têm potencial de crescimento rápido ou que esperam um volume de negócios superior a esse valor, o limite pode ser um obstáculo significativo.

Existem projetos de lei em tramitação para aumentar o teto (PLP 108/2021, PLP 60/2025 e PLP 67/2025), mas até o momento não há confirmação de alteração para 2026.

Para o MEI Caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600,00/ano.

Para entender as regras de cálculo, proporcionalidade e o que acontece ao ultrapassar o teto, confira o guia completo sobre o limite de faturamento MEI 2026.

Vantagens do MEI

O MEI oferece uma série de vantagens que facilitam a formalização e o crescimento de pequenos negócios no Brasil.

Com um processo simples, custos reduzidos e acesso a benefícios importantes, o MEI é uma excelente opção para quem deseja empreender de maneira formal e segura.

Confira algumas vantagens de ser MEI:

vantagens do MEI

1. Formalização simples e rápida

A formalização como microempreendedor individual (MEI) é um processo simples e rápido, realizado inteiramente pela internet.

Basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher os dados necessários e, em poucos minutos, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) estará disponível gratuitamente.

Isso facilita a entrada de muitos trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no mercado de trabalho formal, permitindo-lhes emitir notas fiscais e firmar contratos com maior credibilidade.

2. Baixo custo de formalização

Uma das principais vantagens do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) a um custo significativamente mais baixo.

O DAS é a guia de pagamento mensal que engloba todos os tributos devidos pelo MEI, como Imposto sobre a Renda, PIS, Cofins, IPI e contribuição para a Seguridade Social.

O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente, variando conforme o decreto anual.

Em 2026, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025). Como o valor mensal do MEI é calculado em porcentagem sobre o salário mínimo, a taxa foi reajustada e passa a ser:

  • MEI Geral: R$ 81,05 de INSS (5% do valor do salário-mínimo);
  • MEI Transportador Autônomo: R$ 194,52 de INSS (12% do valor do salário mínimo)

Além disso, para contribuintes de ISS e ICMS, há uma taxa em reais a ser cobrada, sendo elas:

  • R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e
  • R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

Esses valores são atualizados anualmente e cobrem todos os impostos federais, estaduais e municipais, o que torna a carga tributária do MEI consideravelmente acessível.

Veja também: Guia completo sobre o que é DAS MEI

3. Acesso a benefícios previdenciários

O microempreendedor individual contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, com isso, garante acesso a diversos benefícios previdenciários, tais como:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Salário-maternidade
  • Pensão por morte para dependentes

Esses benefícios proporcionam uma rede de segurança para o microempreendedor e sua família, oferecendo suporte financeiro em momentos de necessidade.

4. Facilidade na emissão de notas fiscais

A formalização como MEI permite a emissão de notas fiscais de forma simplificada, o que é essencial para a realização de negócios com outras empresas e para a participação em licitações públicas.

A emissão de notas fiscais pode ser feita através de um sistema municipal ou estadual, dependendo da localidade, e é um fator crucial para a profissionalização e crescimento do negócio.

5. Acesso a linhas de crédito e financiamento

Como uma empresa formalizada, o MEI tem acesso facilitado a diversas linhas de crédito e financiamentos de instituições que oferecem serviços financeiros.

Muitos bancos possuem programas específicos para microempreendedores, com condições diferenciadas e taxas de juros mais baixas, permitindo que o MEI invista em seu negócio, compre equipamentos ou amplie suas operações.

Veja também: Melhor maquininha de cartão para MEI

6. Facilidade na contratação de funcionários

O MEI pode contratar um funcionário, simplificando a relação trabalhista.

O microempreendedor paga encargos trabalhistas reduzidos, além de proporcionar ao empregado acesso aos benefícios do INSS.

Essa possibilidade permite que o MEI expanda suas atividades e aumente sua capacidade de produção ou atendimento.

7. Isenção de alguns impostos federais

O MEI é isento de alguns impostos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins, IPI e CSLL, o que reduz significativamente a carga tributária e facilita a administração financeira do negócio.

Veja também: Guia completo da Tabela do Simples Nacional com cálculos

Desvantagens do MEI

Embora o regime do microempreendedor individual ofereça diversas vantagens e seja uma excelente opção para formalizar pequenos negócios no Brasil, ele também apresenta algumas desvantagens.

É importante que os empreendedores conheçam essas limitações para tomar decisões informadas sobre a melhor forma de estruturar e expandir seus negócios.

