Juros e multas em boletos por atraso: Entenda os limites legais
Um homem com barba e cabelo ondulado, usando uma camisa branca, está de pé em uma cozinha iluminada por luz natural, segurando um papel e lendo atentamente. Há várias plantas ao fundo e um ícone flutuante de porcentagem perto de sua cabeça, sugerindo que ele está preocupado com juros e multas em boletos.

Juros e multas em boletos por atraso: Entenda os limites legais

Saiba tudo sobre juros e multas em boletos: cálculo, limites legais e dicas para evitar problemas. Mantenha as cobranças conforme a legislação.

31/05/2024

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A emissão de boletos é um tipo de cobrança muito utilizado por empresas e prestadoras de serviços no Brasil, logo, entender a aplicação de juros e multas em boletos é essencial tanto para quem emite quanto para quem paga. 

Juros e multas são mecanismos de compensação e penalidade, respectivamente, para situações de atraso no pagamento. Os juros são calculados diariamente a partir do primeiro dia de atraso, enquanto a multa é um valor fixo, aplicado uma única vez. 

Ambas as cobranças têm limites estabelecidos por lei, garantindo que não sejam abusivas. Este guia detalha como calcular esses encargos com orientações para evitar problemas legais ao emitir boletos com juros e multas.

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O que são juros e multa?

Os juros servem como uma compensação pelo atraso no recebimento do valor devido. Eles são geralmente cobrados em caso de atraso no pagamento do boleto, sendo aplicados diariamente. Já os juros de mora são calculados a partir do primeiro dia de atraso até o dia em que o pagamento é efetivado.

A multa por atraso é uma penalidade aplicada quando um boleto é pago após a data de vencimento. Diferente dos juros, cobrados diariamente, a multa é um valor fixo calculado como uma porcentagem do valor total do boleto.

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Limites legais para cobranças de juros e multa no boleto

  • Juros: 

O Código Civil Brasileiro (Art. 406) e o Código Tributário Nacional (Art. 161, § 1º) limitam os juros moratórios a 1% ao mês. Esse limite aplica-se a boletos de cobrança de qualquer natureza, incluindo contas de consumo, prestações de serviços e parcelamentos de compras.

  • Multa por atraso: 

O Código de Defesa do Consumidor (Art. 52, § 1º) estabelece o limite máximo de 2% para a multa por atraso em boletos de cobrança de produtos ou serviços. Já para boletos de cobrança de tributos, o limite é de 10%, conforme previsto na Lei de Cobrança Fiscal da União (LCU, Art. 33).

Juros Multa por atraso
Objetivo Compensar a empresa pelo tempo sem o dinheiro. Punir o devedor pelo inadimplemento.
Cálculo Proporcional ao valor da dívida e ao tempo de atraso. Percentual fixo sobre o valor da dívida.
Limite Legal Máximo de 1% ao mês. Máximo de 2%.

Quando a taxa de juros pode ser considerada abusiva?

A taxa de juros pode ser considerada abusiva quando ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação ou quando não foi previamente acordada entre as partes. Veja como evitar problemas legais:

  • Sempre informe claramente os termos de pagamento, incluindo juros e multas.
  • Siga as regulamentações do Código de Defesa do Consumidor.

Leia mais: Prevenindo cobrança indevida: Dicas para proteger suas finanças

Como Incluir juros e multa em um boleto

Incluir juros e multa em um boleto é uma prática comum e necessária quando se deseja penalizar atrasos no pagamento. Veja como fazer isso de maneira correta e legal: 

No campo destinado às instruções do boleto, informe claramente a taxa de juros diária e a porcentagem de multa por atraso.

Exemplo de instrução

Imagine que você precise emitir um boleto no valor de R$ 1.000,00 com vencimento em 30 dias. Se o boleto for pago com atraso, você deseja aplicar uma multa de 2% e juros de mora de 0,033% ao dia.

  • Valor Principal: R$ 1.000,00
  • Data de Vencimento: 30 dias a partir da emissão
  • Juros de Mora: 0,033% ao dia
  • Multa por Atraso: 2%
  • Instruções no boleto: Após o vencimento, cobrar multa de 2% e juros de 0,033% ao dia.

Como calcular juros e multa no boleto?

Atrasos no pagamento de boletos geram dúvidas sobre o cálculo correto de juros e multa. Veja como calcular esses valores de forma precisa e segura:

Fórmula para calcular juros 

A fórmula para calcular os juros é a seguinte:

Juros = Valor da dívida × Taxa de juros × Tempo de atraso 100

Onde:

  • Valor da dívida: corresponde ao valor original do boleto, sem considerar juros e multa.
  • Taxa de juros: deve ser inferior ou igual a 1% ao mês, conforme limite legal.
  • Tempo de atraso: quantidade de dias corridos entre a data de vencimento do boleto e a data de pagamento.

Exemplo: 

Boleto de R$ 100,00 com vencimento em 10 de maio e pagamento em 20 de maio, teremos:

Juros = 100 × 0.01 × 10 100 = R$ 1.00

Fórmula de multa por atraso 

A fórmula para calcular a multa por atraso é a seguinte:

Multa = Valor da dívida × Percentual de multa 100

Onde:

  • Valor da dívida: corresponde ao valor original do boleto, sem considerar juros e multa.
  • Percentual de multa: máximo de 2%

Exemplo: 

Considere um boleto de R$ 100,00 com vencimento em 10 de maio. O pagamento é realizado no dia 20 de maio. Calcularemos a multa por atraso:

Multa = 100 × 2 100 = R$ 2.00

Perguntas frequentes

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