Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") disciplinam a aplicação, manutenção e resgate de Certificados de Depósito Bancário ("CDB InfinitePay") emitidos pela CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - “CNPJ/MF” sob nº 05.503.849/0001-00 ("CloudWalk" ou "Emissora"), e distribuídos por meio da Plataforma InfinitePay, na qualidade de instituição parceira, conforme aplicável. Ao fazer seu investimento nos CDBs emitidos pela CloudWalk, você (“Você” ou "Cliente") declara ter lido, entendido e aceito estes Termos, conforme cláusulas expostas abaixo.
1. O CDB CloudWalk é um título de renda fixa emitido pela CloudWalk para captação de recursos, pelo qual o Cliente aplica determinado valor e, nas condições pactuadas, tem direito, no momento do vencimento, ao resgate do valor principal investido acrescido da rentabilidade contratada.
1.1. A CloudWalk poderá ofertar CDBs pós-fixados (atrelados, p.ex., ao CDI), pré-fixados (taxa nominal fixa) ou híbridos (índice de preços + taxa). As condições específicas constarão sempre da oferta específica exibida no momento da contratação na Plataforma InfinitePay (“Oferta”), que integra estes Termos.
1.2. Canais. A aplicação e o resgate serão realizados exclusivamente por meio do(s) canal(is) eletrônico(s) indicado(s) pela CloudWalk.
2. Somente podem realizar os investimentos em CDBs pessoas naturais maiores de 18 anos, capazes, residentes no Brasil, com cadastro de pessoa física na Receita Federal do Brasil (CPF) regular, e pessoas jurídicas ativas domiciliadas no Brasil, que tenham cadastro aprovado, em situação regular e perfil de investidor compatível com o produto.
2.1. Você deverá manter seus dados cadastrais atualizados e atender prontamente a pedidos de informações e documentos que a CloudWalk eventualmente fizer.
2.2. A CloudWalk poderá recusar, suspender ou cancelar aplicações em caso de constatação de inconformidades cadastrais, suspeita de fraude, determinação judicial ou descumprimento destes Termos. Nas hipóteses em que houver suspeita de fraude e suspensão ou cancelamento da aplicação, haverá a perda dos rendimentos, inclusive aqueles proporcionais, sobre o CDB e portanto, a aplicação será resolvida sem qualquer remuneração.
3. A contratação se dá mediante aceite eletrônico na Oferta na Plataforma InfinitePay, na qual estará discriminado: (i) a modalidade de remuneração; (ii) o prazo e carências; (iii) a liquidez (diária, na data de vencimento ou com janelas); (iv) o valor mínimo; (v) as regras de resgate; (vi) os encargos, tarifas e tributos; (vii) os prazos de crédito em conta; e (viii) as demais características.
3.1. Ao confirmar a aplicação, Você autoriza o débito do valor investido de sua conta/transação indicada no canal. Concluída a contratação, será disponibilizado comprovante contendo os dados essenciais da operação.
4. Os tributos incidentes sobre o investimento, inclusive Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ou outros que venham a ser criados ou modificados, serão aplicáveis conforme as regras e alíquotas vigentes, indicadas na Plataforma InfinitePay no momento da contratação e/ou resgate, podendo ser retidos ou recolhidos diretamente pela CloudWalk, conforme a legislação aplicável.
4.1. Você declara que possui conhecimento de que as regras tributárias podem ser alteradas por lei ou regulamento a qualquer tempo, e que a CloudWalk observará sempre a legislação vigente à época do evento tributável.
4.2. Você declara possuir conhecimento de que resgates em até 30 (trinta) dias, quando possíveis, estarão sujeitos à incidência de IOF e que resgates antecipados, quando admitidos, podem resultar em rentabilidade inferior à projetada.
4.3. Você declara possuir conhecimento que CDBs pós-fixados (atrelados, p.ex., ao CDI) podem ter rentabilidade final a ser apurada no momento do vencimento distinta da esperada por Você no momento da contratação em função de flutuação no índice a qual está atrelado o CDB.
5. O resgate da cédula investida por Você se dará nos termos constantes da Oferta aderida, exclusivamente na data de vencimento indicada na Oferta e/ou escolhida por Você na Plataforma InfinitePay.
5.1. O Cliente poderá escolher conforme disponibilidade indicada na Plataforma InfinitePay, no momento da contratação do CDB CloudWalk, o prazo total de vigência e data de vencimento do CDB CloudWalk adquirido, sendo certo que o investimento permanecerá indisponível para resgate até a referida data de vencimento, não sendo admitido resgate antecipado, total ou parcial, salvo determinação legal ou regulatória específica.
5.2. O valor do resgate será creditado na conta indicada por Você no dia do vencimento escolhido.
5.3. Em caso de bloqueio judicial, medidas de segurança, ou cumprimento de obrigações legais/regulatórias ou de suspeita de fraude, os valores aplicados e seus eventuais rendimentos poderão permanecer indisponíveis até a respectiva liberação, ou ser disponibilizados conforme determinação judicial em contrário, ou até que as investigações sejam concluídas e que não haja confirmação da fraude ou violação grave.
5.4. Você autoriza a CloudWalk a compensar os valores devidos em razão de contratos firmados com a própria CloudWalk, e/ou empresas do mesmo conglomerado, inclusive empréstimos, débitos decorrentes de transações, tarifas e encargos, mediante resgate total ou parcial dos CDBs mantidos por Você, na extensão necessária para a quitação do débito, acrescida dos tributos incidentes sobre o resgate.
5.5. A CloudWalk poderá, a seu critério, resgatar compulsoriamente os CDBs nas hipóteses de: (i) inadimplemento do Cliente de obrigações com a CloudWalk e/ou com empresas do mesmo conglomerado; (ii) descumprimento destes Termos; (iii) determinação legal/regulatória; ou (iv) necessidade de ajuste cadastral essencial não realizado.
6. Os CDBs emitidos pela CloudWalk são elegíveis à garantia do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, nos termos da regulamentação aplicável, observadas as condições estabelecidas pelo FGC.
6.1. A elegibilidade, limites e condições da garantia são definidos exclusivamente pelo FGC e podem ser alterados independentemente destes Termos.
7. O tratamento dos dados pessoais do Cliente pela CloudWalk observará o previsto no Aviso de Privacidade constante no site.
8. Estes Termos podem ser alterados pela CloudWalk a qualquer tempo. As alterações passam a valer a partir de sua publicação e causam efeitos apenas nos investimentos realizados pelo Cliente após a realização de referida alteração.
8.1. Caso Você não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar novas aplicações e, se aplicável, solicitar resgate conforme as regras vigentes do(s) CDB(s) contratado(s).
9. A CloudWalk observa a regulamentação aplicável do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, inclusive normas sobre constituição, organização e funcionamento de sociedades de crédito, financiamento e investimento.
10. A distribuição do CDB poderá ocorrer por meio de correspondente no país e/ou instituição parceira, nos termos da regulamentação.
11. Os termos aqui descritos são complementares aos Termos do Uso (onde constam direitos e obrigações específicos), e vice e versa, devendo ambos ser lidos e interpretados de forma conjunta e sistemática.
12. Fica eleito o Foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir todas as dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
