Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso entender que o faturamento dele não se limita ao período mensal e sim anual estipulado em um teto máximo 81 mil por ano. Tendo basicamente uma divisão de faturamento de aproximadamente 6 mil por mês, o MEI é uma ótima opção para autônomos que procuram melhores estruturas para os seus estabelecimentos, mas o que acontece quando esse limite é ultrapassado?
O porte de uma empresa é definido com base no seu faturamento anual, por exemplo: O limite de faturamento de uma Microempresa é de até 360 mil por ano, enquanto o de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) é de 360 mil até 3,6 milhões por ano. Ultrapassar o limite não só dá multa, como pode fazer com que os encargos fiscais sejam cobrados no porte adequado ao faturamento naquele estabelecimento.
Embora exista um limite fiscal para a Receita Federal de até 81.000 ao ano, a InfinitePay não limita o faturamento anual do Microempreendedor Individual.
Temos duas possíveis situações:
A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ser feita pelo Portal do Empreendedor.
A InfinitePay nasceu para oferecer a melhor, mais tecnológica e mais justa solução de pagamentos ao empreendedor. Na Guerra das Maquininhas, nós decidimos ficar do seu lado e, por isso, criamos conteúdos como esse para facilitar o crescimento do seu negócio!
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