Confira:

desvantagens do mei

1. Limite de faturamento anual

O microempreendedor individual possui um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.

Esse valor, se dividido pelos 12 meses do ano, equivale a um faturamento médio de R$ 6.750,00 por mês.

Existe uma tolerância de 20% desse faturamento, ou seja, se você atingir R$ 97.200,00 anual, ainda pode continuar sendo MEI, mas será enquadrado em outro regime tributário e fará parte de outra categoria no ano seguinte.

Para empreendedores que têm potencial de crescimento rápido ou que esperam um volume de negócios superior a esse valor, o limite pode ser um obstáculo significativo.

2. Restrição ao tipo de atividade econômica

Nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas no MEI.

Existem restrições específicas sobre quais profissões e negócios podem ser formalizados nessa categoria.

Você pode conferir todas elas no site do governo.

Profissões regulamentadas como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores e programadores não podem ser MEI.

Isso limita a aplicação do regime e pode ser uma barreira para alguns empreendedores.

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3. Limitação na contratação de funcionários

O MEI permite a contratação de apenas um funcionário, e essa limitação pode ser um problema para empreendedores que precisam de uma equipe maior para operar seu negócio.

Além disso, deve-se arcar com os encargos trabalhistas desse funcionário, o que pode se tornar um custo significativo dependendo da remuneração e dos benefícios oferecidos.

4. Responsabilidade pessoal ilimitada

No regime do MEI, não há separação entre o patrimônio pessoal do empreendedor e o patrimônio da empresa.

Isso significa que, em caso de dívidas ou obrigações não cumpridas, os bens pessoais do empreendedor podem ser utilizados para quitar as pendências.

Essa característica aumenta o risco pessoal do empreendedor.

5. Exigência de regularização constante

Embora o MEI tenha menos obrigações burocráticas do que outros regimes, ainda há a necessidade de manter a regularização constante.

Isso inclui o pagamento mensal do DAS, a realização da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e a emissão de notas fiscais.

A falha em cumprir essas obrigações pode resultar em multas e perda dos benefícios.

Profissões que podem ser MEI

O regime de microempreendedor individual é uma categoria de empresa criada pelo governo brasileiro com o intuito de formalizar os pequenos negócios e trabalhadores autônomos, oferecendo diversas vantagens que podem ser muito benéficas para quem deseja empreender de forma legalizada.

Leia mais: Como abrir um MEI?

Entretanto, nem todas as atividades econômicas são permitidas no MEI: existem profissões específicas que podem ser enquadradas nessa categoria.

Confira algumas dessas profissões, divididas em diferentes setores.

1. Comércio

  • Vendedores de roupas
  • Proprietários de pequenas mercearias
  • Comerciantes de alimentos e bebidas
  • Lojistas de artigos de presente
  • Proprietários de bancas de jornais e revistas

2. Indústria

  • Fabricantes de bijuterias e acessórios
  • Produtores de alimentos artesanais, como pães e bolos
  • Artesãos que produzem peças decorativas
  • Marcenarias de pequeno porte
  • Fabricantes de móveis

3. Serviços

  • Cabeleireiros e manicures
  • Técnicos de informática e manutenção de computadores
  • Profissionais de limpeza e conservação
  • Eletricistas e encanadores
  • Fotógrafos e cinegrafistas
  • Consultores de marketing e publicidade
  • Instrutores de cursos livres e treinamentos

4. Alimentação

  • Donos de food trucks
  • Proprietários de barracas de alimentos em feiras e eventos
  • Confeiteiros e boleiros
  • Fornecedores de marmitas e refeições caseiras
  • Sorveteiros e vendedores de picolés

5. Transporte

  • Motoristas de aplicativo
  • Taxistas
  • Motoboys e entregadores
  • Prestadores de serviços de frete e mudanças
  • Caminhoneiros autônomos (MEI Caminhoneiro) — categoria exclusiva com limite de faturamento de R$ 251.600/ano e DAS a partir de R$ 195,52/mês

6. Saúde e bem-estar

  • Massoterapeutas
  • Acupunturistas
  • Esteticistas
  • Cuidadores de idosos

7. Educação

  • Professores particulares
  • Instrutores de idiomas
  • Tutores de reforço escolar
  • Instrutores de atividades esportivas e recreativas

Como cancelar o MEI

Se você decidiu encerrar suas atividades como microempreendedor individual, o cancelamento (baixa) do MEI pode ser feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.

