Nota promissória é um documento em que uma pessoa promete, por escrito, pagar um valor determinado a outra numa data combinada. Ela vale como título de crédito: se não for paga, pode ser cobrada direto na Justiça.
As regras vêm da Lei Uniforme de Genebra, em vigor no Brasil pelo Decreto nº 57.663/1966, que lista 7 requisitos obrigatórios no art. 75.
O que é nota promissória?
Nota promissória é uma promessa de pagamento com força de título de crédito. Quem deve (o emitente) escreve que vai pagar uma quantia a quem recebe (o beneficiário) e assina. O papel em si passa a representar a dívida.
A diferença para um bilhete ou uma mensagem de "te pago dia 10" é a força na Justiça. O art. 784, I, do Código de Processo Civil coloca a nota promissória entre os títulos executivos extrajudiciais. Na prática, o credor não precisa de um processo para provar que a dívida existe: ele já começa pela cobrança.
Como funciona a nota promissória?
A nota acompanha um acordo que já foi feito: uma venda a prazo, um empréstimo, um serviço pago em parcelas. O caminho tem quatro etapas:
| Etapa | O que acontece |
|---|---|
| 1. Emissão | O devedor preenche a nota com valor, vencimento e dados do credor, e assina |
| 2. Entrega | A nota fica com o credor até a data do pagamento |
| 3. Pagamento | No vencimento, o devedor paga no lugar indicado na nota |
| 4. Devolução | Quem pagou pode exigir a nota de volta, com a quitação (art. 39 da Lei Uniforme) |
Pelo art. 78, o emitente responde da mesma forma que o aceitante de uma letra de câmbio, ou seja, é o devedor principal. O credor também pode passar a nota adiante antes do vencimento, por endosso: basta assinar no verso (art. 13, aplicado à promissória pelo art. 77). Quem recebe por endosso ganha o direito de cobrar.
É comum no comércio de bairro que vende no fiado ou no crediário, em lojas de móveis e de carros usados e em empréstimos entre pessoas conhecidas.
Quais são os requisitos de uma nota promissória válida?
A nota precisa ter os 7 itens do art. 75 da Lei Uniforme. Sem algum deles, o documento não vale como nota promissória, salvo nas três exceções do art. 76.
| Requisito | Como aparece na nota |
|---|---|
| 1. Denominação | As palavras "nota promissória" no próprio texto |
| 2. Promessa de pagar | Quantia determinada, sem condição (nada de "se eu vender o carro") |
| 3. Época do pagamento | Data de vencimento |
| 4. Lugar do pagamento | Cidade onde a dívida será paga |
| 5. Beneficiário | Nome de quem vai receber ou à ordem de quem será paga |
| 6. Data e lugar de emissão | Quando e onde a nota foi assinada |
| 7. Assinatura | Assinatura do emitente |
As exceções do art. 76: sem vencimento, a nota é pagável à vista; sem lugar de pagamento, vale o lugar de emissão; sem lugar de emissão, vale o lugar escrito ao lado do nome do emitente. Valor, beneficiário e assinatura não têm substituto.
A lei não pede CPF nem CNPJ, mas incluir o documento de quem emite e de quem recebe evita discussão sobre identidade numa cobrança.
Como preencher uma nota promissória?
O talão vendido em papelaria já traz os campos na ordem dos requisitos. Preencha número da nota, valor em algarismos, vencimento, nome do beneficiário, valor por extenso, lugar de pagamento, dados do emitente, data de emissão e assinatura.
Escreva o valor por extenso com cuidado: se ele divergir do valor em algarismos, vale o por extenso (art. 6 da Lei Uniforme). Para nota parcelada, faça uma por parcela, numeradas como 01/03, 02/03 e 03/03. O passo a passo campo por campo, com exemplo preenchido, está em como preencher nota promissória.
Quanto tempo vale uma nota promissória?
A nota pode ser executada contra o emitente por 3 anos, contados do vencimento. É o prazo do art. 70 da Lei Uniforme para ações contra o aceitante, que vale para o emitente da promissória pelos arts. 77 e 78. Contra endossantes, o prazo cai para 1 ano a partir do protesto.
Passados os 3 anos, a nota perde a força executiva, mas a dívida ainda pode ser cobrada por ação monitória. A Súmula 504 do STJ fixa o prazo em 5 anos, a partir do dia seguinte ao vencimento, em linha com o art. 206, §5º, I, do Código Civil para dívidas líquidas em documento particular.
Exemplo: uma nota que venceu em 10/03/2026 pode ser executada até março de 2029. Depois disso, a ação monitória fica disponível até março de 2031.
