Os benefícios do MEI vão de aposentadoria e salário-maternidade pelo INSS a CNPJ, nota fiscal e isenção de impostos federais. Tudo isso por um DAS fixo de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês em 2026.
E o pacote vai crescer: a Lei Complementar 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e permite 2 empregados.
Quais são os benefícios do MEI?
O MEI (microempreendedor individual) é, pela lei, uma política pública de formalização e de inclusão social e previdenciária (art. 18-E da LC 123/2006). Na prática, quem se formaliza ganha proteção do INSS, impostos fixos e um CNPJ para crescer. Os principais benefícios são:
Quais benefícios do INSS o MEI tem direito?
Parte do DAS (5% do salário mínimo, ou R$ 81,05 em 2026) vai para o INSS. Com essa contribuição em dia, o MEI e sua família têm direito a seis benefícios, todos no valor de 1 salário mínimo, segundo o INSS. Cada um exige um número mínimo de contribuições, a carência, definida no art. 25 da Lei 8.213/1991.
| Benefício | Carência | Para quem |
|---|---|---|
| Aposentadoria por idade | 180 meses (mulheres) ou 240 meses (homens) | MEI aos 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) |
| Auxílio por incapacidade temporária | 12 meses | MEI afastado por doença ou acidente |
| Aposentadoria por incapacidade permanente | 12 meses | MEI sem condição de voltar ao trabalho |
| Salário-maternidade | 10 meses | MEI que tem filho ou adota |
| Pensão por morte | Sem carência | Dependentes do MEI |
| Auxílio-reclusão | 24 meses | Dependentes do MEI preso em regime fechado |
Acidentes de qualquer natureza dispensam a carência dos auxílios por incapacidade. Para a pensão por morte, se o MEI tiver menos de 18 contribuições, o cônjuge recebe o benefício por apenas 4 meses (art. 77 da Lei 8.213/1991). O salário-maternidade do MEI dura 120 dias.
Homens que já contribuíam antes de 2019 têm regra mais curta
A carência de 240 meses vale para homens que começaram a contribuir depois da Reforma da Previdência. Quem já era filiado ao INSS antes de 13 de novembro de 2019 se aposenta aos 65 anos com 15 anos de contribuição, ou 180 meses (art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019).
Um limite importante: a contribuição de 5% vale só para a aposentadoria por idade de 1 salário mínimo. Para usar esse período em outro tipo de aposentadoria ou em regime próprio de servidor, é preciso complementar mais 15% sobre o salário mínimo, com juros (art. 21, § 3º, da Lei 8.212/1991). O seguro-desemprego também fica de fora, porque depende de demissão sem justa causa com carteira assinada.
Quanto o MEI paga de imposto e quais tributos ficam de fora?
O MEI paga valores fixos por mês, qualquer que seja o faturamento (art. 18-A da LC 123/2006). O DAS reúne o INSS, R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores ficam assim:
| Atividade | INSS | ICMS ou ISS | DAS mensal |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 6,00 | R$ 87,05 |
O vencimento é todo dia 20, e o valor do DAS MEI em 2026 muda só quando o salário mínimo sobe. Fora do DAS, o MEI não paga IRPJ, PIS, Cofins, IPI nem CSLL. Para comparar: uma pessoa que vende R$ 6.000 por mês paga o mesmo DAS de quem vende R$ 1.000, o que torna o custo previsível. A exceção é o MEI caminhoneiro, que recolhe 12% do salário mínimo para o INSS.
Quais as vantagens de ter CNPJ como MEI?
O CNPJ abre portas que a pessoa física não tem. Com ele, o MEI pode:
- emitir nota fiscal, obrigatória nas vendas para outras empresas;
- vender para empresas que só contratam fornecedores com CNPJ;
- comprar de atacadistas e distribuidores com preço de revenda;
- abrir conta PJ e separar o dinheiro do negócio do pessoal;
- pedir empréstimo para MEI com taxas de linhas empresariais;
- aceitar cartão e Pix com maquininha em nome da empresa.
Separar as contas também facilita a declaração anual e mostra para o banco quanto o negócio movimenta. Com o CNPJ ativo, dá para abrir conta PJ gratuita na InfinitePay, receber Pix sem taxa e pagar o DAS de R$ 82,05 pelo próprio app. Para quem vende na rua ou em feira, o InfiniteTap transforma o celular em maquininha e aceita cartão por aproximação, sem comprar equipamento.
