Passo a passo: Como abrir um MEI sem dúvidas

Você sabe como abrir um MEI? Segundo o Sebrae, existem no país quase 15 milhões de MEIs registrados. De fato, é uma boa alternativa para o profissional autônomo regularizar o seu negócio sem ser sufocado pelas exigências fiscais e tributárias.

Este modelo de negócios oferece benefícios e isenções que facilitam a vida do empreendedor. Principalmente, ao criar algumas facilidades em termos de créditos e taxas de juros mais acessíveis.  

Veja nesse artigo todas as informações sobre o Microempreendedor Individual e o passo a passo de como abrir um MEI.  

Leia mais: Qual é a diferença entre MEI, ME e outros tipos de empresa?

O que é o MEI, direitos e obrigações?

Saiba que o MEI significa Microempreendedor Individual, sendo um modelo simplificado de empresa criado pelo governo com a Lei Complementar 128/2008. De fato, o objetivo é retirar da informalidade os trabalhadores autônomos. Ao se registrar como MEI, o trabalhador autônomo passa a ter um registro no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, é enquadrado no modelo simplificado do Simples Nacional e, por isso, paga apenas um tributo único mensal referente a sua atividade.

O registro de MEI também facilita a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, bem como permite a emissão de nota fiscal para transações com outras empresas. Além disso, os direitos de abrir um MEI são os seguintes:

• Direito a auxílio-maternidade e auxílio-doença, afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria por idade e por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão;
• Isenção dos tributos federais, tais como IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL;
• Previdência Social para você e sua família;
• Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter melhores condições de compra de mercadoria para revenda, prazo junto aos atacadistas e margem de lucro.

Da mesma forma que existem benefícios, existem também as obrigações de um MEI, que são:

Pagamento mensal da guia Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é referente aos tributos a serem recolhidos;

• Emissão de nota fiscal quando a negociação for realizada com uma outra empresa;  
• Entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
• Prestar informações do funcionário contratado.

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Por que você precisa ser Microempreendedor Individual?

Saiba que os benefícios para ser um Microempreendedor Individual já começam com o processo de como abrir um MEI. Vamos explicar os principais pontos que justificam que você seja um MEI, que são:

Abrir um MEI é bem fácil

Saiba que são oferecidas inúmeras facilidades e praticamente nenhuma burocracia. Por isso, abrir um MEI é bem fácil e rápido, sendo um processo online e gratuito pelo Portal do Empreendedor.

Os custos para ser MEI são baixos

Esta é uma das grandes vantagens de ser um MEI, pois os custos com impostos são bastante reduzidos pelo enquadramento no Simples Nacional. O MEI paga apenas um valor fixo mensal, denominado de DAS.  Se você já é MEI, confira como pagar DAS atrasado.

Acesso a créditos facilitados

Algumas instituições financeiras oferecem para o MEI linhas de crédito facilitadas e com taxas de juros mais baixas. Desse modo, os bancos públicos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil atendem às necessidades do MEI.

Declaração do IR descomplicada

Isso é de extrema importância ao permitir que o MEI tenha uma gestão do negócio mais simplificada, registrando as entradas e saídas mensalmente. Além disso, a partir desse registro faz a declaração de renda uma vez por ano.

Garantia de direitos previdenciários

O MEI passa a ter direitos e benefícios previdenciários, tais como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família).

Quem pode ser MEI?

Para efetivamente abrir um MEI é preciso atender a alguns requisitos, que são:

• Não ser sócio ou proprietário de alguma outra empresa de qualquer tipo;
• Não ter nenhum tipo de sociedade;
• É permitido no máximo um empregado contratado;  
• Identificação correta do ramo de atuação (CNAEs) permitido para MEI;
• Não ser Servidor Público Federal em atividade;
• Os Servidores Estaduais e Municipais devem verificar a legislação local.

O que é o CNAEs

Esta sigla indica a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que obrigatoriamente deve ser utilizada para determinar as atividades exercidas por uma empresa. Para realizar o registro de Microempreendedor Individual é preciso verificar se a atividade exercida consta da lista oficial da categoria do CNAEs.

É preciso pagar para abrir um MEI?

Para abrir um MEI não é necessário pagar nenhuma taxa, pois o processo é feito de forma online e gratuito no site do Portal do Empreendedor. A partir do início das atividades como MEI deverá pagar uma taxa única mensal baseada nos seguintes valores:

• Comércio ou indústria: R$ 56,00;
• Prestação de Serviços: R$ 60,00;
• Comércio e Serviços juntos: R$ 61,00.

Limite de ganhos do microempreendedor

O Microempreendedor Individual pode ter o faturamento máximo anual de R$ 81 mil, ou seja, em torno de R$ 6.750,00 mensais. Existe um projeto de lei que aumenta o teto para R$ 144.900.

Passo a passo de como abrir um MEI

Para realizar o cadastro veja os requisitos para ser MEI

Verifique se atende as condições necessárias para se tornar um MEI, que são:

• Não ser sócio ou titular de outra empresa;
• Ter um faturamento de até R$ 81.000 por ano;
• Exercer as atividades permitidas pelo CNAEs, podendo ser uma ocupação principal e até 15 secundárias.

Verifique se a sua atividade é permitida como MEI

É importante verificar se o seu negócio está dentre as atividades permitidas para o MEI,  consultando o CNAEs. Além disso, é interessante checar a viabilidade de exercer a atividade no local desejado.

