NIRE, ou Número de Identificação do Registro de Empresas, é o número que identifica o registro da empresa na Junta Comercial do estado. A Junta atribui o NIRE quando registra o ato de abertura, como o contrato social.
O trecho da Lei 8.934/1994 que criou o NIRE foi revogado pela Lei da Liberdade Econômica, de 2019. Mesmo assim, Juntas como Jucesp e Jucemg seguem usando o número para buscar empresas.
Como o número do NIRE é formado?
Tradicionalmente, o NIRE é apresentado como um número de 11 dígitos, mas a estrutura e a forma de consulta podem variar conforme a Junta Comercial e a época do registro. A divisão mais citada, segundo o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), é esta:
| Posição | O que costuma indicar |
|---|---|
| Dígitos 1 e 2 | Código do estado do registro |
| Dígito 3 | Tipo jurídico da empresa |
| Dígitos 4 a 10 | Número sequencial do registro |
| Dígito 11 | Dígito verificador |
O NIRE identifica o registro, mas não prova sozinho que a empresa está ativa, regular com os impostos ou com os dados atualizados. Para ver a situação atual, consulte a ficha cadastral ou peça uma certidão ao órgão responsável.
Quem tem NIRE? MEI tem?
Tem NIRE a empresa registrada na Junta Comercial. O Código Civil, no art. 1.150, liga o empresário e a sociedade empresária à Junta, e a sociedade simples ao cartório.
| Tipo de empresa | Onde registra | Tem NIRE? |
|---|---|---|
| Empresário individual (EI) | Junta Comercial | Sim, ao registrar na Junta |
| Sociedade limitada (LTDA) e sociedade limitada unipessoal (SLU) | Junta Comercial | Sim, ao registrar na Junta |
| Sociedade anônima (S.A.) | Junta Comercial | Sim, ao registrar na Junta |
| Microempreendedor individual (MEI) | Portal do Empreendedor, com registro integrado | Em muitos estados, sim. Confira na Junta |
| Sociedade simples | Registro Civil das Pessoas Jurídicas (cartório) | Não |
No MEI, o registro integrado gera, em muitos estados, um número associado à Junta Comercial. Na Junta do Rio Grande do Sul, por exemplo, o cadastro on-line já sai com o NIRE. A forma de ver esse número varia por estado: confira no Portal do Empreendedor, no CCMEI ou na Junta do seu estado. Antes de abrir, veja as atividades permitidas e as profissões que podem ser MEI.
Você não pede o NIRE à parte: ele vem com o registro de abertura. Nos fluxos integrados da Redesim, o pedido de registro e a inscrição no CNPJ podem correr de forma coordenada. As etapas, os documentos e os prazos variam conforme o estado, o município e o tipo jurídico. O passo a passo está nos guias de como abrir uma empresa, como abrir um CNPJ e como abrir MEI. Para checar se a razão social está livre e estimar as taxas, veja quanto custa abrir uma empresa.
Sua empresa era EIRELI? A Lei 14.195/2021, art. 41, transformou todas as EIRELI em sociedades limitadas unipessoais (SLU), sem alteração no ato constitutivo. O registro na Junta continua obrigatório para empresário e sociedade empresária. Na prática, algumas Juntas continuam atribuindo ou exibindo um NIRE junto ao registro, mas a forma de identificação pode variar conforme o estado.
Como consultar o NIRE de uma empresa pelo CNPJ?
Procure a empresa no site da Junta Comercial do estado da sede. O cartão CNPJ da Receita não mostra o NIRE, então a consulta na Receita Federal não resolve. Cada Junta tem o próprio sistema, e o caminho abaixo é o mais comum, não uma regra nacional:
Ache o site da Junta do estado na lista das Juntas Comerciais da Receita Federal.
Abra o serviço de pesquisa de empresas ou de consulta pública.
Busque pelo CNPJ, que evita confusão com nomes parecidos. Se não souber o número, veja como achar o CNPJ pelo CPF.
Quando a Junta exibe o NIRE, ele costuma aparecer na ficha cadastral ou na certidão simplificada.
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Dois exemplos: a Jucesp Online, de São Paulo, tem pesquisa de empresas por nome, NIRE ou CNPJ. Em Minas Gerais, a certidão simplificada digital da Jucemg aceita busca pelos mesmos dados e é paga. Se precisar de documento com valor oficial, para licitação ou banco, peça a certidão simplificada ou a certidão de breve relato.
O NIRE ainda é obrigatório?
O registro na Junta continua obrigatório para empresário e sociedade empresária. Na prática, algumas Juntas continuam atribuindo ou exibindo um NIRE junto ao registro, mas a forma de identificação pode variar conforme o estado. O que saiu da lei em 2019 foram os artigos que criavam e regulamentavam o número:
| Norma | O que mudou |
|---|---|
| Lei 8.934/1994, art. 2º, parágrafo único | Instituía o NIRE. Revogado pela Lei 13.874/2019 |
| Decreto 1.800/1996, art. 59 | Regulamentava o NIRE. Revogado pelo Decreto 10.173/2019 |
Se a Junta do seu estado não mostrar o número, use o CNPJ. Ele é o principal identificador cadastral da empresa em grande parte dos cadastros bancários, comerciais e públicos.
NIRE é a mesma coisa que inscrição estadual?
Não. O NIRE identifica o registro da empresa na Junta. A inscrição estadual (IE) é o cadastro mantido pela Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz) para contribuintes sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme a atividade e as regras do estado.
| Número | Quem emite | Para que serve |
|---|---|---|
| NIRE | Junta Comercial do estado | Identificar o registro da empresa na Junta |
| CNPJ | Receita Federal | Identificar a empresa em impostos federais, notas e bancos |
| Inscrição estadual | Sefaz do estado | Cadastrar quem está sujeito ao ICMS |
| Inscrição municipal | Prefeitura | Cadastrar quem recolhe ISS e emite nota de serviço (veja como fazer) |
A IE pode ser necessária para quem vende mercadorias e para quem presta serviços sujeitos ao ICMS, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, segundo o art. 2º da Lei Complementar 87/1996. Um salão que só presta serviço de beleza, sem vender produto, costuma ter NIRE e CNPJ sem precisar de IE.
O CNPJ também mudou: desde 31 de julho de 2026, a Receita Federal pode dar CNPJ com letras e números para novas inscrições. Os números antigos continuam válidos. Veja o que muda no CNPJ alfanumérico.
Qual conta usar depois de registrar a empresa?
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