TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS

INFINITE PAY

Pelo presente instrumento a CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., com sede na Alameda Vicente Pinzon, 54 5º andar, Sala 5-106 - Vila Olimpia, São Paulo - SP, CEP 04547-130, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.189.547/0001-42, doravante denominada "CLOUDWALK", estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização da plataforma de intermediação de compra e venda denominada "INFINITE PAY", conforme as cláusulas aqui especificadas.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA INFINITE PAY O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ESTAR PLENAMENTE DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. CASO DISCORDE DE QUALQUER PREVISÃO AQUI CONTIDA, O USUÁRIO DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

Cadastro

A plataforma denominada INFINITE PAY tem por objetivo facilitar a efetivação de transações de compra e venda por meio de redes e mídias sociais. Para utilizar a plataforma INFINITE PAY os usuários deverão efetuar um cadastro, que é realizado mediante acesso ao Facebook Messenger (@infinitepay) por um dispositivo móvel.

Para cadastrar-se como comprador o usuário deverá informar um número de telefone celular, e-mail e dados de cartão de crédito válido. Somente poderão se cadastrar como comprador pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas e pessoas jurídicas regularmente constituídas.

Para cadastrar-se como vendedor o usuário deverá informar o nome do estabelecimento, CNPJ e dados bancários, em caso de pessoa jurídica, ou nome fantasia, CPF, nome completo, data de nascimento e dados bancários, em caso de pessoa física.

É possível que o mesmo usuário realize seu cadastro como comprador e vendedor.

Os usuários são os únicos e exclusivos responsáveis pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. A CLOUDWALK não se responsabiliza pela correção ou completude dos dados inseridos pelos usuários por ocasião do cadastramento ou por quaisquer perdas ou danos decorrentes da falta de dados ou erro na prestação das informações. Sem prejuízo do quanto aqui disposto, a CLOUDWALK se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos julgados pertinentes a fim de verificar os dados informados.

Os usuários deverão manter atualizados os seus dados cadastrais. Caso o usuário deixe de atualizar as suas informações a utilização da plataforma poderá ser suspensa e, no caso de usuários vendedores, os repasses de crédito poderão ser interrompidos até a solução da pendência.

Na hipótese de a CLOUDWALK constatar a existência, no cadastro do usuário, de dados incorretos ou inverídicos, ou, ainda, caso o usuário deixe de enviar os documentos eventualmente requeridos para comprovação das informações, a CLOUDWALK poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do usuário, que ficará impossibilitado de utilizar a plataforma INFINITE PAY, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do usuário.

Como comprar

O usuário que desejar adquirir algum produto/serviço deverá compartilhar a imagem contendo o QR code com @infinitepay no Facebook Messenger, utilizando um dispositivo móvel. Ao confirmar a compra, o valor correspondente será automaticamente debitado do cartão de crédito cadastrado pelo usuário. O valor da compra não poderá ser parcelado.

A CLOUDWALK e seus parceiros atuam como meros facilitadores de pagamentos, não sendo responsáveis pelas transações realizadas por intermédio da plataforma INFINITE PAY. O vendedor é o único e exclusivo responsável pela entrega do produto/serviço nos termos contratados, devendo quaisquer reclamações e demandas de qualquer natureza serem solucionadas diretamente entre comprador e vendedor. Os USUÀRIOS desde já isentam a CLOUDWALK e seus parceiros de qualquer responsabilidade relativamente aos bens e serviços transacionados por meio da plataforma INFINITE PAY, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

Como vender

Caso tenha interesse em vender algum item, o usuário previamente cadastrado deverá enviar, via Facebook Messenger (@infinitepay), as informações relevantes para a venda, tais como descrição do produto, valor em moeda corrente nacional, forma de entrega e imagem. O usuário receberá, então, a imagem do item contendo um código em formato QR code, que poderá ser compartilhada pelo usuário via Facebook, Messenger, Instagram e/ou WhatsApp.

Não serão aceitos produtos e/ou serviços cuja comercialização seja ilegal ou irregular de acordo com a legislação vigente ou que, a critério da CLOUDWALK, sejam considerados inadequados ou indesejados.

Todas as compras efetuadas por meio da plataforma INFINITE PAY estarão sujeitas a aprovação. Mesmo que a transação seja aprovada, poderá vir a ser cancelada em caso de suspeita de irregularidade, não reconhecimento ou contestação pelo comprador, hipótese em que nenhum valor será repassado ao vendedor com relação à transação cancelada. Caso o valor das transações já tenha sido repassado ao vendedor quando do cancelamento da transação, o vendedor obriga-se a restituir o montante integral à PAGAR.ME, devidamente corrigido pela variação do IPCA/FGV, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após solicitação por escrito nesse sentido.