Antes de solicitar a baixa, é importante verificar se o DAS está em dia e se a DASN-SIMEI foi entregue. Mesmo com dívidas pendentes, é possível cancelar — os débitos são transferidos para o CPF do titular.

Após o cancelamento, o CNPJ é baixado definitivamente e os benefícios previdenciários mantêm a carência já acumulada.

Confira o passo a passo completo de como cancelar o MEI, incluindo checklist pré-baixa, custos e o que fazer com dívidas.

Melhor conta digital para MEI

A conta PJ da InfinitePay é uma solução financeira inovadora e gratuita que oferece facilidade e praticidade para o seu negócio.

Gerenciar finanças de forma eficiente e moderna ficou mais fácil: com a proposta de simplificar o dia a dia financeiro dos seus clientes, a InfinitePay disponibiliza uma conta bancária digital que rende automaticamente a 100% do CDI e oferece Pix grátis e ilimitado e links de pagamento.

Além disso, pelo app da InfinitePay você pode consultar e pagar suas guias DAS MEI diretamente pelo celular — sem precisar acessar o portal do governo. É a única fintech que oferece essa funcionalidade integrada à conta digital.

Finanças

O DAS MEI atrasado gera multa de 0,33% ao dia desde o primeiro dia de atraso, e após 12 meses sem pagamento você perde benefícios do INSS como aposentadoria e auxílio-doença.

Em 2024, 6,2 milhões de MEIs estavam inadimplentes no Brasil, o equivalente a 40% dos registros ativos, segundo o portal Contábeis. A boa notícia: dá para regularizar pelo PGMEI em minutos e parcelar em até 60 vezes.

O que acontece quando o DAS MEI atrasa

O DAS MEI atrasado gera multa a partir do primeiro dia, e as consequências escalam rápido: de juros sobre a guia até inscrição em dívida ativa no seu CPF.

A tabela abaixo simula o custo real do atraso para um DAS de R$ 82,05 (valor base 2026, conforme a Agência Brasil):

Tempo de atrasoMulta acumuladaJuros estimados (Selic)Consequência principal
1 mêsR$ 8,12 (9,9%)R$ 0,82Guia corrigida, sem impacto grave
6 mesesR$ 16,41 (20%)R$ 6,15Multa no teto, juros acumulando
12 mesesR$ 16,41 (20%)R$ 13,12Perda da qualidade de segurado do INSS
24 mesesR$ 16,41 (20%)R$ 27,88Risco de inscrição em dívida ativa e cancelamento do CNPJ

Valores simulados para fins ilustrativos. A multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do DAS, conforme a Contabilizei. Os juros seguem a taxa Selic acumulada, hoje em 15% ao ano, mais 1% no mês do pagamento.

Na prática, a inadimplência do MEI passa por três fases distintas:

  • Fase 1 (1 a 12 meses): a Receita Federal aplica multa e juros sobre cada guia vencida. O MEI ainda mantém seus benefícios previdenciários nesse período, mas cada mês sem pagamento não conta como contribuição ao INSS
  • Fase 2 (12 a 24 meses): após 12 meses sem contribuição, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS e deixa de ter direito a auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte, segundo o portal Gov.br
  • Fase 3 (acima de 24 meses): os débitos podem ser inscritos em dívida ativa pela PGFN, e o CNPJ pode ser cancelado se não houver pagamento nem entrega da declaração anual por dois anos consecutivos

Multa e juros sobre o DAS MEI atrasado

A multa começa a contar no dia seguinte ao vencimento: 0,33% por dia sobre o valor do DAS. Em 61 dias, atinge o teto de 20%.

Para um DAS de R$ 82,05, isso significa R$ 16,41 de multa fixa a partir do terceiro mês de atraso. Depois, só os juros continuam crescendo.

Os juros acompanham a taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento, acrescidos de 1% no mês do pagamento. Com a Selic em 15% ao ano, cada mês de atraso adiciona cerca de R$ 1,02 em juros por guia.

Quem está com DAS MEI atrasado e quer saber o que fazer, o primeiro passo é gerar uma nova guia pelo PGMEI. O sistema calcula multa e juros automaticamente.

Perda de benefícios previdenciários do INSS

O DAS MEI inclui a contribuição ao INSS. Quando você para de pagar, para de contribuir para a previdência.

O INSS concede um período de graça de 12 meses após a última contribuição. Durante esse prazo, você mantém a qualidade de segurado mesmo sem pagar.