Neste sentido, você pode fazer uma consulta antecipada junto a Administração Regional da Prefeitura para avaliar se o negócio é passível de ser instalado na área desejada. Atendendo aos requisitos, você pode passar para o passo seguinte e dar prosseguimento ao seu cadastro de MEI.

Criando a conta Gov.br

Para criar a sua conta Gov.br no Portal do Empreendedor é necessário que escolha a opção “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se” ou “Gov.br” na seção de formalização de MEI. Com o cadastro no Gov.br, o MEI passa a ter acesso a diversos serviços públicos digitais.

Documentos necessários para abrir MEI

• RG, CPF, Título de Eleitor e Data de nascimento;
• Nº da Declaração de IR Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos);
• Comprovante de endereço da empresa e da residência;
• Número de celular ativo.

Continuando o cadastro no Portal do Empreendedor

Ao clicar na opção “Formalize-se”, você deve informar os seus dados da conta Gov.br e autorizar o Portal do Empreendedor a acessá-los - área de usuário da Redesim.

Não esqueça de preencher o número do seu título de eleitor ou do recibo da sua declaração de imposto de renda e o número do seu telefone celular. Logo em seguida receberá uma mensagem com um código SMS.

Escolhendo um nome fantasia e atividades

Neste passo, você deve informar o nome fantasia da sua MEI e as atividades que serão exercidas. Além disso, deve preencher informando onde a atividade será desenvolvida, que pode ser uma das seguintes opções:

• Em casa;
• Em endereço comercial;
• Como Ambulante;
• Porta a Porta;
• Via Internet.

Informando o endereço das atividades

Neste campo, é importante informar de forma adequada o endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa.

Impressão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

Neste passo, você deve ler atentamente e selecionar as declarações que são obrigatórias para o MEI. Desse modo, será impresso o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

De fato, este é o comprovante da sua inscrição como MEI, com o CNPJ e  número de registro na Junta Comercial. Além disso, é interessante esclarecer que o MEI pode funcionar sem alvará desde setembro de 2020, quando foi liberado dessa formalidade para iniciar o seu negócio.

Ao realizar a sua inscrição no Portal do Empreendedor, você concorda com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O que significa dizer que está apenas liberado de obter o alvará, mas que o seu negócio obrigatoriamente deve estar em conformidade com os requisitos legais, tais como:

• Aspectos ambientais;
• Sanitários;
• Tributários;
• Segurança pública, entre outros.

Regras locais para tirar MEI

É importante consultar a prefeitura local e outros órgãos municipais ou estaduais, pois podem existir regulamentações específicas para sua atividade ou localização.

Qual é o valor para abrir um MEI?

A abertura de MEI é gratuita. No entanto, o microempreendedor terá custos mensais relacionados ao Simples Nacional.

O que o MEI tem que pagar por mês?

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e, portanto, está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, paga apenas o valor fixo mensal, chamado DAS, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, conforme a atividade exercida.

Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI está entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida.

O que é DAS MEI?

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele é o documento utilizado pelo MEI para recolher mensalmente os tributos inerentes à sua categoria. O DAS unifica em uma só guia os valores devidos em relação à Previdência Social, ao ICMS (para atividades de comércio) e ao ISS (para atividades de serviço). Saiba mais como funciona o DAS, o valor que você paga mensalmente para ter um registro MEI, e o que fazer caso ele fique atrasado. 

Atividades permitidas no MEI

Existem mais de 400 atividades permitidas para MEI, variando desde comércio, indústria até serviços. É crucial verificar na lista oficial do Portal do Empreendedor se a sua atividade é contemplada.

O que acontece se o MEI estourar o limite de R$ 81 mil por ano?

Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso entender que o faturamento dele não se limita ao período mensal. O que vale é o anual, estipulado em um teto máximo de 81 mil reais por ano. Por isso, há 2 situações possíveis:

1) Se ultrapassar até R$ 97.200,00: deverá recolher o DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) até o mês de dezembro do ano vigente, e também recolher um DAS, que é o excesso de faturamento no vencimento estipulado para que os tributos sejam pagos.

2) Se ultrapassar R$ 97.200,00 e for inferior a R$ 4.800,000,00: o MEI passa a se enquadrar no porte de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Em ambos os casos, é necessário que o empreendedor solicite o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Depende! De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018), Microempreendedores Individuais estão dispensados de emitir notas fiscais caso vendam produtos apenas para Pessoas Físicas. Mesmo assim, seu cliente tem o direito de exigi-la.

Mas atenção: quando o destinatário da mercadoria ou contratante dos serviços for uma outra empresa (ou seja, uma Pessoa Jurídica), o negócio com registro MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal.

Como o MEI pode emitir nota fiscal?

Para emitir nota fiscal na condição de MEI, é necessário estar atento para o fato de que a nota fiscal de serviços é de responsabilidade da prefeitura da sua cidade. Além disso, o município disponibiliza para o MEI um sistema para a emissão de nota fiscal eletrônica de prestação de serviços. Já no caso das atividades de comércio ou indústria cabe ao governo estadual legislar a respeito e prestar maiores esclarecimentos.

As principais formas do MEI emitir nota fiscal são: Nota Fiscal Avulsa (NFA), Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) ou Nota Fiscal eletrônica (NFe), e Nota Fiscal de Venda a Consumidor. Confira aqui sobre por que é importante MEI emitir nota fiscal.

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