Alvará de funcionamento é a autorização da prefeitura para uma empresa operar em determinado endereço. Hoje, só atividades de alto risco passam por vistoria antes de abrir. As demais são dispensadas ou recebem o alvará de forma automática.
Por isso o processo ficou rápido: segundo o Mapa de Empresas, do governo federal, abrir uma empresa leva em média 22 horas.
O que é alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é o documento que comprova que a sua atividade pode ser exercida naquele endereço. A prefeitura confere se o imóvel fica em uma zona que permite o negócio e se o local cumpre regras de segurança, higiene e meio ambiente.
Ele também aparece com outros nomes, como alvará de localização e funcionamento ou licença de funcionamento. Não confunda com o CNPJ, que registra a empresa na Receita Federal, nem com a inscrição municipal, que é o cadastro na prefeitura para fins de impostos.
Quem precisa de alvará de funcionamento?
Quem precisa de alvará é a empresa com atividade de médio ou alto risco. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), no art. 3º, inciso I, dispensa as atividades de baixo risco de qualquer ato público de liberação. A Resolução CGSIM 51/2019 organiza essa regra em três níveis:
| Nível de risco | O que acontece com o alvará | Quando há fiscalização |
|---|---|---|
| Nível I: baixo risco | Dispensado de alvará e de licenças | Depois do início das atividades |
| Nível II: médio risco | Emitido automaticamente após o registro | Depois do início das atividades |
| Nível III: alto risco | Exige vistoria e análise prévias | Antes de abrir as portas |
No médio risco, o art. 6º-A da Lei 11.598/2007, incluído pela Lei 14.195/2021, prevê a emissão do alvará sem análise humana. Em troca, o empresário assina um termo de ciência e responsabilidade, em que declara cumprir as regras sanitárias, ambientais e de prevenção contra incêndio.
Dois cuidados. Estados e municípios podem ter classificação de risco própria (art. 5º-A da mesma lei), então a mesma atividade pode ser baixo risco em uma cidade e médio em outra. E a dispensa não libera das demais obrigações: a prefeitura pode fiscalizar a qualquer momento, e a licença ambiental continua exigida quando a atividade pede.
MEI precisa de alvará de funcionamento?
Não. Desde 1º de setembro de 2020, o MEI está dispensado de alvará e de licenças de funcionamento, conforme a Resolução CGSIM 59/2020. Na formalização, o empreendedor aceita o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, que passa a constar no CCMEI.
O CCMEI é o único comprovante da dispensa. Quem abriu o MEI antes de setembro de 2020 precisa fazer a atualização cadastral no Portal do Empreendedor e aceitar o termo, como explica o serviço oficial do gov.br.
Mesmo dispensado, o MEI deve respeitar as regras sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança, de uso do solo e de uso do espaço público. A diferença está na fiscalização: pelo art. 55 da LC 123/2006, ela deve ser prioritariamente orientadora, com dupla visita antes de qualquer autuação. Se você ainda vai se formalizar, veja como abrir MEI.
Como tirar o alvará de funcionamento?
O caminho passa pela Redesim, a rede que integra Junta Comercial, Receita Federal e prefeituras. Em boa parte das cidades, tudo é feito pela internet:
- Consulta prévia de viabilidade: antes do registro, a prefeitura confirma se a atividade é permitida no endereço escolhido. Faça isso antes de assinar o aluguel.
- Registro e CNPJ: com a viabilidade aprovada, a empresa é registrada na Junta Comercial e recebe o CNPJ. O passo a passo está em como abrir um CNPJ.
- Classificação de risco: o CNAE informado define se a atividade é de baixo, médio ou alto risco.
- Licenças complementares: no alto risco, entram a vistoria do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária ou do órgão ambiental, conforme a atividade.
- Taxa e emissão: no médio risco, o alvará sai automaticamente com o termo de responsabilidade. No alto risco, sai depois da vistoria e do pagamento da taxa municipal.
O ponto que mais trava o processo é a viabilidade. Se o zoneamento não permitir a atividade naquele endereço, o registro não avança, e mudar de imóvel depois do contrato assinado sai caro. Outro cuidado é o CNAE: escolher um código que não corresponde ao que você faz pode mudar o grau de risco e gerar problema na fiscalização.
Com o alvará na parede, o resto da abertura também pode ser rápido. Se a empresa fica pronta em cerca de 22 horas, a primeira venda não precisa esperar: na Maquininha InfinitePay, o débito sai a partir de 0,75% e o Pix não tem taxa. Para o roteiro completo da formalização, veja como abrir uma empresa.