Esse período pode chegar a 24 meses se você já tiver mais de 120 contribuições sem interrupção que causasse perda de qualidade. E a 36 meses se, além disso, comprovar situação de desemprego, conforme o INSS.

Após o período de graça, o MEI perde acesso a auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte.

Para recuperar a qualidade de segurado, basta uma contribuição em dia. Porém, recuperar o direito aos benefícios exige cumprir metade das contribuições de carência novamente, segundo o Desmistificando.

Inscrição em dívida ativa da União

Quando o débito permanece em aberto por tempo prolongado, a Receita Federal encaminha a cobrança para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A partir da inscrição em dívida ativa, o CPF do titular pode ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito, segundo a Serasa. Como o MEI não separa pessoa física de pessoa jurídica, a dívida recai diretamente sobre você.

Isso dificulta acesso a financiamentos, empréstimos e até abertura de conta em alguns bancos.

Se a situação se prolongar por dois anos sem nenhum pagamento de DAS e sem entrega da DASN-SIMEI, o CNPJ pode ser cancelado. Antes do cancelamento definitivo, o CNPJ fica suspenso por 30 dias, conforme o SEBRAE.

Mesmo após o cancelamento, as dívidas pendentes continuam. Elas são transferidas para o CPF e podem ser cobradas por até 5 anos.

Para evitar chegar a esse ponto, a forma mais prática é manter o pagamento em dia direto pelo celular. No app da InfinitePay, MEIs conseguem consultar todas as guias DAS pendentes, ver os detalhes e o PDF de cada uma e pagar na hora, sem precisar acessar o PGMEI ou gerar boleto manualmente.

Como emitir a guia do DAS MEI atrasado

A guia DAS vencida perde a validade. Para regularizar o pagamento do DAS MEI atrasado, gere um novo boleto com multa e juros já recalculados pelo sistema.

O processo leva menos de cinco minutos pelo portal PGMEI:

  1. Acesse o site gov.br/mei e clique em "Já sou MEI"
  2. Selecione "Pagamento de contribuição mensal e parcelamentos" para entrar no PGMEI
  3. Informe seu CNPJ e selecione o ano-calendário com pendências
  4. Marque os meses atrasados na coluna "Período de apuração" e clique em "Apurar/Gerar DAS"

O sistema calcula automaticamente a correção. Basta baixar o boleto e efetuar o pagamento.

Se a dívida já estiver inscrita em Dívida Ativa, a guia deve ser emitida pelo portal Regularize da PGFN, e não pelo PGMEI.

Para conhecer todas as opções de pagamento da guia, consulte nosso guia completo sobre como pagar o DAS MEI.

Dica: Se você usa a InfinitePay, não precisa seguir esse passo a passo. O app consulta suas guias DAS automaticamente, incluindo as atrasadas com juros já recalculados, e permite o pagamento direto pelo fluxo de boletos.

Como parcelar DAS MEI atrasado

Sim, é possível parcelar o DAS MEI atrasado em até 60 vezes pela Receita Federal, com parcela mínima de R$ 50.

Se o débito já foi inscrito em dívida ativa, o parcelamento passa para a PGFN. Nesse caso, a transação tributária do Edital PGDAU 11/2025 permite até 133 parcelas, com descontos de até 70%.

Cada caminho tem regras próprias. A tabela abaixo compara os dois:

CritérioParcelamento RFBTransação PGFN (Edital PGDAU 11/2025)
Quem pode aderirMEI com débitos declarados na DASN-SIMEI, ainda não inscritos em dívida ativaMEI com débitos já inscritos em dívida ativa da União
ParcelasAté 60 vezesAté 133 vezes (60 para débitos previdenciários)
Parcela mínimaR$ 50,00Entrada de 6% do valor da dívida, parcelável em até 6 prestações
DescontosNão háAté 70% do valor total (até 100% sobre juros, multas e encargos)
Juros sobre parcelasTaxa Selic acumulada + 1% no mês do pagamentoDefinidos conforme capacidade de pagamento
Cancelamento3 parcelas não pagas (consecutivas ou não)Inadimplência conforme regras do edital
Onde solicitarPortal do Simples Nacional ou e-CACPortal REGULARIZE

Parcelamento pela Receita Federal (até 60 vezes)

O parcelamento ordinário do MEI aceita apenas débitos que você já declarou na DASN-SIMEI e que ainda não foram para a dívida ativa.

