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Conhecido como nome fantasia MEI, é o nome comercial pelo qual uma empresa é conhecida pelo público. Ele pode ser diferente do nome registrado da empresa, que é chamado de "razão social". O nome fantasia é o que os clientes veem e lembram, e muitas vezes é uma parte fundamental da identidade de uma empresa.
A Receita Federal do Brasil publicou, em novembro de 2023, uma nova regra para o nome fantasia do Microempreendedor Individual (MEI). A partir de agora, o nome fantasia do MEI será formado pelos oito primeiros dígitos do CNPJ, separados por pontos, seguido pelo nome civil ou pelo nome social que consta na base de dados da Receita Federal.
Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações
A mudança tem o objetivo de simplificar o processo de registro do MEI e atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O nome fantasia é um dado pessoal, e a LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma transparente e com o consentimento do titular dos dados.
O nome fantasia escolhido pelo MEI deve ser único, ou seja, não pode ser igual ao nome de outra empresa já registrada. Antes de escolher um nome, é importante fazer uma pesquisa no site da Receita Federal para verificar se o nome que você deseja está disponível.
O nome fantasia não pode induzir o público a erro ou confusão quanto à atividade da empresa. Deve ser claro e relacionado ao tipo de serviço ou produto oferecido.
Mesmo com a possibilidade de escolher um nome fantasia, o MEI ainda é obrigado a incluir a expressão "MEI" no final do nome. Por exemplo, "João Silva MEI - Conserto de Eletrônicos".
Após escolher o nome fantasia, o MEI deve registrar esse nome na Junta Comercial ou órgão equivalente do seu estado. Esse registro é importante para garantir a exclusividade do nome.
Após registrar o nome fantasia na Junta Comercial, o MEI deve atualizar essa informação no Portal do Empreendedor, por meio do site da Receita Federal. Isso garantirá que o nome fantasia conste nos documentos oficiais da empresa.
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A mudança tem alguns impactos importantes para os MEIs, incluindo:
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Os MEIs inscritos antes de 12 de dezembro de 2022 tiveram o nome empresarial atualizado de forma automática. Os MEIs inscritos após essa data já têm o nome empresarial no novo formato.
Os MEIs que desejam alterar o nome empresarial para o novo formato podem fazê-lo por meio do Portal do Empreendedor. Para isso, é necessário acessar o card "Atualização Cadastral" e preencher os campos solicitados.
Na InfinitePay, nossos parceiros MEI terão seus dados atualizados para o padrão de nome empresarial do MEI (Microempreendedor Individual). Serão utilizados os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido pelo nome do empresário (Ex.: NN.NNN.NNN “Nome”).
Para os MEIs pessoa física, o nome empresarial será o nome completo do titular. Para os MEIs pessoa jurídica, o nome empresarial será a razão social. Para os MEIs PJ que não se enquadram nas categorias anteriores, o nome empresarial poderá ser o nome fantasia, desde que esteja conforme as regras da plataforma.
Ficou assim:
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Se você é um vendedor autônomo ou está pensando em iniciar sua jornada como vendedor por conta própria, já deve ter se perguntado se é possível se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é um regime tributário simplificado que permite a formalização de profissionais autônomos e microempresas.
Nem todas as atividades econômicas podem ser registradas como MEI. No entanto, muitos tipos de vendas autônomas se enquadram nessa categoria. Para ser um MEI, é necessário:
Os vendedores autônomos podem se enquadrar como MEI, se exercerem atividades econômicas listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Algumas das atividades de vendedor autônomo que podem ser enquadradas como MEI são:
Leia mais: Tudo o que você precisa saber sobre o MEI
Para se formalizar como MEI, o vendedor autônomo deve acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher o formulário de inscrição. Após a inscrição, o empreendedor receberá um CNPJ, um certificado de microempreendedor individual e um alvará provisório.
A formalização como MEI oferece diversos benefícios aos vendedores autônomos, como:
Se você é vendedor autônomo e deseja se formalizar, o MEI é uma ótima opção. A formalização oferece diversos benefícios que podem contribuir para o seu sucesso profissional.
Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações
Além das vantagens, você também terá algumas obrigações como MEI:
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Além dos benefícios citados anteriormente, a formalização como MEI também oferece outras vantagens aos vendedores autônomos, como:
A emissão de nota fiscal é obrigatória para o MEI que vende produtos ou serviços para outras empresas. Isso aumenta a credibilidade do vendedor autônomo no mercado e pode gerar novas oportunidades de negócio.
Os bancos e outras instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para MEIs. Isso facilita o acesso ao capital de giro para os empreendedores que desejam investir no seu negócio.
A formalização como MEI pode reduzir os custos do vendedor autônomo. Isso ocorre porque o MEI está isento de alguns impostos federais, como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A formalização como MEI oferece maior segurança jurídica ao vendedor autônomo. Isso ocorre porque o empreendedor passa a ter um CNPJ e um certificado de microempreendedor individual, que são documentos que comprovam a sua atividade profissional.
O processo de formalização como MEI é simples e rápido. Para se inscrever, o vendedor autônomo deve acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher o formulário de inscrição. Após a inscrição, o empreendedor receberá um CNPJ, um certificado de microempreendedor individual e um alvará provisório.
O formulário de inscrição do MEI pode ser preenchido online ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal. Para preencher o formulário online, o vendedor autônomo deve ter um computador com acesso à internet e um certificado digital ou um código de acesso.
Após o preenchimento do formulário, o vendedor autônomo deve pagar uma taxa de inscrição de R$ 60,00. O pagamento pode ser feito por meio de boleto bancário ou cartão de crédito.
Após o pagamento da taxa de inscrição, o empreendedor receberá o CNPJ, o certificado de microempreendedor individual e o alvará provisório. O alvará definitivo será emitido em até 30 dias após a inscrição.
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A formalização como MEI é uma ótima opção para vendedores autônomos que desejam ter mais direitos trabalhistas, reduzir custos e aumentar a credibilidade no mercado. O processo de formalização é simples e rápido, e oferece diversos benefícios aos empreendedores.
Leia mais: Melhor maquininha de cartão para MEI
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A consulta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um procedimento fundamental para empresários, contadores e qualquer pessoa que deseje obter informações detalhadas sobre uma empresa registrada no Brasil.
Seja para verificar a regularidade de um fornecedor, para análises de mercado ou mesmo para assegurar a autenticidade de uma companhia, entender como realizar essa consulta é essencial.
Abaixo, detalhamos cada etapa para que você possa fazer essa consulta de maneira eficiente:
O primeiro passo é visitar o site oficial da Receita Federal do Brasil.
Certifique-se de estar no site correto para garantir a segurança de suas informações.
Na seção de consulta, você deverá inserir o número do CNPJ da empresa que deseja pesquisar.
O CNPJ é composto por 14 dígitos.
Para prosseguir, será necessário preencher um código de segurança exibido na tela.
Isso é uma medida de proteção contra consultas automatizadas.
Após inserir os dados solicitados, as informações da empresa serão exibidas.
Aqui, você pode verificar detalhes como nome empresarial, endereço, situação cadastral, atividade econômica principal e secundárias, entre outros.
Caso precise manter um registro das informações, você pode imprimir ou salvar a página de consulta.
É importante lembrar que estas informações são públicas atualizadas regularmente, portanto, consulte periodicamente para obter os dados mais recentes.
Além disso, as informações obtidas devem ser utilizadas de forma responsável e ética.
Veja também: Como saber meu CNPJ pelo CPF?
Consultar o CNPJ na Receita Federal oferece múltiplos benefícios, tanto para o mundo dos negócios quanto para os consumidores.
Aqui estão alguns dos motivos principais para realizar esta consulta:
Ao consultar o CNPJ, é possível verificar se uma empresa está legalmente registrada e em situação regular na Receita Federal.
Isso é crucial para evitar fraudes e garantir transações comerciais seguras.
Para empresários e investidores, entender a saúde financeira e a regularidade fiscal de uma empresa é fundamental.