Os valores devidos em razão das vendas realizadas por meio da plataforma INFINITE PAY serão repassados ao vendedor mediante crédito na conta corrente indicada por ocasião do cadastro, no prazo de 32 (trinta e dois) dias contado da data da transação, deduzida a taxa de desconto de 3,99% (três inteiros e noventa e nove décimos por cento) sobre o valor total da transação. Caso a data prevista para crédito não seja dia útil, o crédito será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

Em caso de suspeita de fraude e/ou realização de atividade ilícita, os repasses ao vendedor poderão ser retidos até que a situação seja devidamente apurada e solucionada.

O vendedor terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos contando-se da data em que o repasse deveria ter sido efetuado para solicitar explicações quanto a eventuais divergências de valores ou repasses não realizados. Findo esse prazo, os valores serão considerados quitados, para todos os fins e efeitos.

O vendedor desde já autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a CLOUDWALK e seus parceiros a realizar lançamentos a crédito, débito ou estorno de valores em sua conta bancária relativamente às transações ocorridas na plataforma INFINITE PAY, independentemente de notificação ao vendedor.

Cobranças via plataforma

O usuário poderá utilizar a plataforma INFINITE PAY para envio de cobranças a terceiros. Para tanto, deverá informar o valor da cobrança via Facebook Messenger (@infinitepay) e selecionar o contato para o qual a cobrança será direcionada. Alternativamente, o usuário poderá informar o número de telefone da pessoa para a qual a cobrança será direcionada.

Caso ainda não tenha efetuado seu cadastro na plataforma INFINITE PAY, o receptor da cobrança deverá fazê-lo nos moldes previstos acima para cadastro como comprador. Uma vez realizado o cadastro, o usuário receptor da cobrança poderá autorizar o pagamento do valor informado, que será automaticamente debitado do cartão de crédito cadastrado.

O usuário emissor da ordem de cobrança receberá os valores de acordo com os termos e condições previstos para recebimento de valores pelos vendedores, conforme previstos acima.

A CLOUDWALK e seus parceiros atuam como meros facilitadores de pagamentos, não sendo responsáveis pelas cobranças realizadas por intermédio da plataforma INFINITE PAY. Quaisquer reclamações e demandas de qualquer natureza deverão ser solucionadas diretamente entre as partes. Os USUÀRIOS desde já isentam a CLOUDWALK e seus parceiros de qualquer responsabilidade relativamente às cobranças realizadas por meio da plataforma INFINITE PAY, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

Funcionamento da plataforma

Os usuários estão cientes de que poderá haver interrupções no funcionamento da plataforma INFINITE PAY por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A CLOUDWALK não se responsabiliza por eventuais transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

Limitação de responsabilidade

A CLOUDWALK não é a titular e/ou o proprietária dos produtos e/ou serviços ofertados pelos vendedores, não realizando quaisquer transações em seu nome.

A entrega dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra por meio da plataforma INFINITE PAY será realizada exclusivamente pelo vendedor, não possuindo a CLOUDWALK qualquer ingerência na realização de tais entregas.

A CLOUDWALK não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos e/ou serviços ofertados, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados por eles inseridos em seus cadastros.

A CLOUDWALK não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. Em nenhuma hipótese a CLOUDWALK ou seus parceiros serão responsáveis por qualquer dano e/ou prejuízo que o usuário venha a sofrer em razão das transações realizadas por meio da plataforma INFINITE PAY.

A CLOUDWALK não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos usuários resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet, bem como qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CLOUDWALK.

Lavagem de dinheiro

É vedada aos usuários a prática de quaisquer atos que possam ser considerados como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores. Os usuários se comprometem a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, adotando todas as medidas necessárias para coibir tais ilícitos.

Confidencialidade

O usuário se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso em razão da utilização da plataforma INFINITE PAY, inclusive, mas sem limitação, dados de outros usuários.

A CLOUDWALK se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter o absoluto sigilo e a estrita confidencialidade das informações dos usuários a que venha a ter acesso, podendo, no entanto, divulgar tais informações a seus colaboradores e parceiros sempre que necessário para operacionalização das atividades da plataforma INFINITE PAY.

A CLOUDWALK, seus parceiros e terceiros a eles relacionados ficam expressamente autorizados a prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação aos usuários e às transações realizadas por meio da plataforma INFINITE PAY.

Vigência

A CLOUDWALK poderá terminar o relacionamento com o usuário a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, hipótese em que o usuário ficará impedido de utilizar a plataforma INFINITE PAY para novas transações, sem prejuízo de eventuais repasses ainda devido em função das transações já ocorridas, que serão realizados nos prazos aqui estabelecidos.

Alterações

A CLOUDWALK poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar os presentes termos e condições, inclusive com relação a procedimentos, taxa de desconto e prazos para repasse, sendo que as modificações entrarão em vigor de forma imediata. Em caso de não concordância com as alterações introduzidas, o usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma INFINITE PAY. A utilização da plataforma após a comunicação ou divulgação da alteração implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do usuário às novas condições.

Solução de conflitos

Este instrumento deve ser regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Quaisquer conflitos decorrentes dos termos e condições aqui estipulados deverão ser submetidos às cortes da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.