Desde agosto de 2025, a Receita Federal permite escolher a quantidade de parcelas no momento da solicitação. Antes, o sistema definia automaticamente o número máximo.

O pedido só vale após o pagamento da primeira parcela dentro do prazo. Se não pagar, o sistema cancela e libera nova solicitação.

Atenção: o MEI só pode solicitar 1 parcelamento por ano-calendário. Se o parcelamento for rescindido por inadimplência, você precisa esperar o próximo ano para pedir outro.

As parcelas são atualizadas mensalmente pela taxa Selic + 1%. Na prática, quanto mais longo o parcelamento, maior o custo total.

Parcelamento pela PGFN para MEI em dívida ativa

Quando o débito do DAS MEI é inscrito em dívida ativa, a negociação sai da Receita Federal e passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Edital PGDAU 11/2025 abriu a transação tributária para regularização de débitos inscritos em dívida ativa. O prazo de adesão foi prorrogado até 29 de maio de 2026.

A entrada corresponde a 6% do valor da dívida, parcelável em até 6 prestações. O restante pode ser dividido em até 133 parcelas, conforme a GBrasil Contabilidade.

Para débitos previdenciários (contribuição INSS do DAS), o limite cai para 60 parcelas por determinação constitucional.

Na modalidade de pequeno valor (débitos até 60 salários mínimos), o desconto pode chegar a 50%, com parcelamento em até 55 vezes.

Toda a adesão é feita pelo portal REGULARIZE da PGFN. Você precisa de conta Gov.br nível Prata ou Ouro para acessar.

DAS MEI atrasado conta para aposentadoria?

Depende de quando você paga. O DAS em atraso pode contar para carência e tempo de contribuição ou apenas para tempo, conforme sua situação com o INSS.

A diferença entre esses dois conceitos define se o pagamento retroativo vai ou não aproximar você da aposentadoria.

Carência é o número mínimo de contribuições exigidas para ter direito ao benefício. Tempo de contribuição é o total de meses pagos ao INSS.

Para a aposentadoria programada do MEI, a carência exigida é de 180 meses para mulheres e 240 meses para homens, além da idade mínima de 62 e 65 anos, respectivamente.

Pagou dentro do período de graça

Se você pagou o DAS atrasado enquanto ainda mantinha a qualidade de segurado, o pagamento conta tanto para carência quanto para tempo de contribuição.

O período de graça é de 12 meses após a última contribuição em dia. Pode chegar a 24 meses se você tiver mais de 120 contribuições contínuas.

Em situação de desemprego involuntário comprovado, o prazo se estende para até 36 meses, conforme o artigo 15 da Lei 8.213/91.

Na prática: se seu último DAS pago foi em janeiro de 2025 e você quitou os atrasados em outubro de 2025, todos esses meses contam normalmente.

Pagou após perder a qualidade de segurado

Aqui a situação muda. Se você deixou passar o período de graça e perdeu a qualidade de segurado, o pagamento retroativo conta apenas para tempo de contribuição.

Segundo o IEPREV, esses meses pagos em atraso não entram no cálculo de carência.

Como o MEI só tem direito à aposentadoria por idade (que exige carência), pagar retroativamente sem qualidade de segurado pode não adiantar para esse benefício.

Após a Reforma da Previdência de 2019, essa regra ficou ainda mais rígida. A Portaria DIRBEN 1.382/2021 reforçou que contribuições em atraso para períodos posteriores a novembro de 2019 não computam para carência quando a qualidade foi perdida.

Como recuperar a qualidade de segurado

A boa notícia: é possível reconquistar a qualidade de segurado. Para isso, você precisa voltar a pagar o DAS em dia.

Após realizar metade das contribuições exigidas para a carência do benefício pretendido, a qualidade é restabelecida. Essa é a regra do artigo 27-A da Lei 8.213/91.

Para a aposentadoria por idade, que exige 180 meses de carência (mulheres), isso significa 90 contribuições em dia. Para homens (240 meses), são 120 contribuições.

Uma alternativa para quem quer acelerar o processo: complementar a contribuição de 5% com mais 15%, totalizando 20% do salário mínimo. Isso abre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, que tem regras diferentes de carência.

Como evitar o atraso do DAS MEI

O DAS MEI vence todo dia 20, mesmo que você não tenha faturado no mês. Criar uma rotina de pagamento evita multas e protege seus benefícios previdenciários.