A consulta do CNPJ pode revelar informações sobre possíveis pendências ou irregularidades fiscais, auxiliando na tomada de decisões de negócios mais informadas.
Ao disponibilizar informações sobre empresas, a consulta do CNPJ promove a transparência nas relações comerciais, fortalecendo a confiança entre parceiros de negócios, clientes e fornecedores.
Em um cenário onde fraudes empresariais são uma preocupação constante, verificar a autenticidade de uma empresa através do CNPJ é um passo essencial para se proteger contra golpes e enganos.
Em diversas situações legais ou contratuais, é necessário ter informações precisas sobre uma empresa.
A consulta do CNPJ fornece dados oficiais que podem ser utilizados em contratos, litígios ou outras necessidades jurídicas.
Para quem está planejando abrir um negócio ou expandir suas operações, a consulta do CNPJ pode oferecer ideias valiosas sobre concorrentes, fornecedores e o mercado em geral.
Conhecer essas razões e entender como consultar o CNPJ na Receita Federal e verificar a situação cadastral (Cartão CNPJ) de uma empresa é um passo crucial para operar com sucesso e segurança no ambiente empresarial brasileiro.
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O Cartão CNPJ, tecnicamente conhecido como Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, é um documento que contém informações essenciais sobre uma empresa registrada no Brasil.
Ele inclui o número do CNPJ, a data de abertura da empresa, nome empresarial, título do estabelecimento (nome fantasia), código e descrição das atividades econômicas principais e secundárias, endereço, entre outras informações cadastrais.
Este cartão é frequentemente solicitado em transações comerciais, processos de licitação, abertura de contas bancárias corporativas e outras situações que exigem a comprovação da existência legal e da regularidade da empresa.
Emitir o Cartão CNPJ é um processo simples e pode ser feito integralmente online:
Assim como na consulta do CNPJ detalhada no início do texto, o primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal.
No site, localize a seção específica para a emissão do Cartão CNPJ. Normalmente, essa opção está disponível no mesmo menu de consulta do CNPJ.
Insira o número de CNPJ da empresa cujo cartão você deseja emitir.
Após inserir o CNPJ e confirmar os detalhes, você terá a opção de gerar o Cartão CNPJ, que pode ser visualizado e impresso.
É recomendável salvar uma versão digital do Cartão CNPJ para registros futuros ou imprimir uma cópia para uso físico.
Lembrando que, assim como a consulta do CNPJ, este processo é gratuito e pode ser realizado por qualquer pessoa interessada em verificar as informações de uma empresa.
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O capital social MEI é um valor que representa o investimento inicial do empreendedor para iniciar as atividades do seu negócio. Ele é declarado no momento da formalização do MEI, no Portal do Empreendedor.
Capital social é o valor que os sócios ou proprietários de uma empresa investem para iniciar as atividades do negócio. Ele é usado para comprar equipamentos, móveis, matéria-prima, aluguel, entre outros custos.
No caso do MEI, o capital social é o valor que o empreendedor investe para comprar os bens e serviços necessários para iniciar as atividades do seu negócio. Ele pode ser utilizado para comprar equipamentos, móveis, matéria-prima, aluguel, entre outros.
Leia mais:
MEI: vantagens, limitações e obrigações
Passo a passo: Como abrir um MEI sem dúvidas
O capital social MEI serve para:
Você também pode se interessar por: O que é empreendedorismo social?
O capital social MEI deve ser definido com base no investimento real que o empreendedor fez para iniciar as atividades do seu negócio. Se você não tem certeza de quanto investir, é importante fazer um orçamento detalhado de todos os custos envolvidos.
Aqui estão algumas dicas para definir o capital social MEI:
Não há valor mínimo ou máximo para o capital social MEI. O valor a ser declarado é o montante que o empreendedor precisará investir para abrir o negócio e torná-lo viável até que ele comece a gerar faturamento e lucro.
No entanto, é importante considerar que o capital social MEI é utilizado para cobrir despesas do negócio, como a compra de insumos e a manutenção de equipamentos. Portanto, é recomendável investir um valor suficiente para garantir a viabilidade do negócio.