O MEI pode contratar funcionário?
Pode. Em 2026, o MEI pode ter 1 empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C da LC 123/2006). Se esse empregado se afastar por licença, o MEI pode contratar um substituto durante o período. A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite sobe para 2 empregados, pela LC 238/2026.
O custo de contratar é baixo comparado a outras empresas. Além do salário, o MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS:
O empregado tem todos os direitos da CLT, como 13º, férias e FGTS, e esses valores entram no planejamento do negócio.
O MEI precisa de alvará e paga para abrir?
Abrir o MEI é gratuito: a lei zera taxas, emolumentos e custos de registro e de licenças (art. 4º, § 3º, da LC 123/2006). O cadastro é feito no Portal do Empreendedor, e o passo a passo está no guia de como abrir MEI.
A maioria das atividades também dispensa alvará e licenças. A dispensa aparece no CCMEI, o certificado do MEI, com o termo de ciência e responsabilidade. Atividades de risco, como as ligadas a alimentos e saúde, podem ter fiscalização da prefeitura e da vigilância sanitária depois da abertura.
O MEI tem vantagem em licitações?
Sim. Como o MEI é uma modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º, da LC 123/2006), ele tem o tratamento favorecido das pequenas empresas em compras públicas:
- a regularidade fiscal só é exigida na assinatura do contrato, e não na disputa (art. 42);
- em caso de empate, a pequena empresa tem preferência (art. 44);
- há licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 48).
A partir de 2027, a LC 238/2026 permite que órgãos públicos façam licitações só para MEIs em contratações de menor valor. Prefeituras compram de costureiras, pintores, cozinheiras e técnicos de manutenção, e essa regra reduz a concorrência com empresas maiores.
O que muda no MEI com a Lei Complementar 238/2026?
A LC 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026 e muda as regras do MEI em duas etapas. Em 2026, nada muda: o limite continua em R$ 81 mil por ano, com 1 empregado.
O perdão das dívidas cobre a parte do INSS no DAS, com juros e multas, e depende de pedido do MEI. Em troca, o MEI precisa manter as contribuições em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o perdão. As regras do pedido ainda serão definidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (arts. 6º e 9º).
Atenção a um detalhe: o aumento do limite depende de previsão nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º). Acompanhe o limite de faturamento do MEI antes de planejar vendas acima de R$ 81 mil.
Quais são as desvantagens do MEI?
Os benefícios vêm com limites que pesam para quem cresce rápido:
- Teto de faturamento: R$ 81 mil em 2026. Quem passa até 20% (R$ 97.200) paga imposto sobre o excesso e vira microempresa no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento é retroativo a janeiro.
- Atividades fechadas: só as ocupações da lista oficial podem ser MEI, sem profissões regulamentadas.
- Sem sócios: o MEI não pode ter sócio nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
- Aposentadoria limitada: os benefícios do INSS ficam fixos em 1 salário mínimo.
- Poucos empregados: 1 em 2026 e 2 a partir de 2027.
Quando o negócio passa desses limites, o próximo passo é a microempresa, com impostos calculados pela tabela do Simples Nacional.
Vale a pena ser MEI?
Para quem fatura até R$ 81 mil por ano e trabalha numa atividade permitida, sim. O custo do INSS mostra a diferença: quem contribui como autônomo sem CNPJ paga 11% do salário mínimo no plano simplificado, enquanto o MEI paga 5% e ainda ganha o CNPJ.
| Forma de contribuir | Alíquota | Valor mensal em 2026 | Tem CNPJ? |
|---|---|---|---|
| Autônomo, plano normal | 20% | R$ 324,20 | Não |
| Autônomo, plano simplificado | 11% | R$ 178,31 | Não |
| MEI (comércio) | 5% + R$ 1 | R$ 82,05 | Sim |
Com R$ 82,05 por mês, o MEI paga menos da metade do plano simplificado e ainda pode emitir nota, contratar e vender para empresas. Se o faturamento passar do teto ou a atividade não estiver na lista, a microempresa no Simples Nacional costuma ser o caminho.