Precisa de alvará para trabalhar em casa?
Depende da atividade e do seu município. Quem é MEI ou tem atividade de baixo risco pode usar o endereço residencial sem alvará, desde que o zoneamento permita e o trabalho não gere incômodo à vizinhança, como barulho, fumaça ou fluxo intenso de clientes.
Muitas prefeituras aceitam o endereço de casa apenas como sede fiscal, sem atendimento ao público. Nesse caso, a consulta de viabilidade costuma liberar o registro com essa condição. Se a ideia é receber clientes ou manter estoque, informe isso na consulta, porque o resultado pode mudar. Em condomínios, confira também a convenção, que pode proibir uso comercial das unidades.
Quais documentos são necessários para o alvará?
A lista exata é definida por cada prefeitura, mas estes documentos costumam ser pedidos:
Quanto custa o alvará de funcionamento?
O alvará é cobrado por meio de uma taxa municipal, geralmente chamada de Taxa de Licença de Funcionamento ou de fiscalização. O valor é definido por lei de cada cidade e costuma variar conforme a atividade, o tamanho do imóvel e o grau de risco.
| Tipo de empresa | Custo do alvará |
|---|---|
| MEI | Zero, pelo art. 4º, §3º, da LC 123/2006 |
| Baixo risco | Não há alvará a emitir; confira se a prefeitura cobra taxa de fiscalização |
| Médio e alto risco | Taxa municipal, com valor definido pela prefeitura |
Para o MEI, a LC 123/2006 zera os custos de abertura, inscrição, alvará, licença, vistoria e fiscalização, e o §3º-A do mesmo artigo isenta das taxas de vigilância sanitária. Para ver o alvará dentro das outras despesas da abertura, confira quanto custa abrir uma empresa.
Alvará de funcionamento tem validade?
A validade depende da lei municipal. Algumas prefeituras emitem o alvará por prazo indeterminado, enquanto outras pedem renovação periódica, com nova taxa. Em qualquer cidade, o alvará deixa de valer se a empresa mudar de endereço, de atividade ou de área ocupada, e um novo pedido precisa ser feito.
Quem planeja crescer e sair do MEI deve ficar atento: ao virar microempresa, a dispensa automática do MEI não vale mais, e a necessidade de alvará passa a seguir o grau de risco da atividade.
Como consultar e imprimir o alvará de funcionamento?
Empresas com alvará consultam e imprimem o documento no site da prefeitura, em geral informando o CNPJ ou a inscrição municipal. Muitas cidades pedem que o alvará fique em local visível no estabelecimento.
O MEI não tem alvará para imprimir. O comprovante é o CCMEI, emitido no Portal do Empreendedor, que traz o termo de dispensa. Basta imprimir o certificado e apresentar em caso de fiscalização.
Quais outras licenças podem ser exigidas?
O alvará não substitui as licenças específicas de cada atividade. As mais comuns são:
| Licença | Órgão responsável | Quando costuma ser exigida |
|---|---|---|
| AVCB ou CLCB | Corpo de Bombeiros | Locais com atendimento ao público, estoque inflamável ou área maior |
| Licença sanitária | Vigilância Sanitária | Alimentação, saúde, beleza e farmácia |
| Licença ambiental | Órgão ambiental estadual ou municipal | Atividades com impacto ambiental, mesmo com alvará automático |
A ordem importa. Em atividades de alto risco, a prefeitura costuma pedir o AVCB e a licença sanitária antes de liberar o alvará. Por isso, vale começar por essas vistorias assim que o imóvel estiver pronto, já que obras de adequação, como saídas de emergência ou pias exclusivas, podem levar semanas.
Quem trabalha na rua segue outra regra: a autorização para usar o espaço público é dada pela prefeitura, como mostra o guia de licença para vender na rua. Vale conferir também onde o vendedor ambulante pode vender.
O que acontece se funcionar sem alvará?
Uma empresa que precisa de alvará e funciona sem ele pode ser notificada, multada e até interditada pela prefeitura. Os valores e prazos estão na legislação de cada município.
Para quem é dispensado, o risco está no termo de responsabilidade. Se a fiscalização encontrar descumprimento das regras sanitárias, ambientais ou de segurança, o empresário responde pelo que declarou. Manter o local em ordem desde o primeiro dia evita essa dor de cabeça.
Se o seu negócio já funciona sem o documento, o caminho é regularizar o quanto antes: confirme o grau de risco do CNAE, faça a consulta de viabilidade e peça o alvará na prefeitura. Regularizar por conta própria evita ser surpreendido por uma interdição no meio do expediente.