Imagine que você é um profissional autônomo que presta serviços de limpeza. Para iniciar as atividades do seu negócio, você precisa comprar um aspirador de pó, um mop, um balde e uma vassoura. Os custos desses itens são os seguintes:
Aspirador de pó: R$ 500
Mop: R$ 200
Balde: R$ 100
Vassoura: R$ 50
O total do investimento é de R$ 850. Portanto, o capital social MEI desse negócio seria de R$ 850.
O capital social MEI pode ser aumentado a qualquer momento, desde que o empreendedor cumpra os seguintes requisitos:
Para aumentar o capital social MEI, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:
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DAS MEI atrasado: como e onde pagar
Como regularizar o MEI? Passo a passo para acabar com a irregularidade
O aumento do capital social MEI é feito gratuitamente e não há prazo para ser realizado.
O que acontece se ultrapassar o valor do MEI depende do quanto o valor do faturamento ultrapassa o limite.
Se o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite em até 20%, o empreendedor será desenquadrado do MEI automaticamente no ano seguinte. Nesse caso, o empreendedor terá que pagar uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado conforme a quantia excedida.
Além disso, o empreendedor que ultrapassar o limite do MEI estará sujeito às seguintes consequências:
Leia mais: Exclusão do MEI do Simples Nacional
O capital social MEI é um importante elemento para a formalização do MEI. Ele representa o investimento inicial do empreendedor e serve para diversas finalidades. Ao definir o capital social MEI, é importante considerar o investimento real que o empreendedor fez para iniciar as atividades do seu negócio.
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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empreendedorismo que oferece uma série de benefícios aos seus adeptos, como a facilidade de abertura, a isenção de alguns impostos e a possibilidade de acesso a linhas de crédito e outros serviços. Mas para isso é necessário pagar DAS MEI que funciona como um imposto de arrecadação.
Um dos principais compromissos do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS é um documento de arrecadação que reúne os tributos que o MEI deve pagar, como a contribuição previdenciária, o ICMS e o ISS.
Para pagar DAS MEI primeiro você precisa entender o que é. DAS MEI é um documento de arrecadação que reúne os seguintes tributos:
Leia mais: Guia completo sobre o que é DAS-MEI
O pagamento do DAS MEI é importante por vários motivos, incluindo:
O MEI é obrigado a pagar o DAS MEI, e o não pagamento pode acarretar em multas e juros, além de outras penalidades.
O MEI que paga o DAS em dia tem direito a uma série de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e outros.
O pagamento do DAS MEI ajuda a proteger o seu negócio de possíveis problemas com o fisco.
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Você pode pagar DAS MEI de duas maneiras:
O DAS MEI gerado será exibido na tela. Você pode imprimi-lo ou salvar o arquivo em seu computador.
Clique em "Emitir DAS".
O DAS MEI pode ser pago de diversas maneiras, como:
Cartão de crédito; Boleto bancário e Débito automático.
Para pagar o DAS MEI através do boleto bancário, siga os passos abaixo:
O DAS MEI deve ser pago até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração. Por exemplo, o DAS MEI referente ao mês de agosto deve ser pago até o dia 20 de setembro.
Caso o pagamento do DAS MEI seja realizado após o prazo, o MEI estará sujeito a multa e juros.
Para saber se tem DAS atrasado, o empreendedor deve acessar o site do Portal do Simples Nacional e consultar o seu extrato fiscal.
No extrato fiscal, o empreendedor poderá visualizar todos os DAS que já forma pagos ou ainda constam em aberto.
Para saber mais: DAS MEI atrasado: como e onde pagar
O pagamento do DAS MEI é uma obrigação do Microempreendedor Individual. O não pagamento do DAS pode acarretar em multas e juros, além de outras penalidades.
Por isso, é importante estar atento ao prazo de pagamento do DAS MEI e realizar o pagamento de forma correta.
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Antes de explicar o processo de cancelamento do MEI, vale uma breve explicação sobre o que é MEI, quem são os empreendedores enquadrados na categoria e suas características especiais.