Pague seu DAS MEI atrasado direto pelo app InfinitePay

Regularizar o DAS envolve emitir guias, calcular multas e acompanhar prazos. Quanto mais tempo em atraso, maiores os juros e o risco de perder benefícios do INSS.

Pelo app da InfinitePay, você consulta as guias DAS em aberto, confere valores atualizados com juros e multa e paga sem sair do app. É o mesmo fluxo de pagamento de boletos, só que com as guias DAS do seu CNPJ já carregadas automaticamente.

A conta é gratuita, sem mensalidade, com Pix ilimitado a taxa zero e agendamento de boletos para você não perder o vencimento do dia 20 de novo.

Finanças

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das categorias que mais crescem no Brasil e o crédito pode ser um aliado importante para manter a saúde financeira do negócio, seja para capital de giro, expansão do negócio ou mesmo para cobrir imprevistos.

Neste artigo, você vai entender como funciona o empréstimo para MEI, quais são as opções disponíveis no mercado e por que a InfinitePay oferece a melhor e mais descomplicada solução para quem precisa de crédito rápido, sem burocracia.

O que é um empréstimo para MEI?

O empréstimo para MEI é uma modalidade de crédito voltada exclusivamente para microempreendedores individuais que possuem um CNPJ ativo. 

Ele pode ser utilizado para diversos fins: investir em estoque, reformar o espaço físico, comprar equipamentos ou reforçar o caixa da empresa.

Como funciona o empréstimo para MEI?

Diferente de um empréstimo pessoal, o crédito para MEI considera a movimentação da empresa e o histórico de vendas como base para análise — isso permite oferecer condições personalizadas, com juros mais acessíveis e formas de pagamento que acompanham o fluxo de caixa do empreendedor.

Existe diferença entre crédito para pessoa física e pessoa jurídica?

Sim. Apesar de parecerem similares à primeira vista, existem diferenças importantes entre o crédito para pessoa física (PF) e o crédito para pessoa jurídica (PJ) — como é o caso do MEI. 

Veja os principais pontos de distinção:

  • Finalidade do empréstimo: o crédito para PF geralmente é usado para consumo pessoal, enquanto o crédito PJ é voltado ao desenvolvimento do negócio.
  • Análise de crédito: no caso do MEI, o histórico de vendas, faturamento e uso de soluções como maquininhas e contas PJ entram na avaliação.
  • Condições de pagamento: empréstimos para MEI podem ser pagos com base nas vendas, o que flexibiliza os prazos e evita apertos no orçamento.

A InfinitePay entende essas diferenças e oferece um crédito inteligente, que acompanha o ritmo da sua empresa e se ajusta à sua realidade.

Quanto mais você vende, maior o seu limite de crédito — sem surpresas e sem burocracia.

Basta acessar o app, simular o valor desejado e definir quanto das suas vendas diárias será destinado ao pagamento: o dinheiro cai na conta em segundos após a contratação, inclusive em finais de semana e feriados.

Quais são as opções de crédito para MEIs no Brasil?

No Brasil, microempreendedores individuais contam com uma variedade de linhas de crédito — oferecidas tanto por instituições financeiras tradicionais quanto por fintechs.

Abaixo, apresentamos as principais opções disponíveis no mercado para quem é MEI e precisa impulsionar seu negócio:

1. Empréstimo com garantia de recebíveis

Essa é uma das modalidades mais populares para MEIs que usam maquininhas de cartão. 

O valor do empréstimo é calculado com base no volume de vendas feitas com cartões, e o pagamento é feito automaticamente com parte dessas vendas futuras.

Na InfinitePay, o processo é simples:

  • Você bate a meta de vendas com cartão;
  • O crédito é automaticamente aprovado;
  • O pagamento é feito com um percentual diário do que for vendido;
  • Sem burocracia e sem comprometer seu caixa.

Essa modalidade tem grande vantagem: o dinheiro é liberado na hora, direto na conta, e os pagamentos se ajustam à sua realidade de faturamento.

2. Microcrédito produtivo orientado

Oferecido por bancos públicos e instituições financeiras parceiras, o microcrédito produtivo é voltado para empreendedores de baixa renda. 

Em geral, oferece valores menores, com juros subsidiados e orientação sobre o uso do crédito.

Apesar de ser uma boa porta de entrada, esse tipo de crédito costuma ter:

  • Processo mais demorado;
  • Burocracia maior (inclusive visitas presenciais);
  • Valores limitados (normalmente até R$ 21 mil).