O que acontece se não pagarem a nota promissória?
O credor pode protestar a nota em cartório e, se o pagamento não vier, entrar com execução. Antes disso, vale procurar o devedor e propor um acordo por escrito, com valor e data.
O protesto é o ato formal que prova a falta de pagamento (art. 1º da Lei nº 9.492/1997). O cartório intima o devedor e registra o protesto em até 3 dias úteis após o protocolo (art. 12). O passo a passo e os efeitos para o devedor, como a restrição no CPF, estão em como protestar um boleto, que segue a mesma lógica.
Na execução, o juiz manda o devedor pagar e, se ele não pagar, pode determinar a penhora de bens. Quando a dívida é quitada depois do protesto, o cancelamento é pedido no próprio cartório com a nota original ou uma carta de anuência do credor (art. 26 da Lei nº 9.492/1997).
Juros e multa por atraso precisam estar combinados ou previstos em lei. Veja como calcular juros e multa por atraso e, para organizar a carteira, as dicas sobre clientes inadimplentes.
Como funciona a nota promissória com avalista?
O avalista é um terceiro que garante o pagamento. Ele escreve "bom para aval" ou expressão parecida e assina na nota (art. 31 da Lei Uniforme). Uma assinatura solta na frente da nota, que não seja a do emitente, já conta como aval.
O avalista responde da mesma maneira que o emitente (art. 32): o credor pode cobrar dele o valor inteiro. Se pagar, ele assume o direito de cobrar o emitente. Se o avalista for casado, precisa da autorização do cônjuge, exceto no regime de separação absoluta de bens (art. 1.647, III, do Código Civil).
Nota promissória online ou digital tem validade?
Tem. Desde a Lei nº 14.620/2023, o §4º do art. 784 do CPC aceita qualquer assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos criados por meio eletrônico. Os 7 requisitos continuam valendo: o formato muda, o conteúdo obrigatório não.
Os modelos de nota promissória para imprimir em PDF ou Word valem tanto quanto o talão, desde que tragam todos os campos e a assinatura.
Como funciona comprar carro na promissória?
Na compra de carro na promissória, a loja ou o vendedor financia a venda direto, sem banco: o comprador paga uma entrada e assina uma nota para cada parcela. Sem banco no meio, o risco de atraso fica com o próprio vendedor.
O vendedor pode se proteger com a cláusula de reserva de domínio: o carro continua dele até a última parcela (art. 521 do Código Civil). A cláusula precisa estar por escrito e registrada no domicílio do comprador para valer contra terceiros (art. 522). Do lado de quem compra, confira o preço total somando todas as notas, não só o valor da parcela.
Qual a diferença entre nota promissória, duplicata, cheque e boleto?
Os quatro aparecem em vendas a prazo, mas funcionam de formas diferentes. A principal diferença está em quem emite o documento e em quanto tempo ele pode ser cobrado:
| Documento | Quem emite | O que é | Prazo para cobrar |
|---|---|---|---|
| Nota promissória | Quem deve | Promessa de pagar | 3 anos do vencimento |
| Duplicata | Quem vende | Título tirado da fatura de venda (Lei nº 5.474/1968, art. 2º) | 3 anos do vencimento (art. 18) |
| Cheque | Quem paga | Ordem de pagamento à vista ao banco (Lei nº 7.357/1985, art. 32) | 6 meses após o prazo de apresentação (art. 59) |
| Boleto | Quem cobra, via banco | Meio de pagamento de uma dívida já existente | Segue o contrato ou título por trás dele |
Fontes: Lei nº 5.474/1968 e Lei nº 7.357/1985.
Quando vale usar nota promissória no seu negócio?
A nota vale a pena quando você vende a prazo para quem não tem cartão ou limite: crediário próprio, vendas a prazo de valor alto, serviço pago em parcelas. Ela transforma o combinado em um documento que pode ser executado se o cliente sumir.
O que a nota não faz é lembrar o cliente do vencimento nem receber o dinheiro. Uma saída é guardar a promissória assinada como garantia e cadastrar as parcelas numa cobrança automática, em que o cliente recebe o aviso pelo WhatsApp e paga por Pix ou cartão em até 12x. Quem prefere o papel também pode emitir carnê de pagamento.
A cada parcela paga, entregue a nota correspondente e um comprovante, que pode ser feito no gerador de recibo online. Para acompanhar quem está em dia e quem atrasou, a planilha de controle de inadimplência ajuda a ver o total em aberto mês a mês.