MEI (ou Microempreendedor Individual) é um tipo de formalização para autônomos. Para ser considerado MEI, é preciso ter um faturamento anual de no máximo R$81.000,00, não ser funcionário público e nem ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Alguns dos benefícios de ser MEI são:
Leia mais: Vantagens, limitações e obrigações do MEI
Existem alguns motivos que levam o empresário a cancelar seu MEI. Dentre as mais comuns, estão as listadas abaixo:
Seu faturamento extrapolou o teto de R$81.000,00, o que o desenquadra da categoria de MEI.
A empresa mudou de ramo, para alguma que não está listada nas ocupações permitidas aos MEIs.
Nesse caso, é preciso fechar o MEI porque a empresa deixou de operar.
Independente da razão que levou ao cancelamento, trata-se de um processo rápido, e te ajudaremos a concluí-lo nesse artigo.
Não é necessário efetuar qualquer pagamento de taxa para cancelar o MEI, sendo esse um processo gratuito. No entanto, é importante que não haja valores em aberto no ato do cancelamento, sendo de responsabilidade do empreendedor quitar todas as pendências antes de cancelar seu MEI.
Para verificar se seu MEI possui débitos a serem quitados, você pode consultar sua situação no Simples Nacional.
Para cancelar o MEI gratuitamente, você deve seguir os seguintes passos:
Esse processo é rápido e pode ser concluído em menos de cinco minutos.
É possível cancelar seu MEI pelo celular, seguindo o mesmo processo do Portal do Empreendedor mencionado acima. A única diferença é que será preciso baixar o aplicativo MEI Fácil. Para cancelar seu MEI pelo celular, siga o passo a passo abaixo:
O MEI pode ser cancelado sem o consentimento do empreendedor pelo Governo Federal. Existem duas razões principais que levam a esse cancelamento:
Se o empreendedor MEI não paga nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) por um período máximo de dois anos, seu MEI é cancelado.
Leia Mais: DAS MEI atrasado: como e onde pagar
Caso a declaração anual não seja entregue também por um período máximo de dois anos, o Governo dá baixa no MEI automaticamente.
Vale ressaltar que ambos os cancelamentos são irreversíveis, de modo que o CNPJ vinculado ao MEI cancelado não pode ser reutilizado uma vez que sua baixa é feita.
Atualmente é possível vender produtos físicos e virtuais sem precisar abrir um MEI. A InfinitePay oferece as seguintes soluções:
Link de pagamento para vendas online. Com ele, é possível vender por WhatsApp ou redes sociais, sem necessidade de criar um site.
A solução que transforma seu celular em maquininha, de modo que você consegue fazer cobranças em cartão sem a necessidade de abrir um CNPJ ou MEI.
Ambas as soluções de pagamento tem cadastro gratuito e as melhores taxas do mercado. Confira como passar cartão pelo celular mesmo sem um CNPJ.
Não existe período de espera para abrir um novo MEI após o encerramento do anterior. Essa abertura pode inclusive ser feita imediatamente após a baixa.
Há uma régua de penitências para o não pagamento do DAS MEI. Caso não conste pagamento do DAS MEI por 12 meses, o empreendedor perde o direito a benefícios previdenciários, estando a partir desse momento sujeito ao cancelamento pelo Governo Federal.
Caso o cancelamento não ocorra durante o período entre 12 e 24 meses sem constar pagamento algum de DAS MEI, ele ocorre impreterivelmente no vigésimo quarto mês, após dois anos de inadimplência, conforme explicado acima.
Sim, é possível efetuar o cancelamento do MEI tendo pendências. Porém, é importante frisar que a dívida continuará ativa no CPF vinculado ao MEI caso não conste o pagamento dos valores em aberto.
Não. Se não constar pagamento do DAS MEI, seu CNPJ fica sujeito às penitências mencionadas acima. Portanto, se você passa tempo considerável sem movimentar seu MEI, o ideal é dar baixa nele o quanto antes.
Não há limite para abertura de MEI, mas é impossível ter mais de um MEI aberto simultaneamente.
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