3. Crédito em fintechs e bancos digitais

Fintechs como a InfinitePay facilitaram o acesso ao crédito ao oferecerem empréstimos online, contratados direto pelo app, com liberação instantânea do valor e flexibilidade no pagamento.

Diferente dos bancos tradicionais, essas plataformas costumam:

  • Não exigir garantias reais;
  • Ter taxas mais transparentes;
  • Aprovar crédito com base no comportamento financeiro do negócio.

Com a InfinitePay, por exemplo, não há limites fixos: o valor é avaliado conforme o seu desempenho. 

Além disso, o próprio app oferece um simulador de crédito, facilitando a visualização das condições antes da contratação.

Leia mais: Empréstimo online na hora: simule e receba em segundos

4. Empréstimos com garantias (veículos, imóveis, etc.)

Essa opção é oferecida por algumas instituições quando o MEI oferece um bem como garantia, o que pode resultar em taxas menores — no entanto, ela traz riscos, já que o bem pode ser tomado em caso de inadimplência.

Por isso, é uma modalidade mais indicada para negócios com estrutura consolidada e capacidade de pagamento previsível.

5. Crédito via programas públicos (Pronampe, BNDES)

Programas como o Pronampe e o BNDES Microcrédito são iniciativas do governo federal voltadas ao fomento de pequenos negócios. 

Em geral, oferecem prazos maiores e juros abaixo do mercado.

Contudo, o acesso ainda é limitado para muitos MEIs por conta:

  • Da exigência de CND (certidões negativas);
  • Do alto número de solicitações;
  • Da lentidão na liberação dos recursos.

Como solicitar crédito para MEI?

Solicitar um empréstimo sendo MEI está cada vez mais fácill: hoje, você pode pedir um empréstimo direto do celular pela InfinitePay, com liberação rápida e condições que se adaptam à realidade do seu negócio.

No entanto, antes de contratar, é fundamental conhecer os critérios exigidos pelas instituições e avaliar se a oferta realmente faz sentido para o seu momento empresarial.

Requisitos para contratar um empréstimo MEI

Embora cada instituição possa adotar regras próprias, alguns requisitos são comuns à maioria das linhas de crédito para microempreendedores. 

Veja os principais:

1. CNPJ ativo

Ter um CNPJ MEI ativo é essencial para garantir seu empréstimo. 

Seu cadastro deve estar regularizado e em situação ativa na Receita Federal.

2. Comprovação de faturamento

Algumas instituições solicitam extratos bancários, declarações do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ou histórico de vendas para verificar a movimentação financeira da empresa. 

No caso da InfinitePay, o volume de vendas feitas com a maquininha serve como base de análise para liberar crédito automaticamente.

3. Ausência de restrições no CPF/CNPJ

Ter o nome limpo pode ser um fator determinante para a aprovação do crédito, principalmente nos bancos tradicionais. 

Algumas fintechs, no entanto, conseguem oferecer crédito mesmo para quem tem histórico de inadimplência, desde que o negócio demonstre boa performance recente.

4. Conta PJ vinculada

A maioria das instituições exige uma conta PJ para movimentar os valores do empréstimo. 

Na InfinitePay, por exemplo, a Conta PJ já vem inclusa e permite gerenciar o empréstimo, movimentações, Pix e recebimentos com praticidade.

Veja como abrir sua conta MEI em 6 passos simples.

5. Tempo mínimo de atividade

Algumas linhas de crédito pedem que o CNPJ tenha ao menos 6 meses ou 1 ano de existência — no entanto, soluções como a da InfinitePay consideram performance de vendas recente, independentemente do tempo de CNPJ.

Cuidados antes de pedir um empréstimo para MEI

Antes de contratar qualquer linha de crédito, o MEI precisa ter clareza sobre a finalidade do empréstimo, a capacidade de pagamento e os termos do contrato

Aqui vão os principais cuidados:

1. Evite contratar por impulso

Um erro comum é buscar crédito para cobrir gastos pessoais ou fazer investimentos sem planejamento. 

O ideal é solicitar empréstimo apenas quando for necessário para alavancar o negócio ou resolver questões urgentes com impacto direto na operação.

2. Simule antes de contratar

Avalie o valor total que será pago, incluindo juros e encargos. 

A InfinitePay, por exemplo, permite simular direto no app o valor solicitado e a porcentagem de vendas que será usada no pagamento, oferecendo transparência e controle.

3. Leia atentamente o contrato

Entenda quais são os juros cobrados, se há carência, multas por atraso e outras condições. 

4. Avalie a flexibilidade de pagamento

Pagar no ritmo das suas vendas é essencial para manter o fluxo de caixa saudável e evitar inadimplência — confira se essa condição existe antes de contratar seu empréstimo. 

Com a InfinitePay, por exemplo, você escolhe o percentual diário das vendas que será usado para quitar o empréstimo — de forma automática e sem comprometer o funcionamento do negócio.

5. Verifique a credibilidade da instituição

Certifique-se de que está lidando com uma empresa confiável, que ofereça suporte e segurança.

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Quais as vantagens em contratar empréstimo para MEI?

Contratar um empréstimo sendo MEI pode ser um divisor de águas para o crescimento do negócio — desde que feito com planejamento e por meio da instituição certa. 

Ao ter acesso a crédito, o microempreendedor pode antecipar planos, fortalecer a operação e se preparar para imprevistos.

Confira as principais vantagens que o empréstimo pode proporcionar ao seu negócio:

1. Capital de giro reforçado

Ter dinheiro em caixa é fundamental para manter as atividades diárias da empresa, como pagamento de fornecedores, funcionários e despesas fixas. 

Com um bom empréstimo, o MEI consegue manter as contas equilibradas mesmo em períodos de menor faturamento.

Saiba mais sobre o que é capital de giro.

2. Investimento em crescimento

O crédito pode ser utilizado para aumentar o estoque, reformar o ponto comercial, investir em marketing ou adquirir equipamentos — ou seja, acelerar o crescimento do negócio sem depender de capital próprio.

3. Melhoria no fluxo de caixa

Algumas linhas de crédito, como as oferecidas pela InfinitePay, permitem pagar a dívida no ritmo das vendas. 

Isso evita o comprometimento do caixa com parcelas fixas e torna o pagamento mais fluido, conforme o negócio gera receita.

4. Oportunidade de aproveitar boas condições de compra

Com dinheiro em mãos, o MEI consegue negociar melhores preços com fornecedores, aproveitar promoções e fazer compras à vista — gerando economia e aumentando a margem de lucro.

5. Construção de histórico de crédito

Ao contratar e pagar empréstimos em dia, o microempreendedor fortalece o histórico financeiro da empresa. 

Isso abre portas para futuros créditos com valores maiores e melhores condições.

Um exemplo real do poder do crédito inteligente é o Espaço MariAna, que trabalha com casamentos e festas de aniversário.

Com o apoio do empréstimo da InfinitePay, o negócio pôde investir em estrutura, decoração e atendimento, elevando o padrão das celebrações:

Qual é o melhor empréstimo para MEI?

A InfinitePay oferece o melhor empréstimo do mercado, pensado sob medida para quem é MEI e já utiliza soluções como a maquininha ou a Conta PJ da marca.

Veja por que ele se destaca:

✅ Crédito aprovado com base nas suas vendas

Você bate sua meta de faturamento e o crédito é automaticamente liberado — simples assim. 

Sem burocracia, sem análise demorada, sem letras miúdas.

✅ Dinheiro na conta na hora

Após a contratação, o valor do empréstimo cai imediatamente na sua Conta PJ InfinitePay, inclusive fora do horário bancário, em feriados e finais de semana.

✅ Pagamento no ritmo do seu negócio

Você escolhe a porcentagem das suas vendas diárias que será destinada ao pagamento da dívida (entre 5% e 25%). 

Isso garante flexibilidade total, sem comprometer o fluxo de caixa.

✅ Menos juros se você quitar antes

Quanto mais rápido você paga, menos juros incidem sobre o valor. 

Se preferir, pode antecipar o pagamento com parte do saldo da sua conta.

✅ Novo crédito sempre disponível

Depois de quitar o valor contratado, você pode solicitar um novo empréstimo, com limite recalculado conforme o desempenho recente do seu negócio.

✅ Total integração com a Conta PJ InfinitePay

Tudo é feito em um só lugar: vendas com maquininha, recebimentos por Pix, gestão de extratos e controle de crédito — direto pelo aplicativo.

Se você é MEI e quer sair na frente, não perca tempo com burocracia: com a InfinitePay, você tem acesso a crédito na hora, direto pelo app, com pagamento flexível que acompanha suas vendas. 

Tudo isso com taxas justas, zero enrolação e total controle.

Simule seu empréstimo pelo app da InfinitePay.

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